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Guias nº 1 - ALCE, de 16 de março de 2020 Analista Legislativo Lei nº 4.898/1965 (Crimes de abuso de autoridade) para Analista - ALECE - 2020
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Lei nº 4.898/1965 (Crimes de abuso de autoridade) para Analista - ALECE - 2020

Índice

  • Legislação Penal e Processual Penal Especial
    • Lei nº 13.869/2019 (antiga Lei nº 4.898/1965) - Lei de Abuso de Autoridade 27 questões
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