No edital consta o assunto “Servidores Públicos Estaduais: Lei nº 1.762, de 14/11/1986”. Trata-se do Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas. Não há pertinência de tal cobrança no presente concurso, de modo que o edital deverá ser retificado e não abordamos tal lei no caderno. Incluímos no caderno a Lei 8.112/90.
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