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Guias EDITAL Nº 01/2019 DE ABERTURA DO CONCURSO Analista Legislativo Direito do Consumidor para Analista - ALAP - 2020
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Direito do Consumidor para Analista - ALAP - 2020

Índice

  • Direito do Consumidor
    • Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
      • Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º) 22 questões
      • Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º) 2 questões
      • Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º) 16 questões
      • Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (arts. 8ª ao 28)
        • Da Proteção à Saúde e Segurança (arts. 8º ao 10) 6 questões
        • Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17) 36 questões
        • Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25) 20 questões
        • Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27) 37 questões
        • Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28) 14 questões
      • Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45) 48 questões
      • Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54) 48 questões
      • Das Sanções Administrativas (arts. 55 a 59) 8 questões
      • Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104) 21 questões
      • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (arts. 105 e 106) uma questão
      • Convenção Coletiva de Consumo (arts. 107 e 108) 4 questões
      • Tópicos Mesclados do CDC 10 questões
    • Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor 22 questões
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