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Órgãos AHM
Sobre o Órgão Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento. As autarquias podem desempenhar atividades educacionais, previdenciárias e quaisquer outras outorgadas pela entidade estatal-matriz, mas sem subordinação hierárquica, sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes. Constituem finalidades da Autarquia Hospitalar Municipal: I - prover as necessidades das Coordenadorias Hospitalares Regionais para as ações de promoção e assistência da atenção médico-hospitalar; II - promover o desenvolvimento tecnológico e de atividades de ensino e pesquisa, incluindo a especialização técnica de profissionais da saúde; III - estabelecer parcerias, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas, preferencialmente aquelas sem fins lucrativos, obedecidas as normas de direito público, visando o desenvolvimento de suas atribuições ou a complementação de ações e serviços de saúde de sua competência; IV - supervisionar as ações e serviços de saúde definidos no Plano Municipal de Saúde executados pelas Coordenadorias Hospitalares Regionais.

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