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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Convalidação e Conversão dos atos administrativos
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.


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