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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 9.807/1999 - Programa de Proteção à Testemunha
Para a solicitação de participação no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas instituído pela Lei no 9.807 de 13 de Julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, o interessado deverá apresentar


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