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Guias EDITAL Nº 1 - ANVISA, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 Técnico Administrativo Legislação Específica para Técnico - ANVISA - 2016
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Legislação Específica para Técnico - ANVISA - 2016

Índice

  • Direito Sanitário e Saúde
    • Saúde
      • Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e Saúde na CF/1988
        • Das Disposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 8.080/1990) 23 questões
        • Do Sistema Único de Saúde (art. 4º a 19-U da Lei nº 8.080/1990)
          • Disposição Preliminar e Dos Objetivos e Atribuições (arts. 4º a 6º da Lei nº 8.080/1990) 60 questões
          • Dos Princípios e Diretrizes (art. 7º da Lei nº 8.080/1990) 65 questões
          • Da Organização, da Direção e da Gestão (arts. 8º a 14-B da Lei nº 8.080/1990) 20 questões
          • Da Competência e das Atribuições (arts. 15 a 19 da Lei nº 8.080/1990) 26 questões
          • Dos Subsistemas (arts. 19-A a 19-U da Lei nº 8.080/1990) 15 questões
        • Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde (art. 20 a 26 da Lei nº 8.080/1990) 13 questões
        • Dos Recursos Humanos (art. 27 a 30 da Lei nº 8.080/1990) 5 questões
        • Do Financiamento (arts. 31 a 38 da Lei nº 8.080/1990) 8 questões
        • Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 39 a 55 da Lei nº 8.080/1990) uma questão
        • Tópicos Mesclados e Doutrinários da Lei nº 8.080/1990 16 questões
    • Sanitário
      • Lei nº 6.360/1976 - Vigilância Sanitária 102 questões
      • Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal 82 questões
  • Legislação Específica das Agências Reguladoras
    • ANVISA
      • Lei nº 9.782/1999 - ANVISA e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária 137 questões
      • Decreto nº 3.029/1999 - Regulamento da ANVISA 10 questões
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