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Guias EDITAL Nº 1 - ANVISA, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 Técnico Administrativo Direito Administrativo para Técnico - ANVISA - 2016
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Direito Administrativo para Técnico - ANVISA - 2016

Índice

  • Direito Administrativo
    • Regime Jurídico Administrativo
      • Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo 3 questões
      • Princípios expressos, explícitos ou constitucionais 20 questões
      • Princípios implícitos, reconhecidos e infraconstitucionais 8 questões
    • Atos administrativos
      • Conceito de atos administrativos 8 questões
      • Mérito Administrativo uma questão
      • Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) 14 questões
      • Atributos ou características dos atos administrativos 23 questões
      • Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição 20 questões
      • Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) 26 questões
      • Convalidação e Conversão dos atos administrativos 8 questões
      • Teoria dos Motivos Determinantes 3 questões
    • Poderes e Deveres da Administração
      • Poder Vinculado e Discricionário 6 questões
      • Poder Regulamentar 8 questões
      • Poder Hierárquico 8 questões
      • Poder Disciplinar 11 questões
      • Poder de Polícia 17 questões
      • Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (poderes da Administração) 17 questões
      • Deveres da Administração 3 questões
    • Organização Administrativa
      • Organização Administrativa da União
        • Administração Direta (órgãos públicos) 14 questões
        • Administração Indireta 50 questões
        • Conselhos Profissionais 4 questões
        • Desconcentração e Descentralização 25 questões
        • Agências Reguladoras e Executivas 16 questões
        • Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) 6 questões
        • Tópicos Mesclados de Organização Administrativa da União uma questão
    • Responsabilidade Civil do Estado 40 questões
    • Controle da Administração
      • Controle da Administração: conceitos, princípios, abrangência e classificações 5 questões
      • Controle Administrativo (Direito Administrativo) 18 questões
      • Controle Legislativo ou Parlamentar
        • Parlamentar direto (Controle Político) 8 questões
        • Parlamentar indireto (Tribunais de Contas, Controle técnico-financeiro) 7 questões
      • Controle Jurisdicional 11 questões
    • Agentes Públicos
      • Conceito para agentes públicos 5 questões
      • Classificação dos agentes públicos 14 questões
      • Funções, cargos e empregos públicos 11 questões
      • Criação, transformação e extinção de cargos públicos 3 questões
      • Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos
        • Concurso Público 10 questões
        • Acessibilidade aos cargos e empregos públicos 6 questões
        • Acumulação de cargos e empregos públicos e funções 9 questões
        • Estabilidade e estágio probatório 8 questões
        • Associação sindical e direito de greve 4 questões
        • Direitos sociais dos servidores públicos (art. 7º da CF) 4 questões
        • Remuneração (componentes, subsídio, teto, equipração, vinculação, irredutibilidade etc) 3 questões
        • Mandato Eletivo (art. 38 da CF) 3 questões
        • Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) 2 questões
      • Lei nº 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais
        • Disposições preliminares e abrangência (Lei 8.112 - arts. 1º a 4º) 5 questões
        • Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) 44 questões
        • Remoção, redistribuição e substituição (Lei 8.112 - arts. 36 a 39) 9 questões
        • Vacância (Lei 8.112 - arts. 33 a 35) 3 questões
        • Vencimento e Remuneração (Lei 8.112 - arts. 40 a 48) 2 questões
        • Das vantagens: indenizações (Lei 8.112 - arts. 49 a 60) 7 questões
        • Das gratificações e adicionais (Lei 8.112 - arts. 61 a 76) 4 questões
        • Das férias (Lei 8.112 - arts. 77 a 80) 3 questões
        • Das licenças, afastamentos e concessões (Lei 8.112 - arts. 81 a 99) 8 questões
        • Do Tempo de Serviço (Lei 8.112 - arts. 100 a 103) 3 questões
        • Do direito de petição (Lei 8.112 - arts. 104 a 115) 3 questões
        • Do regime disciplinar (Lei 8.112 - arts. 116 a 142) 41 questões
        • Do processo administrativo disciplinar (Lei 8.112 - arts. 143 a 182) 9 questões
        • Da seguridade social do servidor (Lei 8.112 - arts. 183 a 230) uma questão
        • Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Federais (Lei nº 8.112/1990) 3 questões
    • Processo Administrativo
      • Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)
        • Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) 12 questões
        • Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) 9 questões
        • Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) 12 questões
        • Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999) 2 questões
        • Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999) 3 questões
        • Da Comunicação dos Atos (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999) 2 questões
        • Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo (arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999) 4 questões
        • Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999) 2 questões
        • Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999) 11 questões
        • Dos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999) 4 questões
        • Das Disposições Finais (arts. 69 e 70 da Lei nº 9.784/1999) 3 questões
    • Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993
      • Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
        • Dos Princípios (arts. 1º a 5º, e art. 50 Lei 8.666) 20 questões
        • Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666) 15 questões
        • Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19, Lei 8.666) 7 questões
        • Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade - arts. 24 a 26, Lei 8.666) 20 questões
        • Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts. 20 a 23, 52 e 53) 20 questões
        • Fases e tipos de licitação (arts. 27 a 48) 12 questões
        • Impugnação ao edital (art. 41, §§ 1º a 3º, Lei 8.666) 4 questões
        • Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666) 3 questões
        • Comissão de Licitação (art. 51, Lei 8666) 3 questões
        • Tópicos mesclados sobre Licitações uma questão
      • Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
        • Conceito de Contratos Administrativos 2 questões
        • Classificação e espécies de contratos administrativos uma questão
        • Características dos contratos administrativos (art. 54, lei 8666) 11 questões
        • Cláusulas necessárias nos contratos administrativos (art. 55 da Lei 8.666/1993) 4 questões
        • Duração dos contratos administrativos (art. 57, Lei 8666) 3 questões
        • Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993) 3 questões
        • Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993) 9 questões
        • Recebimento do objeto (definitivo e provisório) 3 questões
        • Cláusulas Exorbitantes, Alteração e Extinção Contratual
          • Conceito de cláusula exorbitante 2 questões
          • Exigência de Garantia (art. 56, lei 8666) 4 questões
          • Alteração contratual (art. 58, inciso I e §§1º e 2º, e art. 65, lei 8666) 2 questões
          • Extinção dos contratos (conclusão, anulação, rescisão - arts. 58, II, 59, 77 a 80, Lei 8666) 7 questões
          • Poder de Fiscalização (arts. 58, inciso III, 67 e 68, lei 8666) 4 questões
          • Inoponibilidade da Execução do Contrato Não Cumprido (art. 78, inciso XV, lei 8666) 3 questões
          • Ocupação Provisória (cláusulas exorbitantes, art. 58, V) 2 questões
        • Sanções (arts. 86 a 88, lei 8666) 2 questões
        • Teoria da Imprevisão (contratos administrativos) 4 questões
        • Controle pelo Tribunal de Contas (art. 113, Lei 8666) 4 questões
        • Recursos Administrativos, Representação e Reconsideração (art. 109, lei 8666) 3 questões
    • Acesso à Informação
      • Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação 13 questões
      • Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI 20 questões
  • Legislação Específica das Agências Reguladoras
    • Lei nº 9.986/2000 - Recursos Humanos das Agências Reguladoras 21 questões
    • Lei nº 10.871/2004 - Carreira das Agências Reguladoras 38 questões
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