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Noções de Direito Administrativo para Analista - ALECE - 2020
Índice
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Direito Administrativo
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Regime Jurídico Administrativo
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Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo
6 questões
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Princípios expressos, explícitos ou constitucionais
17 questões
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Princípios implícitos, reconhecidos e infraconstitucionais
30 questões
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Atos administrativos
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Conceito de atos administrativos
4 questões
-
Mérito Administrativo
2 questões
-
Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos)
13 questões
-
Atributos ou características dos atos administrativos
12 questões
-
Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição
22 questões
-
Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
35 questões
-
Convalidação e Conversão dos atos administrativos
14 questões
-
Teoria dos Motivos Determinantes
3 questões
-
Tópicos Mesclados de Atos Administrativos
2 questões
-
Poderes e Deveres da Administração
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Poder Vinculado e Discricionário
3 questões
-
Poder Regulamentar
6 questões
-
Poder Hierárquico
7 questões
-
Poder Disciplinar
9 questões
-
Poder de Polícia
31 questões
-
Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (poderes da Administração)
10 questões
-
Deveres da Administração
uma questão
-
Tópicos Mesclados de Poderes da Administração
4 questões
-
Organização Administrativa
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Organização Administrativa da União
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Administração Direta (órgãos públicos)
5 questões
-
Administração Indireta
33 questões
-
Desconcentração e Descentralização
15 questões
-
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
2 questões
-
Agentes Públicos
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Conceito para agentes públicos
uma questão
-
Classificação dos agentes públicos
4 questões
-
Funções, cargos e empregos públicos
5 questões
-
Criação, transformação e extinção de cargos públicos
2 questões
-
Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos
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Concurso Público
4 questões
-
Acessibilidade aos cargos e empregos públicos
uma questão
-
Acumulação de cargos e empregos públicos e funções
6 questões
-
Estabilidade e estágio probatório
4 questões
-
Associação sindical e direito de greve
5 questões
-
Direitos sociais dos servidores públicos (art. 7º da CF)
2 questões
-
Remuneração (componentes, subsídio, teto, equipração, vinculação, irredutibilidade etc)
2 questões
-
Mandato Eletivo (art. 38 da CF)
2 questões
-
Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS)
3 questões
-
Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992
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Sujeitos Ativo e Passivo (arts. 1º a 8º da Lei nº 8.429)
13 questões
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Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
34 questões
-
Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
22 questões
-
Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992)
2 questões
-
Do Processo Administrativo e Judicial (arts. 14 a 18 da Lei nº 8.429/1992)
7 questões
-
Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)
5 questões
-
Da Prescrição (art. 23 da Lei nº 8.429/1992)
2 questões
-
Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
11 questões
-
Processo Administrativo
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Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)
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Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
5 questões
-
Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)
5 questões
-
Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999)
10 questões
-
Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999)
4 questões
-
Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)
uma questão
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Da Comunicação dos Atos (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999)
uma questão
-
Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo (arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999)
uma questão
-
Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999)
4 questões
-
Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
14 questões
-
Dos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999)
uma questão
-
Das Disposições Finais (arts. 69 e 70 da Lei nº 9.784/1999)
2 questões
-
Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
5 questões
-
Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993
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Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
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Dos Princípios (arts. 1º a 5º, e art. 50 Lei 8.666)
21 questões
-
Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666)
31 questões
-
Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19, Lei 8.666)
5 questões
-
Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade - arts. 24 a 26, Lei 8.666)
53 questões
-
Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts. 20 a 23, 52 e 53)
34 questões
-
Fases e tipos de licitação (arts. 27 a 48)
39 questões
-
Impugnação ao edital (art. 41, §§ 1º a 3º, Lei 8.666)
5 questões
-
Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666)
5 questões
-
Comissão de Licitação (art. 51, Lei 8666)
2 questões
-
Tópicos mesclados sobre Licitações
7 questões
-
Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
-
Conceito de Contratos Administrativos
3 questões
-
Classificação e espécies de contratos administrativos
2 questões
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Características dos contratos administrativos (art. 54, lei 8666)
3 questões
-
Cláusulas necessárias nos contratos administrativos (art. 55 da Lei 8.666/1993)
6 questões
-
Duração dos contratos administrativos (art. 57, Lei 8666)
18 questões
-
Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993)
2 questões
-
Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993)
30 questões
-
Recebimento do objeto (definitivo e provisório)
5 questões
-
Cláusulas Exorbitantes, Alteração e Extinção Contratual
-
Conceito de cláusula exorbitante
uma questão
-
Exigência de Garantia (art. 56, lei 8666)
4 questões
-
Alteração contratual (art. 58, inciso I e §§1º e 2º, e art. 65, lei 8666)
32 questões
-
Extinção dos contratos (conclusão, anulação, rescisão - arts. 58, II, 59, 77 a 80, Lei 8666)
14 questões
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Poder de Fiscalização (arts. 58, inciso III, 67 e 68, lei 8666)
5 questões
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Inoponibilidade da Execução do Contrato Não Cumprido (art. 78, inciso XV, lei 8666)
uma questão
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Ocupação Provisória (cláusulas exorbitantes, art. 58, V)
2 questões
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Questões mescladas de cláusulas exorbitantes
uma questão
-
Sanções (arts. 86 a 88, lei 8666)
5 questões
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Teoria da Imprevisão (contratos administrativos)
6 questões
-
Controle pelo Tribunal de Contas (art. 113, Lei 8666)
3 questões
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Recursos Administrativos, Representação e Reconsideração (art. 109, lei 8666)
uma questão
-
Tópicos mesclados sobre Contratos
4 questões
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Pregão
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Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de licitação Pregão
58 questões
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Acesso à Informação
-
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
31 questões