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Guias EDITAL DE CONCURSO Nº 01/2018 Agente Legislativo Noções de Direito Administrativo para Agente - ALERS - 2018
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Noções de Direito Administrativo para Agente - ALERS - 2018

Índice

  • AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
    • Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
      • Disposições Preliminares da LRF (arts. 1º e 2º) 13 questões
      • Planejamento e Orçamento Público na LRF (arts. 3º a 10) 21 questões
      • Da Receita Pública na LRF (arts. 11 a 14) 16 questões
      • Da Despesa Pública na LRF (arts. 15 a 24) uma questão
        • Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado na LRF (arts. 15 a 17) 3 questões
        • Despesas com Pessoal e Seguridade Social na LRF (arts. 18 a 24) 35 questões
      • Das Transferências Voluntárias na LRF (art. 25) 3 questões
      • Da Destinação de Recursos para o Setor Privado na LRF (arts. 26 a 28) uma questão
      • Dívida Pública e Endividamento na LRF (arts. 29 a 42)
        • Definições, Limites e Recondução da Dívida na LRF (arts. 29 a 31) 10 questões
        • Operações de Crédito na LRF (arts. 32 a 39) 10 questões
        • Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42) 2 questões
      • Gestão Patrimonial na LRF (arts. 43 a 47) 3 questões
      • Transparência, Controle e Fiscalização na LRF (arts. 48 a 59)
        • Transparência da gestão fiscal (arts. 48 e 49) 7 questões
        • Escrituração e consolidação (arts. 50 e 51) uma questão
        • Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (arts. 52 e 53) 6 questões
        • Relatório de Gestão Fiscal - RGF (arts. 54 e 55) 5 questões
        • Controle da gestão fiscal (arts. 56 a 59) uma questão
      • Disposições Finais e Transitórias da LRF (arts. 60 a 75) uma questão
      • Temas Mesclados sobre a LRF 23 questões
  • Direito Administrativo
    • Regime Jurídico Administrativo
      • Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo 3 questões
      • Princípios expressos, explícitos ou constitucionais 35 questões
      • Princípios implícitos, reconhecidos e infraconstitucionais 19 questões
    • Atos administrativos
      • Conceito de atos administrativos 3 questões
      • Mérito Administrativo uma questão
      • Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) 16 questões
      • Atributos ou características dos atos administrativos 20 questões
      • Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição 16 questões
      • Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) 22 questões
      • Convalidação e Conversão dos atos administrativos 4 questões
      • Teoria dos Motivos Determinantes 3 questões
    • Organização Administrativa
      • Organização Administrativa da União
        • Administração Direta (órgãos públicos) 3 questões
        • Administração Indireta 34 questões
        • Desconcentração e Descentralização 4 questões
        • Agências Reguladoras e Executivas 7 questões
        • Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) 7 questões
    • Controle da Administração
      • Controle da Administração: conceitos, princípios, abrangência e classificações 6 questões
      • Controle Administrativo (Direito Administrativo) 4 questões
      • Controle Legislativo ou Parlamentar uma questão
        • Parlamentar direto (Controle Político) uma questão
        • Parlamentar indireto (Tribunais de Contas, Controle técnico-financeiro) 15 questões
      • Controle Popular ou Social 5 questões
      • Controle Jurisdicional 5 questões
    • Agentes Públicos
      • Conceito para agentes públicos 2 questões
      • Classificação dos agentes públicos 4 questões
      • Funções, cargos e empregos públicos 7 questões
      • Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos
        • Concurso Público 7 questões
        • Acessibilidade aos cargos e empregos públicos uma questão
        • Acumulação de cargos e empregos públicos e funções 3 questões
        • Estabilidade e estágio probatório 6 questões
        • Associação sindical e direito de greve 2 questões
        • Direitos sociais dos servidores públicos (art. 7º da CF) 2 questões
        • Remuneração (componentes, subsídio, teto, equipração, vinculação, irredutibilidade etc) 4 questões
        • Mandato Eletivo (art. 38 da CF) 3 questões
        • Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) 6 questões
    • Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992
      • Sujeitos Ativo e Passivo (arts. 1º a 8º da Lei nº 8.429) 4 questões
      • Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) 32 questões
      • Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) 3 questões
      • Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) uma questão
      • Do Processo Administrativo e Judicial (arts. 14 a 18 da Lei nº 8.429/1992) 6 questões
      • Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) uma questão
      • Da Prescrição (art. 23 da Lei nº 8.429/1992) uma questão
      • Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) 14 questões
    • Processo Administrativo
      • Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) 32 questões
    • Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993
      • Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
        • Dos Princípios (arts. 1º a 5º, e art. 50 Lei 8.666) 23 questões
        • Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666) 20 questões
        • Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19, Lei 8.666) 6 questões
        • Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade)
          • Licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993) 22 questões
          • Licitação inexigível. Formalização das dispensas e inexigibilidades (arts. 25 e 26, Lei 8.666) 16 questões
        • Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts. 20 a 23, 52 e 53) 46 questões
        • Fases e tipos de licitação (arts. 27 a 48) 20 questões
        • Impugnação ao edital (art. 41, §§ 1º a 3º, Lei 8.666) 3 questões
        • Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666) 2 questões
        • Comissão de Licitação (art. 51, Lei 8666) 2 questões
        • Tópicos mesclados sobre Licitações 12 questões
      • Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
        • Conceito de Contratos Administrativos 3 questões
        • Características dos contratos administrativos (art. 54, lei 8666) 9 questões
        • Cláusulas necessárias nos contratos administrativos (art. 55 da Lei 8.666/1993) 3 questões
        • Duração dos contratos administrativos (art. 57, Lei 8666) 2 questões
        • Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993) 2 questões
        • Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993) 3 questões
        • Cláusulas Exorbitantes, Alteração e Extinção Contratual
          • Conceito de cláusula exorbitante 2 questões
          • Exigência de Garantia (art. 56, lei 8666) 3 questões
          • Alteração contratual (art. 58, inciso I e §§1º e 2º, e art. 65, lei 8666) 10 questões
          • Extinção dos contratos (conclusão, anulação, rescisão - arts. 58, II, 59, 77 a 80, Lei 8666) 3 questões
          • Poder de Fiscalização (arts. 58, inciso III, 67 e 68, lei 8666) uma questão
          • Inoponibilidade da Execução do Contrato Não Cumprido (art. 78, inciso XV, lei 8666) uma questão
          • Questões mescladas de cláusulas exorbitantes 3 questões
        • Sanções (arts. 86 a 88, lei 8666) 3 questões
        • Teoria da Imprevisão (contratos administrativos) uma questão
        • Controle pelo Tribunal de Contas (art. 113, Lei 8666) 2 questões
        • Tópicos mesclados sobre Contratos 5 questões
    • Pregão
      • Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de licitação Pregão 29 questões
  • Direito Constitucional
    • Constituições dos Estados da Federação
      • Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
        • Da Organização dos Poderes (arts. 49 a 123 da CE-RS) 2 questões
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