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Guias EDITAL Nº 01/2019 DE ABERTURA DO CONCURSO Assistente Legislativo Noções de Direito Administrativo e Administração Pública para Assistente - ALAP - 2020
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Noções de Direito Administrativo e Administração Pública para Assistente - ALAP - 2020

Índice

  • Direito Administrativo
    • Regime Jurídico Administrativo
      • Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo 2 questões
      • Princípios expressos, explícitos ou constitucionais 56 questões
      • Princípios implícitos, reconhecidos e infraconstitucionais 18 questões
    • Atos administrativos
      • Conceito de atos administrativos 11 questões
      • Mérito Administrativo 2 questões
      • Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) 29 questões
      • Atributos ou características dos atos administrativos 44 questões
      • Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição 45 questões
      • Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) 59 questões
      • Convalidação e Conversão dos atos administrativos 6 questões
      • Teoria dos Motivos Determinantes 7 questões
    • Organização Administrativa
      • Organização Administrativa da União
        • Administração Direta (órgãos públicos) 12 questões
        • Administração Indireta 36 questões
        • Desconcentração e Descentralização 8 questões
    • Responsabilidade Civil do Estado 26 questões
    • Serviços Públicos
      • Princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987) 13 questões
    • Controle da Administração
      • Controle Administrativo (Direito Administrativo) 5 questões
      • Controle Legislativo ou Parlamentar
        • Parlamentar indireto (Tribunais de Contas, Controle técnico-financeiro) 2 questões
      • Controle Jurisdicional 4 questões
    • Agentes Públicos
      • Conceito para agentes públicos 2 questões
      • Classificação dos agentes públicos 6 questões
      • Funções, cargos e empregos públicos 10 questões
      • Criação, transformação e extinção de cargos públicos uma questão
      • Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos
        • Concurso Público 7 questões
        • Acessibilidade aos cargos e empregos públicos 3 questões
        • Acumulação de cargos e empregos públicos e funções 6 questões
        • Estabilidade e estágio probatório 11 questões
        • Remuneração (componentes, subsídio, teto, equipração, vinculação, irredutibilidade etc) uma questão
        • Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) 4 questões
      • Estatutos dos Servidores Estaduais e Municipais
        • Disposições Gerais (Servidores Estaduais e Municipais) 3 questões
        • Formas de Provimento (Servidores Estaduais e Municipais) 8 questões
        • Vacância (Servidores Estaduais e Municipais) 2 questões
        • Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Estaduais e Municipais) uma questão
        • Aposentadoria e Seguridade (Servidores Estaduais e Municipais) uma questão
        • Direitos e Vantagens (Servidores Estaduais e Municipais) 2 questões
        • Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Estaduais e Municipais) 4 questões
        • Direito de Petição (Servidores Estaduais e Municipais) uma questão
        • Regime Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais) 3 questões
        • Processo Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais) 4 questões
    • Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992
      • Sujeitos Ativo e Passivo (arts. 1º a 8º da Lei nº 8.429) 29 questões
      • Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) 47 questões
      • Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) 16 questões
      • Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) 3 questões
      • Do Processo Administrativo e Judicial (arts. 14 a 18 da Lei nº 8.429/1992) 9 questões
      • Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) 5 questões
      • Da Prescrição (art. 23 da Lei nº 8.429/1992) 4 questões
      • Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) 6 questões
    • Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993
      • Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
        • Dos Princípios (arts. 1º a 5º, e art. 50 Lei 8.666) 38 questões
        • Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666) 12 questões
        • Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19, Lei 8.666) 6 questões
        • Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade - arts. 24 a 26, Lei 8.666) 53 questões
        • Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts. 20 a 23, 52 e 53) 60 questões
        • Fases e tipos de licitação (arts. 27 a 48) 14 questões
        • Impugnação ao edital (art. 41, §§ 1º a 3º, Lei 8.666) 4 questões
        • Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666) 6 questões
        • Comissão de Licitação (art. 51, Lei 8666) 3 questões
        • Tópicos mesclados sobre Licitações 6 questões
      • Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
        • Conceito de Contratos Administrativos 3 questões
        • Características dos contratos administrativos (art. 54, lei 8666) 19 questões
        • Cláusulas necessárias nos contratos administrativos (art. 55 da Lei 8.666/1993) 5 questões
        • Duração dos contratos administrativos (art. 57, Lei 8666) 8 questões
        • Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993) 15 questões
        • Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993) 7 questões
        • Recebimento do objeto (definitivo e provisório) 2 questões
        • Cláusulas Exorbitantes, Alteração e Extinção Contratual
          • Exigência de Garantia (art. 56, lei 8666) 3 questões
          • Alteração contratual (art. 58, inciso I e §§1º e 2º, e art. 65, lei 8666) 13 questões
          • Extinção dos contratos (conclusão, anulação, rescisão - arts. 58, II, 59, 77 a 80, Lei 8666) 13 questões
          • Poder de Fiscalização (arts. 58, inciso III, 67 e 68, lei 8666) uma questão
          • Questões mescladas de cláusulas exorbitantes 3 questões
        • Sanções (arts. 86 a 88, lei 8666) 8 questões
        • Teoria da Imprevisão (contratos administrativos) 3 questões
        • Tópicos mesclados sobre Contratos 4 questões
    • Pregão
      • Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de licitação Pregão 43 questões
    • Acesso à Informação
      • Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação 9 questões
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