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Órgãos CM Descalvado
Sobre o Órgão A Câmara Municipal de Descalvado é o órgão com função legislativa e fiscalizadora, responsável pela elaboração das leis que regulam o município, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. Exerce controle sobre a administração local, principalmente sobre os atos e contas do Poder Executivo.

Sua aprovação começa aqui.