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Legislação para Assistente - RECIPREV - 2020

Índice

  • Direito Administrativo
    • Processo Administrativo
      • Processo Administrativo (leis estaduais e municipais) uma questão
    • Outros Normativos Sobre Licitações
      • Legislação Estadual e Municipal sobre Licitações 15 questões
    • Acesso à Informação
      • Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação 9 questões
  • Direito Previdenciário
    • Regime Próprio de Previdência Social
      • Normas Estaduais e Municipais sobre RPPS 20 questões
  • Direito Sanitário e Saúde
    • Saúde
      • Normas Estaduais e Municipais de Saúde 8 questões
  • Legislação Civil e Processual Civil Especial
    • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 4 questões
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