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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Princípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
Acerca de jurisdição e ação no processo civil, julgue o item subsecutivo.

De acordo com o princípio da indeclinabilidade, uma vez provocado, o órgão jurisdicional não poderá recusar-se a dirimir litígios, a não ser na hipótese de existência de lacunas na lei aplicável à matéria, hipótese em que julgará improcedente o pedido do autor.


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