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Criado em 24/04/2019

ALERS / 2018 Procurador

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LÍNGUA PORTUGUESA

A linguagem como elemento de comunicação em situações formais.

A correção na linguagem: aspectos morfológicos, sintáticos e semânticos.

Emprego de classes de palavras.

Coesão e coerência textuais.

Os usos da linguagem.

Funções da Linguagem.

Variações Linguísticas.

Ortografia oficial.

Acentuação gráfica - o Novo Acordo Ortográfico.

Emprego dos sinais gráficos.

Concordância nominal e verbal.

Regência nominal e verbal.

Colocação Pronominal.

Pontuação: a construção do sentido e a sintaxe da frase.

Problemas de construção frasal: a ambiguidade, a redundância, a ausência de paralelismo, frases siamesas e fragmentadas e os vícios de linguagem.

A correspondência de tempos verbais na reescrita de frases.

Informações implícitas: pressupostos e subentendidos As modificações entre discurso direto e indireto.

As interferências indevidas da coloquialidade e da língua falada na escrita culta.

As funções de linguagem.

Estratégias discursivas.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito administrativo: objeto do direito administrativo; fontes do direito administrativo; regime jurídico-administrativo; Administração pública: conceito de administração pública; distinção do conceito de governo e ente federativo; Princípios constitucionais da administração pública: o artigo 37 “caput” da Constituição Federal de 1988 e artigo 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Princípios implícitos da administração pública: princípio da segurança jurídica; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da supremacia do interesse público; Princípio da finalidade; Princípio da continuidade do serviço público.

Organização administrativa: administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas e privadas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais; empresas controladas direta e indiretamente pelo poder público; fundações privadas instituídas pelo poder público; ordens e conselhos profissionais; serviços sociais autônomos.

Estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

O artigo 19 a 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, pressupostos e classificação; a relação entre motivo e motivação do ato administrativo; teoria dos motivos determinantes; os atos administrativos discricionários e vinculados; Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; vícios do ato administrativo; extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação; convalidação dos atos administrativos; prescrição administrativa; os pareceres como espécie de ato administrativo e a responsabilidade dele decorrente.

Poderes da administração pública: poder hierárquico, poder disciplinar; poder regulamentar, poder de polícia administrativa: conceito, fundamento, características, atributos e meios de atuação; poder de polícia administrativa e poder de polícia judiciária.

Controle da administração pública; controle administrativo: controle hierárquico e finalístico; formas de controle; momento do controle; controle legislativo; O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 70 a 75 da Constituição Federal de 1988 e artigo 70 a 77 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; controle judicial: espécies e meios; o controle popular.

Bens públicos; conceito, classificação, características; regime jurídico; afetação e desafetação; uso de bens públicos por terceiros; autorização, permissão e concessão.

Intervenção do Estado sobre a propriedade privada; modalidades; fundamentos e espécies: limitação administrativa; servidão administrativa; ocupação temporária; requisição administrativa; tombamento; desapropriação: conceito; classificação, requisitos; procedimentos; pagamento da desapropriação.

Desapropriação indireta.

Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação; Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações; Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão; convênios e consórcios administrativos.

Agentes públicos: conceito; espécies; classificação; regime de direito público e contratual; formas de provimento de cargos, empregos e funções públicas; Efetividade, estabilidade e disponibilidade; estágio probatório; O artigo 37 e 39 da Constituição Federal e o artigo 29 a 45 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; os servidores estáveis do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; retribuição pecuniária; remuneração e subsídio; acumulação de cargos, empregos e funções públicas; formas de vacância de cargos públicos; responsabilidade civil, penal e administrativa; sindicância e processo administrativo disciplinar; direitos e vantagens dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098/94 e atualizações posteriores.

Responsabilidade civil do Estado por ação ou omissão, teorias existentes; artigo 37, parágrafo 6º. da Constituição Federal de 1988; reparação do dano e ação regressiva.

Responsabilidade por atos legislativos: doutrina e jurisprudência dominante.

Lei Federal do Processo Administrativo: Lei Federal nº 9.784/1999; Lei de Improbidade Administrativa: Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações; Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei Federal nº 101/00

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações.

Supremacia da Constituição.

Aplicabilidade das normas constitucionais.

Interpretação das normas constitucionais; métodos, princípios e limites.

Poder constituinte.

Características.

Poder constituinte originário.

Poder constituinte derivado.

Princípios fundamentais.

Direitos e garantias fundamentais.

Direitos e deveres individuais e coletivos.

Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.

Direitos sociais.

Nacionalidade.

Direitos políticos.

Partidos políticos.

Organização do Estado.

Organização político-administrativa.

Estado federal brasileiro.

A União.

Estados federados.

Municípios.

O Distrito Federal.

Territórios.

Intervenção federal.

Intervenção dos estados nos municípios.

Administração pública.

Disposições gerais.

Servidores públicos.

Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Organização dos poderes no Estado.

Mecanismos de freios e contrapesos.

Poder legislativo.

Estrutura, funcionamento e atribuições.

Comissões parlamentares de inquérito.

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Tribunal de Contas da União.

Processo legislativo.

Prerrogativas parlamentares.

Poder Executivo.

Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades.

Ministros de Estado.

Conselho da República e de Defesa Nacional.

Poder Judiciário.

Disposições gerais.

Órgãos do Poder Judiciário: organização e competências.

Conselho Nacional de Justiça.

Funções essenciais à justiça.

Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências.

Advocacia pública.

Advocacia e defensoria pública.

Controle da constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro.

Controle incidental ou concreto.

Controle abstrato de constitucionalidade.

Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas.

Ação declaratória de constitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.

Defesa do Estado e das instituições democráticas.

Sistema tributário nacional.

Princípios gerais.

Limitações do poder de tributar.

Impostos da União, dos estados e dos municípios.

Repartição das receitas tributárias.

Finanças públicas.

Normas gerais.

Orçamentos.

Ordem econômica e financeira.

Princípios gerais da atividade econômica.

Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.

Sistema financeiro nacional.

Ordem social.

 

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Direito financeiro.

Conceito e objeto.

Direito financeiro na Constituição de 1988: normas gerais e orçamento.

Despesa pública.

Conceito e classificação de despesa pública.

Disciplina constitucional dos precatórios.

Receita pública.

Conceito, ingresso e receitas.

Classificação das receitas públicas.

Orçamento público.

Conceito, espécies e natureza jurídica.

Princípios orçamentários.

Leis orçamentárias: espécies e tramitação legislativa.

Lei nº 4.320/1964.

Fiscalização financeira e orçamentária.

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Planejamento.

Receita pública.

Despesa pública.

Transferências voluntárias.

Destinação de recursos públicos para o setor privado.

Dívida e endividamento.

Gestão patrimonial.

Transparência, controle e fiscalização.

Disposições preliminares, finais e transitórias.

Crédito público.

Conceito e classificação de crédito público.

Natureza jurídica.

Controle, fiscalização e prestação de contas.

Dívida pública.

Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária.

Sistema Tributário Nacional: limitações do poder de tributar; princípios do direito tributário; repartição das receitas tributárias.

Tributo: conceito; natureza jurídica; espécies; imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuições.

Competência tributária: classificação; exercício da competência tributária; capacidade tributária ativa; imunidade tributária; distinção entre imunidade, isenção e não incidência; imunidades em espécie.

Fontes do direito tributário: Constituição Federal; leis complementares; leis ordinárias e atos equivalentes; tratados internacionais; atos do poder executivo federal com força de lei material; atos exclusivos do poder legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares.

Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

Obrigação tributária: definição e natureza jurídica; obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações.

Crédito tributário: constituição de crédito tributário; lançamento; modalidades de lançamento; suspensão do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão de crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário.

Administração tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões negativas.

Impostos da União: imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportação de produtos estrangeiros; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; imposto sobre a propriedade territorial rural; imposto sobre grandes fortunas.

Impostos dos estados e do Distrito Federal: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Impostos dos municípios: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Processo administrativo tributário: princípios básicos; acepções e espécies; determinação e exigência do crédito tributário; representação fiscal para fins penais; delegacias da Receita Federal de Julgamento; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Processo judicial tributário: ação de execução fiscal; Lei nº 6.830/1980; ação cautelar fiscal; ação declaratória da inexistência de relação jurídico tributária; ação anulatória de débito fiscal; mandado de segurança; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; ações de controle de constitucionalidade; ação civil pública.

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006).

Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário; ilícito penal tributário; crimes contra a ordem tributária; Lei nº 8.137/1990.

 

DIREITO AMBIENTAL

Direito Ambiental.

Conceito.

Objeto.

Princípios fundamentais.

Normas constitucionais relativas à proteção ambiental.

Repartição de competências em matéria ambiental.

Zoneamento Ambiental.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Poder de polícia e Direito Ambiental: Licenciamento ambiental.

Responsabilidade ambiental: administrativa, civil e penal; dano ambiental; poluição e poluidor; papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente; crimes ambientais: espécies e sanções penais.

Sistema nacional do meio ambiente.

Política nacional do meio ambiente.

Estudo de impacto ambiental.

Conceito.

Competências.

Requisitos.

Proteção às florestas no Direito Ambiental brasileiro.

Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.

Recursos hídricos.

 

DIREITO ELEITORAL

Conceito e fontes.

Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição Federal de 1988 em seus arts. 14 a 17.

Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e alterações posteriores.

Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências.

Ministério Público Eleitoral: atribuições.

Alistamento eleitoral: Lei nº 4.737/1965 e suas alterações; Lei nº 6.996/1982 e suas alterações; Lei nº 7.444/1985; Resolução TSE nº 21.538/2003; ato e efeitos da inscrição; segunda via; transferência e encerramento; delegados partidários perante o alistamento; cancelamento e exclusão de eleitor; revisão e correição eleitorais.

Domicílio eleitoral.

Elegibilidade: conceito e condições; inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores); fatos geradores de inelegibilidade; incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade.

Impugnação de registro de candidatura: competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores.

Partidos políticos (Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária.

Eleições (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional; disposições gerais; coligações; convenções para escolha de candidatos; registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no âmbito da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores; homonímia; numeração atribuída aos candidatos; arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções; prestação de contas de campanha; pesquisas e testes pré-eleitorais; propaganda eleitoral em geral; propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); direito de resposta; condutas vedadas em campanhas eleitorais; propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa); representação por conduta vedada (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores); atos preparatórios da votação; seções eleitorais; mesas receptoras; fiscalização das eleições; material para votação; lugares da votação; polícia dos trabalhos eleitorais; início da votação; o ato de votar; encerramento da votação; órgãos apuradores; apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior; sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos; impugnações e recursos; diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização; nulidades da votação; voto no exterior; garantias eleitorais; recursos eleitorais em geral: cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos; recursos perante juntas e juízos eleitorais, tribunais regionais e Tribunal Superior; disposições finais da Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores; dever eleitoral (voto): sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição; sistema eletrônico de votação; privilégios e garantias eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores); abuso de poder e corrupção no processo eleitoral: investigação judicial eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores); representação por captação ilícita de sufrágio (art.41-A da Lei nº 9.504/1997); recurso contra a expedição de diploma; ação de impugnação de mandato eletivo.

Crimes eleitorais: normas gerais; crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e na Lei nº 9.504/1997; processo penal eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal; Lei da Minirreforma Eleitoral (Lei nº 11.300/2006).

Lei nº 12.034/2009.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Seguridade Social na Constituição.

Regimes previdenciários.

Princípios Constitucionais da Previdência Social.

Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos.

Contagem recíproca.

Compensação entre os regimes.

Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005; regras de transição.

Lei Complementar nº 108/2001.

Lei Federal nº 9.717/1998 e alterações posteriores.

Normas constitucionais e legais atinentes a inativações e pensões dos militares e servidores públicos civis.

Lei Federal nº 8.212/1991 e alterações posteriores.

Lei Federal nº 8.213/1991 e alterações posteriores.

Lei Complementar nº 142/2013.

Lei Federal nº 9.796/1999 e alterações posteriores.

Lei Federal nº 10.887/2004 e alterações posteriores.

Legislação Previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Lei Estadual nº 7.672/1982 e alterações posteriores.

Lei Estadual nº 12.065/2004 e alterações posteriores.

Lei Estadual nº 12.909/2008 e alterações posteriores.

Lei Estadual nº 13.758/2011 e alterações posteriores.

 

DIREITO DO TRABALHO

Direito Constitucional do Trabalho.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A dignidade da pessoa humana enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito.

O trabalho decente.

Direito do trabalho.

Conceito e divisão da matéria.

Natureza Jurídica.

Princípios.

Fontes.

Interpretação.

Aplicação no espaço e no tempo.

Conflitos e suas soluções.

Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho.

Métodos básicos de exegese.

O papel da equidade.

Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço.

Revogação.

Irretroatividade.

Direito adquirido.

Renúncia e transação no Direito do Trabalho.

Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.

Relação de emprego e suas características ou elementos essenciais.

Natureza jurídica da relação de emprego.

Poder de comando: definição, caracterização, prerrogativas e limites.

Sujeitos da relação de emprego.

Despersonalização ou impessoalização patronal.

Trabalhos voluntários (economicamente desinteressados), autônomos, avulsos, eventuais.

Trabalho no domicílio, teletrabalho e parassubordinação.

Contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características.

Objeto, forma e prova.

Elementos essenciais à validade do contrato de trabalho.

Nulidades contratuais.

Elementos acidentais do contrato de trabalho.

Contratos a prazo determinado.

Alteração, interrupção e suspensão do contrato individual de trabalho.

Jus variandi: caracterização, hipóteses e limites.

Obrigações principais e acessórias do contrato de trabalho.

Eficácia dos direitos fundamentais no contrato de trabalho.

Direito de resistência do empregado.

O contrato de trabalho com o Estado.

Servidores regidos pelo regime celetista na Administração Direta e Indireta.

Contratos para atendimento de interesse público excepcional.

Contratação irregular pela Administração Pública.

Reenquadramento funcional e repercussões na remuneração.

Contratos especiais de trabalho.

Profissões regulamentadas e suas especificidades.

Contrato de estágio.

Cooperativas de trabalho e de trabalhadores.

Trabalhadores temporários.

Portuários.

Salário e remuneração.

Gorjetas.

Gueltas.

Conceituação e classificação das parcelas que compõem a remuneração.

Espécies componentes do salário (salário básico, comissões, percentagens, adicionais, gratificações, prêmios, abonos).

Parcelas atípicas: verificação da natureza jurídica.

Diárias de viagem e ajuda de custo.

Participação nos lucros e resultados.

Parcelas resultantes da atividade intelectual ou inventiva do trabalhador.

Outras parcelas não integrativas do salário (indenizações e multas).

Modos, bases e critérios de estipulação e de pagamento do salário.

Salário em utilidades.

Princípios e regras de proteção do salário.

Igualdade e equiparação salarial.

Extinção do contrato individual de trabalho: procedimentos, espécies e respectivas verbas rescisórias.

Justa causa e falta grave.

Aviso prévio: conceituação e espécies.

Indenizações especiais: disciplina jurídica.

Planos de incentivo à demissão voluntária.

Seguro desemprego.

Proteção ao emprego.

Despedidas arbitrária, discriminatória, não arbitrária, sem justa causa: distinção, hipóteses, regras e direitos aplicáveis.

Estabilidades: conceituação, classificação, hipóteses, prazos, regras e princípios aplicáveis.

O sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: conceituação, natureza jurídica, regras e princípios aplicáveis.

Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho: aplicação e efeitos no sistema pátrio.

Despedidas coletivas (em massa).

Contratação mediante empresa interposta: hipóteses e disciplinas jurídicas.

Terceirização.

Caracterização, classificação, procedimentos, regras e princípios aplicáveis.

Terceirização lícita e ilícita.

Responsabilidade do tomador dos serviços.

Terceirização na Administração Pública: regras e princípios aplicáveis.

Proteção ao trabalho da mulher.

Proteção ao trabalho do adolescente.

Duração do trabalho.

Regime geral.

Jornada ordinária e jornadas extraordinárias.

Jornada compensatória e “banco de horas”.

Regime de sobreaviso, turnos ininterruptos de revezamento, jornada noturna, jornada in itinere.

Jornadas especiais de trabalho, profissões regulamentadas.

Intervalos e repousos compulsórios.

Intervalos e repousos voluntários.

Não concessão de repousos e intervalos: disciplina jurídica.

Férias: disciplina jurídica.

Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho: aplicação e repercussões no sistema pátrio.

Segurança e medicina do trabalho: disciplina jurídica.

Tutela especial do trabalho insalubre e perigoso.

Ergonomia.

Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Acidente do trabalho.

A responsabilidade civil e o direito do trabalho.

Responsabilidade subjetiva/objetiva.

A quantificação da indenização.

Dano moral no Direito do Trabalho: caracterização, requisitos e disciplina jurídica.

Proteção aos direitos de personalidade.

Direito coletivo do trabalho.

Princípios gerais e especiais.

Liberdade sindical e de associação.

Autonomia e autodeterminação coletiva.

Conflitos coletivos de trabalho e suas formas de composição (resolução).

Negociação coletiva.

Instrumentos normativos coletivos: espécies, conceitos, classificação, procedimentos, vigência, efeitos, prorrogação, revisão, denúncia ou revogação.

Dissídio coletivo e poder normativo da Justiça do Trabalho.

Interação entre as fontes coletivas e demais fontes de Direito do Trabalho.

Participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos deliberativos dos interesses de classe: concertação social.

Organização sindical.

Sujeitos de direito coletivo do trabalho (sindicais e não sindicais).

Unicidade e pluralidade sindical.

Sistema confederativo e centrais sindicais.

Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho.

Enquadramento Sindical: princípios e regras aplicáveis.

Funções e fontes de custeio das entidades sindicais.

Garantias sindicais.

Organização sindical e negociação coletiva na Administração Pública.

Sindicatos de trabalhadores aposentados.

Direito de greve: conceituação, natureza jurídica, espécies, disciplina jurídica.

A greve na Administração Pública.

Direito Internacional do Trabalho.

Organização Internacional do Trabalho (OIT): composição, atuação e funções.

Convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil.

A OIT e o trabalho decente: atuação e normatização pertinente.

Flexibilização do Direito do Trabalho.

Conceito, espécies de flexibilização.

Desregulamentação.

Direito Processual do Trabalho.

Princípios.

Fontes.

Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais.

Organização da Justiça do Trabalho.

Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar.

Conflitos de Competência.

O Ministério Público do Trabalho.

Organização.

Competência.

Atribuições.

Lei Complementar nº 75/93.

Inquérito civil público.

Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio.

Assistência Judiciária.

Justiça Gratuita.

Jus Postulandi.

Mandato tácito.

A intervenção de terceiros no processo do trabalho.

Factum principis e a intervenção do Estado dele decorrente.

Atos, termos e prazos processuais.

Despesas processuais.

Responsabilidade.

Custas e emolumentos.

Comunicação dos atos processuais.

Notificação.

Nulidade dos atos processuais.

Preclusão, perempção.

Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo.

Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento.

Pedido.

Audiência.

Resposta do réu.

Revelia.

Exceções.

Contestação.

Compensação.

Reconvenção.

Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios.

Interrogatórios.

Confissão e consequências.

Documentos.

Oportunidade de juntada.

Incidente de falsidade.

Perícia.

Sistemática de realização das perícias.

Testemunhas.

Compromisso, impedimentos e consequências.

Ônus da prova no processo do trabalho.

Sentença nos dissídios individuais.

Honorários periciais e advocatícios.

Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros.

INSS.

Antecipação de tutela.

Cabimento contra a Fazenda Pública.

Liquidação e execução de sentença.

Modalidades da execução.

Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação.

Exceção de préexecutividade no processo do trabalho.

Penhora de bens, avaliação, arrematação, adjudicação e remissão.

Embargos de terceiro.

Natureza, procedimento e cabimento na Justiça do Trabalho.

Fraude à execução.

Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de direito público.

Os precatórios.

Recursos.

Teoria geral dos recursos.

Embargos de declaração e Recurso Ordinário.

Recurso de Revista.

Embargos.

Recurso Extraordinário.

Agravos, inclusive regimental.

Ação Rescisória na Justiça do Trabalho.

Cabimento e juízo competente.

Hipótese de admissibilidade.

Prazo para propositura.

Início da contagem do prazo.

Procedimento.

Juízo rescindente e juízo rescisório.

Recurso.

Inquérito para apuração de falta grave.

Mandado de Segurança em matéria trabalhista.

Ação Civil Pública em matéria trabalhista.

Dissídios coletivos de trabalho na Justiça do Trabalho.

Ações cautelares perante a Justiça do Trabalho.

Medidas liminares contra a Fazenda Pública.

Antecipação de tutela.

Cabimento.

A defesa trabalhista do Estado.

Privilégios processuais da Administração Pública.

Súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em direito material e processual do trabalho.

 

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL

DIREITO CIVIL

1. Direito objetivo. Normas jurídicas: características, elementos e classificação. Fontes do direito. Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação e integração das leis. Aplicação das leis no tempo. Aplicação das leis no espaço.

2. Direito subjetivo. Faculdades e interesses. Direito adquirido e expectativa de direito. Pessoas.

3. Pessoas naturais: conceito, início, fim, personalidade, capacidade e legitimidade, cessação da incapacidade. Direitos da personalidade. Emancipação, registro civil e nome civil. Estado Civil. Domicílio. Ausência.

4. Pessoas jurídicas: conceito, classificação, constituição e extinção. Associações. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. Direitos da personalidade. 4. Bens: Classificações. Bens considerados em si mesmos, bens reciprocamente considerados e bens públicos.

5. Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação, defeitos, modalidades, elementos, forma e prova. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Representação. Nulidade e anulabilidade. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova do Fato Jurídico.

6. Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Princípios. Obrigação como processo. Modalidades: Obrigações de dar. Obrigações de fazer e de não fazer. Obrigações alternativas e facultativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Obrigações civis e naturais. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. Obrigações líquidas e ilíquidas. Obrigações principais e acessórias. Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de direitos. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento. Pagamento indevido. Mora. Extinção e inexecução. Perdas e danos. Cláusula penal. Juros. Arras. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial.

7. Contratos. Conceito, princípios, formação do vínculo e classificações. Conexão dos contratos. Responsabilidade pré-contratual, contratual e pós-contratual. Estipulação em favor de terceiros. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Função social do contrato e Boa-fé. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Exceção de contrato não cumprido. Extinção dos contratos: Resolução, distrato e rescisão. Contratos típicos: Compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação de coisas. Empréstimo (Comodato e Mútuo). Prestação de serviços. Empreitada. Depósito. Mandato, Comissão. Agência e Distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de Renda. Jogo e Aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Atos Unilaterais: Promessa de recompensa. Gestão de Negócios. Pagamento Indevido. Enriquecimento sem causa. Dirigismo contratual. Obrigações por declaração unilateral de vontade.

8. Responsabilidade civil: conceito e pressupostos. Espécies de Danos e suas novas espécies. Responsabilidade contratual e extracontratual, subjetiva e objetiva. Demais espécies de responsabilidade civil.

9. Direitos das Coisas. Posse: Conceito, evolução, classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa. Composse. Propriedade: conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade. Propriedade imobiliária. Limitações impostas à propriedade. Modalidades de aquisição e perda. Condomínio. Propriedade em planos horizontais. Usucapião. Direitos de vizinhança. Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e habitação. Promessa de compra e venda de imóvel. Direitos reais de garantia: características e princípios. Penhor, hipoteca e anticrese. A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade resolúvel. A propriedade fiduciária.

10. Direito das Famílias. Direito Pessoal. Direito Patrimonial. Casamento e União Estável. Tutela e Curatela.

11. Direito das Sucessões. Sucessões em Geral. Sucessão legítima e testamentária. Inventário e partilha. Sonegados. Herança jacente e vacante.

12. Jurisprudência dos tribunais superiores.

 

DIREITO EMPRESARIAL

1. Fundamentos do direito empresarial.

2. Teoria da empresa.

3. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte) e suas alterações. Prepostos do empresário. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração.

4. Registro de empresa. Órgãos de registro de empresa. Atos de registro de empresa. Empresário irregular.

5. Títulos de crédito: classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval.

6. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto.

7. Direito societário. Sociedade empresária: conceito e ato constitutivo. Sociedades simples e empresárias. Personalização da sociedade empresária. Sociedade irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Regime jurídico dos sócios. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade em comandita por ações. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.

8. Direito falimentar.

9. A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: Lei Federal n. 11.101/2005.

10. Jurisprudência dos tribunais superiores.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

1. Normas processuais civis. Princípios constitucionais e infraconstitucionais implícitos e expressos do processo civil. Direito Processual Constitucional. Garantias constitucionais do processo. Institutos e normas fundamentais do processo civil.

2. Jurisdição. Características. Espécies. Organização judiciária. Competência. Critérios de determinação e de modificação.

3. Ação: conceito, natureza, elementos e características. Condições da ação. Pressupostos processuais. Elementos da ação. Preclusões.

4. Sujeitos do processo. Capacidade processual e capacidade postulatória. Procuradores.

5. Litisconsórcio e modalidades de intervenção de terceiros.

6. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz.

7. Ministério Público. Advocacia Pública.

8. Defensoria Pública.

9. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Regime de invalidades processuais. Distribuição e registro. Valor da Causa.

10. Formação, suspensão e extinção do processo.

11. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Procedimento comum. Petição inicial. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Defesas do réu. Contestação, reconvenção e revelia. Audiência de instrução e julgamento. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Sentença. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada.

12. Cumprimento da sentença.

13. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Ação de consignação em pagamento; ação de prestação de contas; ações possessórias, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião, ações de divisão e demarcação.

14. Procedimentos especiais: Ação de consignação em pagamento. Ação de Exigir Contas. Ações possessórias. Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares. Ação de Dissolução Parcial da Sociedade. Inventário e Partilha. Embargos de Terceiro. Oposição. Habilitação. Ações de Família. Ação Monitória. Homologação do Penhor Legal. Regulação de Avaria Grossa. Restauração de Autos. Procedimentos de Jurisdição voluntária.

15. Dos meios de impugnação das decisões judiciais. Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais. Incidente de Assunção de Competência. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Conflito de Competência. Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do exequatur à Carta Rogatória. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Reclamação.

16. Recursos. Juízo de admissibilidade. Efeitos. Princípios gerais da teoria geral dos recursos. Apelação. Cabimento. Procedimento. Efeitos. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário. Embargos de divergência. Cabimento. Procedimento. Efeitos. Súmulas, Súmula Vinculante. Ação rescisória e sucedâneos recursais. Meios alternativos de solução de conflito (Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça). Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. Processos de Execução. Características. Classificações. Partes. Competência. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. Liquidação.Execução para a entrega de coisa. Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer. Execução por quantia certa. Execução especial: Execução contra a Fazenda Pública, execução fiscal e execução de alimentos. Embargos à Execução. Suspensão e Extinção do Processo de Execução. Ações autônomas de impugnação à execução. Exceção de préexecutividade. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. Jurisprudência dos tribunais superiores.

 

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal.

Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei peal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais.

Crime: classificação dos crimes; teorias do crime; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação pelo resultado; Concurso de crimes; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); coação irresistível e obediência hierárquica; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível; culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão.

Imputabilidade penal.

Concurso de pessoas.

Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução.

Medidas de segurança; execução das medidas de segurança.

Ação penal.

Punibilidade e causas de extinção.

Crimes contra a pessoa.

Crimes contra o patrimônio.

Crimes contra a propriedade imaterial.

Crimes contra a organização do trabalho.

Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.

Crimes contra a dignidade sexual.

Crimes contra a família.

Crimes contra a incolumidade pública.

Crimes contra a paz pública.

Crimes contra a fé pública.

Crimes contra a administração pública.

Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações).

Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.

Fontes do direito processual penal; princípios aplicáveis ao direito processual penal.

Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; disposições preliminares do Código de Processo Penal.

Inquérito policial.

Processo, procedimento e relação jurídica processual; elementos identificadores da relação processual; formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal; jurisdição.

Ação penal.

Ação civil.

Competência.

Questões e processos incidentes.

Prova; interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996).

Juiz, Ministério Público, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de terceiros.

Prisão e liberdade provisória; prisão temporária (Lei nº 7.960/1989).

Citações e intimações.

Sentença e coisa julgada.

Processos em espécie: processo comum; processos especiais; normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 8.038/1990 e suas alterações).

Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001, e suas alterações).

Prazos: características, princípios e contagem.

Nulidades.

Recursos em geral.

Habeas corpus e seu processo.

Execução penal (Lei nº 7.210/1984 e suas alterações).

Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.

Disposições gerais do Código de Processo Penal.

Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

 

NOÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO

Órgãos legislativos.

Estrutura e organização Geral.

Órgãos internos das Câmaras Legislativas.

A Mesa e sua composição.

Funções da Mesa.

Comissões Parlamentares Permanentes e Temporárias.

Comissões Mistas.

Bancadas e Lideranças partidárias.

Colégios dos Líderes.

Sessões.

Plenário.

Mandato.

Controle interno.

Iniciativa no processo legislativo.

Executivo.

Legislativo.

Judiciário.

As emendas.

Espécies.

Fontes.

Titularidade.

Objeto.

Conteúdo.

Natureza.

Momento.

Condição e controle de validade.

Iniciativa reservada.

Projetos de lei financeira.

Admissibilidade do procedimento legislativo.

Fases da elaboração legislativa.

Incidentes no processo legislativo.

Conclusões e proposições.

Da Sanção ao projeto.

Do Poder de Veto.

Da promulgação.

Da Publicação.

Decreto Legislativo.

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