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Guias EDITAL DE CONCURSO Nº 01/2018 Procurador Legislação Penal e Processual Penal Especial para Procurador - ALERS - 2018
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Legislação Penal e Processual Penal Especial para Procurador - ALERS - 2018

Índice

  • Legislação Penal e Processual Penal Especial
    • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) 80 questões
    • Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária 23 questões
    • Lei nº 8.038/1990 - Procedimentos dos Crimes de competência originária dos Tribunais 8 questões
    • Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos 28 questões
    • Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais 40 questões
    • Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica 30 questões
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