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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral.
 


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