Guias EDITAL ESAF Nº 34 Procurador da Fazenda Nacional
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Criado em 18/02/2019

PGFN / 2015 Procurador da Fazenda Nacional

Taxa de inscrição R$ 195,00
Salário R$ 17.330,33
Banca ESAF (página do concurso)
Edital verticalizado
Inscrições até 10/08/2015
Data da prova 20/09/2015
Vagas 150

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Observações sobre PGFN / 2015 Procurador da Fazenda Nacional

Não contemplamos os assuntos:

Direito Administrativo - Estrutura e funcionamento da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Lei Complementar nº 73, Decreto-Lei nº 147, Advocacia pública consultiva, Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, e do administrador público, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestações; em "Direito do Trabalho e Processual do Trabalho", não contemplamos os assuntos Empreitada (código civil) e Procedimento, Lei nº 10.035 e Prerrogativas do Fisco.

Direito Internacional Público - Direito Internacional Ambiental e Direito de guerra e neutralidade. 

Direito Tributário - CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – Lei 10.522/2002), FUNDAF (Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização – Decreto-Lei 1.437/1975), Encargo legal (Decreto-Lei 1.025/1969), Programa de Recuperação fiscal (REFIS – Leis 9.964/2000 e 10.189/2001, Decretos 3.431/2000 e 3.712/2000), Parcelamento Ordinário, Especial – PAES (Leis 11.941/2009 e 10.522/2002 e Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15/2009), Parcelamento Extraordinário (Portaria Conjunta PGFN / SRF nº 2/2006), Lei 11.941, Lei 11.457, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Portaria MF 343/2015) e Planejamento Tributário.

Legislação Penal e Processual Penal Especial - Lei Delegada nº 4, Lei nº 1.521, art. 34 da Lei nº 9.249, Lei nº 8.884, Lei nº 10.701/03, Lei nº 10.467/02, Lei Complementar nº 105/01, Decreto 2.799/98, Portaria no 330/98, de 16.12.98, do Ministro de Estado da Fazenda e Portaria no 350, de 16.10.02, do Ministro de Estado da Fazenda.

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