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Guias EDITAL Nº 01/2019 DE ABERTURA DO CONCURSO Auxiliar Legislativo Direito Administração (cobrado dentro do tópico de Administração) para Auxiliar - ALAP - 2020
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Direito Administração (cobrado dentro do tópico de Administração) para Auxiliar - ALAP - 2020

Índice

  • Direito Administrativo
    • Regime Jurídico Administrativo
      • Princípios expressos, explícitos ou constitucionais 57 questões
    • Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992
      • Sujeitos Ativo e Passivo (arts. 1º a 8º da Lei nº 8.429) 42 questões
      • Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) 88 questões
      • Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) 24 questões
      • Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) 4 questões
      • Do Processo Administrativo e Judicial (arts. 14 a 18 da Lei nº 8.429/1992) 13 questões
      • Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) 6 questões
      • Da Prescrição (art. 23 da Lei nº 8.429/1992) 5 questões
      • Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) 6 questões
    • Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993
      • Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
        • Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666) 30 questões
        • Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade - arts. 24 a 26, Lei 8.666) 73 questões
        • Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts. 20 a 23, 52 e 53) 62 questões
        • Fases e tipos de licitação (arts. 27 a 48) 33 questões
      • Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
        • Duração dos contratos administrativos (art. 57, Lei 8666) 10 questões
        • Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993) 18 questões
        • Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993) 9 questões
        • Cláusulas Exorbitantes, Alteração e Extinção Contratual
          • Alteração contratual (art. 58, inciso I e §§1º e 2º, e art. 65, lei 8666) 26 questões
          • Extinção dos contratos (conclusão, anulação, rescisão - arts. 58, II, 59, 77 a 80, Lei 8666) 23 questões
          • Poder de Fiscalização (arts. 58, inciso III, 67 e 68, lei 8666) 4 questões
    • Acesso à Informação
      • Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação 30 questões
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