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Guias nº 02/2010 Analista Legislativo Direito Administrativo para Analista - ALESP - 2010
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Direito Administrativo para Analista - ALESP - 2010

Índice

  • Direito Administrativo
    • Regime Jurídico Administrativo
      • Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo 2 questões
      • Princípios expressos, explícitos ou constitucionais 28 questões
      • Princípios implícitos, reconhecidos e infraconstitucionais 10 questões
    • Atos administrativos
      • Conceito de atos administrativos 3 questões
      • Mérito Administrativo uma questão
      • Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) 10 questões
      • Atributos ou características dos atos administrativos 15 questões
      • Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição 18 questões
      • Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) 30 questões
      • Convalidação e Conversão dos atos administrativos 20 questões
      • Teoria dos Motivos Determinantes 5 questões
    • Poderes e Deveres da Administração
      • Poder Vinculado e Discricionário 6 questões
      • Poder Regulamentar 16 questões
      • Poder Hierárquico 9 questões
      • Poder Disciplinar 6 questões
      • Poder de Polícia 20 questões
      • Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (poderes da Administração) 3 questões
      • Deveres da Administração 3 questões
      • Tópicos Mesclados de Poderes da Administração 13 questões
    • Organização Administrativa
      • Organização Administrativa da União
        • Administração Direta (órgãos públicos) 12 questões
        • Administração Indireta 35 questões
        • Conselhos Profissionais uma questão
        • Desconcentração e Descentralização 20 questões
        • Agências Reguladoras e Executivas 12 questões
        • Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) 12 questões
        • Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) 6 questões
        • Tópicos Mesclados de Organização Administrativa da União uma questão
    • Responsabilidade Civil do Estado 40 questões
    • Serviços Públicos
      • Conceitos (Serviços Públicos, Lei 8.987) 13 questões
      • Classificação de Serviços Públicos 5 questões
      • Princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987) 8 questões
      • Repartição de competências (serviços públicos) 2 questões
      • Concessões (Serviços Públicos, Lei 8.987)
        • Concessões - Deveres e direitos (usuários, concedente, concessionária, licitações, lei 8.987) 25 questões
        • Autorização, permissão e concessão (Serviços Públicos) 18 questões
        • Formas de extinção (Serviços Públicos, Lei 8.987) 10 questões
        • Intervenção (Serviços Públicos, Lei 8.987) 2 questões
        • Subconcessão (Serviços Públicos, Lei 8.987) 2 questões
      • Convênios Administrativos 16 questões
      • Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004) 20 questões
    • Domínio Público
      • Domínio Público e Bens Públicos: Conceito uma questão
      • Bens Públicos (Direito Administrativo)
        • Classificação dos bens públicos 10 questões
        • Características dos bens públicos 16 questões
        • Afetação e Desafetação (bens públicos) uma questão
        • Bens Públicos em espécie (domínio terrestre, hídrico e aéreo) uma questão
        • Formas de utilização de bens públicos 15 questões
        • Aquisição de bens pelo Estado 3 questões
        • Tópicos Mesclados de Bens Públicos (Direito Administrativo) 6 questões
    • Agentes Públicos
      • Conceito para agentes públicos 4 questões
      • Classificação dos agentes públicos 3 questões
      • Funções, cargos e empregos públicos 9 questões
      • Criação, transformação e extinção de cargos públicos 2 questões
      • Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos
        • Concurso Público 9 questões
        • Acessibilidade aos cargos e empregos públicos 2 questões
        • Acumulação de cargos e empregos públicos e funções 3 questões
        • Estabilidade e estágio probatório 3 questões
        • Associação sindical e direito de greve uma questão
        • Direitos sociais dos servidores públicos (art. 7º da CF) uma questão
        • Remuneração (componentes, subsídio, teto, equipração, vinculação, irredutibilidade etc) 6 questões
        • Mandato Eletivo (art. 38 da CF) 3 questões
        • Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) 8 questões
      • Estatutos dos Servidores Estaduais e Municipais
        • Disposições Gerais (Servidores Estaduais e Municipais) 4 questões
        • Formas de Provimento (Servidores Estaduais e Municipais) 20 questões
        • Vacância (Servidores Estaduais e Municipais) uma questão
        • Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Estaduais e Municipais) 3 questões
        • Aposentadoria e Seguridade (Servidores Estaduais e Municipais) 3 questões
        • Direitos e Vantagens (Servidores Estaduais e Municipais) 17 questões
        • Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Estaduais e Municipais) 7 questões
        • Direito de Petição (Servidores Estaduais e Municipais) 5 questões
        • Regime Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais) 40 questões
        • Processo Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais) 25 questões
        • Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Estaduais e Municipais uma questão
    • Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992
      • Sujeitos Ativo e Passivo (arts. 1º a 8º da Lei nº 8.429) 19 questões
      • Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) 30 questões
      • Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) 17 questões
      • Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) 2 questões
      • Do Processo Administrativo e Judicial (arts. 14 a 18 da Lei nº 8.429/1992) 7 questões
      • Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) uma questão
      • Da Prescrição (art. 23 da Lei nº 8.429/1992) 2 questões
      • Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) 5 questões
    • Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993
      • Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
        • Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade - arts. 24 a 26, Lei 8.666) 35 questões
      • Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
        • Conceito de Contratos Administrativos 3 questões
        • Classificação e espécies de contratos administrativos 5 questões
        • Características dos contratos administrativos (art. 54, lei 8666) 5 questões
        • Cláusulas necessárias nos contratos administrativos (art. 55 da Lei 8.666/1993) 3 questões
        • Duração dos contratos administrativos (art. 57, Lei 8666) 8 questões
        • Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993) 7 questões
        • Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993) 2 questões
        • Recebimento do objeto (definitivo e provisório) 3 questões
        • Cláusulas Exorbitantes, Alteração e Extinção Contratual
          • Conceito de cláusula exorbitante 3 questões
          • Exigência de Garantia (art. 56, lei 8666) 5 questões
          • Alteração contratual (art. 58, inciso I e §§1º e 2º, e art. 65, lei 8666) 20 questões
          • Extinção dos contratos (conclusão, anulação, rescisão - arts. 58, II, 59, 77 a 80, Lei 8666) 20 questões
          • Poder de Fiscalização (arts. 58, inciso III, 67 e 68, lei 8666) 2 questões
          • Inoponibilidade da Execução do Contrato Não Cumprido (art. 78, inciso XV, lei 8666) 3 questões
          • Ocupação Provisória (cláusulas exorbitantes, art. 58, V) 3 questões
          • Questões mescladas de cláusulas exorbitantes 2 questões
        • Sanções (arts. 86 a 88, lei 8666) 13 questões
        • Teoria da Imprevisão (contratos administrativos) 9 questões
        • Controle pelo Tribunal de Contas (art. 113, Lei 8666) uma questão
        • Recursos Administrativos, Representação e Reconsideração (art. 109, lei 8666) 5 questões
        • Tópicos mesclados sobre Contratos 5 questões
    • Intervenção do Estado na Propriedade Privada
      • Servidões Administrativas 4 questões
      • Requisição da Propriedade Privada 5 questões
      • Ocupação provisória 3 questões
      • Limitações Administrativas (intervenção da propriedade) 8 questões
      • Tombamento - Conceitos e Decreto-Lei nº 25/1937 11 questões
      • Desapropriação 30 questões
      • Tópicos mesclados sobre Intervenção do Estado na Propriedade Privada 7 questões
  • Direito Urbanístico
    • Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano 35 questões
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