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Guias EDITAL DE CONCURSO Nº 01/2018 Agente Legislativo Legislação Especial para Agente - ALERS - 2018
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Legislação Especial para Agente - ALERS - 2018

Índice

  • Direitos Humanos
    • Direitos Humanos no Brasil
      • Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
        • Lei nº 10.048/2000 - Atendimento Prioritário 14 questões
        • Lei nº 10.098/2000 - Acessibilidade dos Portadores de Deficiência 19 questões
  • Legislação Penal e Processual Penal Especial
    • Lei nº 4.898/1965 - Lei de Abuso de Autoridade 50 questões
    • Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor 17 questões
    • Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais 58 questões
    • Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (crimes) 7 questões
    • Lei nº 10.826/2003 e Decreto nº 9.785/2019 - Estatuto do Desarmamento 70 questões
  • Segurança (Teoria e Legislação)
    • Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal 6 questões
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