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Guias EDITAL 01/2019 - ALEPI Consultor Legislativo Direito Administrativo para Consultor - ALEPI - 2020
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Direito Administrativo para Consultor - ALEPI - 2020

Índice

  • Direito Administrativo
    • Regime Jurídico Administrativo
      • Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo 6 questões
      • Princípios expressos, explícitos ou constitucionais 52 questões
    • Atos administrativos
      • Conceito de atos administrativos 6 questões
      • Mérito Administrativo 2 questões
      • Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) 23 questões
      • Atributos ou características dos atos administrativos 23 questões
      • Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição 44 questões
      • Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) 31 questões
      • Convalidação e Conversão dos atos administrativos 7 questões
      • Teoria dos Motivos Determinantes 6 questões
      • Tópicos Mesclados de Atos Administrativos uma questão
    • Poderes e Deveres da Administração
      • Poder Regulamentar 7 questões
      • Poder de Polícia 23 questões
    • Serviços Públicos
      • Conceitos (Serviços Públicos, Lei 8.987) 8 questões
      • Classificação de Serviços Públicos 6 questões
      • Princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987) 5 questões
      • Concessões (Serviços Públicos, Lei 8.987)
        • Concessões - Deveres e direitos (usuários, concedente, concessionária, licitações, lei 8.987) 18 questões
        • Autorização, permissão e concessão (Serviços Públicos) 10 questões
        • Formas de extinção (Serviços Públicos, Lei 8.987) 8 questões
    • Domínio Público
      • Bens Públicos (Direito Administrativo)
        • Classificação dos bens públicos 17 questões
        • Características dos bens públicos 8 questões
        • Afetação e Desafetação (bens públicos) uma questão
        • Bens Públicos em espécie (domínio terrestre, hídrico e aéreo) 3 questões
        • Formas de utilização de bens públicos 7 questões
        • Tópicos Mesclados de Bens Públicos (Direito Administrativo) 3 questões
    • Agentes Públicos
      • Conceito para agentes públicos 2 questões
      • Classificação dos agentes públicos 9 questões
      • Funções, cargos e empregos públicos 4 questões
      • Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos
        • Concurso Público 12 questões
        • Acessibilidade aos cargos e empregos públicos 2 questões
        • Acumulação de cargos e empregos públicos e funções 5 questões
        • Estabilidade e estágio probatório 14 questões
        • Associação sindical e direito de greve uma questão
        • Direitos sociais dos servidores públicos (art. 7º da CF) 2 questões
        • Remuneração (componentes, subsídio, teto, equipração, vinculação, irredutibilidade etc) 7 questões
        • Mandato Eletivo (art. 38 da CF) 3 questões
        • Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) 10 questões
      • Estatutos dos Servidores Estaduais e Municipais
        • Disposições Gerais (Servidores Estaduais e Municipais) 2 questões
        • Formas de Provimento (Servidores Estaduais e Municipais) 13 questões
        • Vacância (Servidores Estaduais e Municipais) 2 questões
        • Direitos e Vantagens (Servidores Estaduais e Municipais) 5 questões
        • Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Estaduais e Municipais) 6 questões
        • Regime Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais) 4 questões
        • Processo Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais) 5 questões
        • Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Estaduais e Municipais uma questão
    • Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992
      • Sujeitos Ativo e Passivo (arts. 1º a 8º da Lei nº 8.429) 17 questões
      • Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) 45 questões
      • Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) 11 questões
      • Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) 6 questões
      • Do Processo Administrativo e Judicial (arts. 14 a 18 da Lei nº 8.429/1992) 10 questões
      • Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) 3 questões
      • Da Prescrição (art. 23 da Lei nº 8.429/1992) 2 questões
      • Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) 20 questões
    • Processo Administrativo
      • Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)
        • Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) 13 questões
    • Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993
      • Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
        • Dos Princípios (arts. 1º a 5º, e art. 50 Lei 8.666) 32 questões
        • Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666) 41 questões
        • Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19, Lei 8.666) 14 questões
        • Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade - arts. 24 a 26, Lei 8.666) 59 questões
        • Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts. 20 a 23, 52 e 53) 66 questões
        • Fases e tipos de licitação (arts. 27 a 48) 31 questões
        • Impugnação ao edital (art. 41, §§ 1º a 3º, Lei 8.666) 2 questões
        • Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666) 7 questões
        • Comissão de Licitação (art. 51, Lei 8666) uma questão
        • Tópicos mesclados sobre Licitações 26 questões
      • Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
        • Conceito de Contratos Administrativos 2 questões
        • Classificação e espécies de contratos administrativos 2 questões
        • Características dos contratos administrativos (art. 54, lei 8666) 11 questões
        • Cláusulas necessárias nos contratos administrativos (art. 55 da Lei 8.666/1993) 6 questões
        • Duração dos contratos administrativos (art. 57, Lei 8666) 3 questões
        • Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993) 6 questões
        • Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993) 8 questões
        • Cláusulas Exorbitantes, Alteração e Extinção Contratual
          • Conceito de cláusula exorbitante 5 questões
          • Exigência de Garantia (art. 56, lei 8666) 7 questões
          • Alteração contratual (art. 58, inciso I e §§1º e 2º, e art. 65, lei 8666) 21 questões
          • Extinção dos contratos (conclusão, anulação, rescisão - arts. 58, II, 59, 77 a 80, Lei 8666) 9 questões
          • Poder de Fiscalização (arts. 58, inciso III, 67 e 68, lei 8666) uma questão
          • Inoponibilidade da Execução do Contrato Não Cumprido (art. 78, inciso XV, lei 8666) 2 questões
          • Questões mescladas de cláusulas exorbitantes 5 questões
        • Sanções (arts. 86 a 88, lei 8666) 4 questões
        • Teoria da Imprevisão (contratos administrativos) 2 questões
        • Controle pelo Tribunal de Contas (art. 113, Lei 8666) 3 questões
        • Recursos Administrativos, Representação e Reconsideração (art. 109, lei 8666) 2 questões
        • Tópicos mesclados sobre Contratos 8 questões
    • Intervenção do Estado na Propriedade Privada
      • Servidões Administrativas 2 questões
      • Desapropriação 30 questões
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