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Guias EDITAL Nº 01/2019 DE ABERTURA DO CONCURSO Assistente Legislativo Legislação Especial para Assistente - ALAP - 2020
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Legislação Especial para Assistente - ALAP - 2020

Índice

  • Direitos Humanos
    • Direitos Humanos no Brasil
      • Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
        • Lei nº 10.048/2000 - Atendimento Prioritário 15 questões
        • Lei nº 10.098/2000 - Acessibilidade dos Portadores de Deficiência 35 questões
  • Legislação Penal e Processual Penal Especial
    • Lei nº 4.898/1965 - Lei de Abuso de Autoridade 15 questões
    • Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor 13 questões
    • Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
      • Disposições Gerais (arts. 60 a 62 da Lei nº 9.099/1995) 10 questões
      • Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995) 4 questões
      • Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995) 8 questões
      • Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995) uma questão
      • Da Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995) 9 questões
    • Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (crimes) 3 questões
    • Lei nº 10.826/2003 e Decreto nº 9.785/2019 - Estatuto do Desarmamento
      • Do Sistema Nacional de Armas (arts 1º ao 2º da Lei nº 10.826/2003) 5 questões
      • Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003) 14 questões
      • Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003) 19 questões
      • Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003) 9 questões
      • Disposições Gerais e Finais (arts 22 ao 34 da Lei nº 10.826/2003) 3 questões
  • Segurança (Teoria e Legislação)
    • Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal 7 questões
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