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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121 da CF/1988)
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

A justiça eleitoral é competente para julgar ação civil pública destinada a apurar ato praticado por prefeito que, no decorrer do mandato eletivo,  tenha utilizado símbolo que caracterizasse promoção pessoal na publicidade de obras realizadas pela prefeitura.


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