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Guias EDITAL Nº 01/2019 DE ABERTURA DO CONCURSO Analista Legislativo Direito Administrativo para Analista - ALAP - 2020
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Direito Administrativo para Analista - ALAP - 2020

Índice

  • AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
    • Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
      • Disposições Preliminares da LRF (arts. 1º e 2º) 5 questões
      • Planejamento e Orçamento Público na LRF (arts. 3º a 10) 20 questões
      • Da Receita Pública na LRF (arts. 11 a 14) 5 questões
      • Da Despesa Pública na LRF (arts. 15 a 24)
        • Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado na LRF (arts. 15 a 17) 5 questões
        • Despesas com Pessoal e Seguridade Social na LRF (arts. 18 a 24) 15 questões
      • Das Transferências Voluntárias na LRF (art. 25) 3 questões
      • Da Destinação de Recursos para o Setor Privado na LRF (arts. 26 a 28) 3 questões
      • Dívida Pública e Endividamento na LRF (arts. 29 a 42)
        • Definições, Limites e Recondução da Dívida na LRF (arts. 29 a 31) 8 questões
        • Operações de Crédito na LRF (arts. 32 a 39) 5 questões
        • Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42) 2 questões
      • Gestão Patrimonial na LRF (arts. 43 a 47) 4 questões
      • Transparência, Controle e Fiscalização na LRF (arts. 48 a 59)
        • Transparência da gestão fiscal (arts. 48 e 49) 3 questões
        • Escrituração e consolidação (arts. 50 e 51) 3 questões
        • Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (arts. 52 e 53) 3 questões
        • Relatório de Gestão Fiscal - RGF (arts. 54 e 55) 8 questões
        • Controle da gestão fiscal (arts. 56 a 59) 3 questões
      • Disposições Finais e Transitórias da LRF (arts. 60 a 75) uma questão
  • Direito Administrativo
    • Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo 3 questões
    • Regime Jurídico Administrativo
      • Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo 3 questões
      • Princípios expressos, explícitos ou constitucionais 32 questões
      • Princípios implícitos, reconhecidos e infraconstitucionais 10 questões
    • Atos administrativos
      • Conceito de atos administrativos 3 questões
      • Mérito Administrativo 2 questões
      • Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) 10 questões
      • Atributos ou características dos atos administrativos 17 questões
      • Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição 17 questões
      • Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) 59 questões
      • Convalidação e Conversão dos atos administrativos 18 questões
      • Teoria dos Motivos Determinantes 2 questões
    • Organização Administrativa
      • Organização Administrativa da União
        • Administração Direta (órgãos públicos) 14 questões
        • Administração Indireta 52 questões
        • Desconcentração e Descentralização 15 questões
    • Serviços Públicos
      • Princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987) 10 questões
    • Controle da Administração
      • Controle da Administração: conceitos, princípios, abrangência e classificações 2 questões
      • Controle Administrativo (Direito Administrativo) 11 questões
      • Controle Legislativo ou Parlamentar
        • Parlamentar direto (Controle Político) 3 questões
        • Parlamentar indireto (Tribunais de Contas, Controle técnico-financeiro) 14 questões
      • Controle Jurisdicional 13 questões
    • Agentes Públicos
      • Estatutos dos Servidores Estaduais e Municipais
        • Disposições Gerais (Servidores Estaduais e Municipais) 3 questões
        • Formas de Provimento (Servidores Estaduais e Municipais) 8 questões
        • Vacância (Servidores Estaduais e Municipais) 2 questões
        • Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Estaduais e Municipais) uma questão
        • Aposentadoria e Seguridade (Servidores Estaduais e Municipais) uma questão
        • Direitos e Vantagens (Servidores Estaduais e Municipais) 2 questões
        • Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Estaduais e Municipais) 4 questões
        • Direito de Petição (Servidores Estaduais e Municipais) uma questão
        • Regime Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais) 3 questões
        • Processo Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais) 4 questões
    • Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992
      • Sujeitos Ativo e Passivo (arts. 1º a 8º da Lei nº 8.429) 24 questões
      • Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) 56 questões
      • Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) 16 questões
      • Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) 2 questões
      • Do Processo Administrativo e Judicial (arts. 14 a 18 da Lei nº 8.429/1992) 8 questões
      • Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) 5 questões
      • Da Prescrição (art. 23 da Lei nº 8.429/1992) uma questão
      • Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) 5 questões
    • Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993
      • Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
        • Dos Princípios (arts. 1º a 5º, e art. 50 Lei 8.666) 20 questões
        • Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666) 22 questões
        • Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19, Lei 8.666) 11 questões
        • Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade - arts. 24 a 26, Lei 8.666) 60 questões
        • Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts. 20 a 23, 52 e 53) 38 questões
        • Fases e tipos de licitação (arts. 27 a 48) 39 questões
        • Impugnação ao edital (art. 41, §§ 1º a 3º, Lei 8.666) 2 questões
        • Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666) 10 questões
        • Tópicos mesclados sobre Licitações 9 questões
      • Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
        • Conceito de Contratos Administrativos 2 questões
        • Características dos contratos administrativos (art. 54, lei 8666) 13 questões
        • Duração dos contratos administrativos (art. 57, Lei 8666) 6 questões
        • Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993) 14 questões
        • Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993) 6 questões
        • Recebimento do objeto (definitivo e provisório) 4 questões
        • Cláusulas Exorbitantes, Alteração e Extinção Contratual
          • Exigência de Garantia (art. 56, lei 8666) 5 questões
          • Alteração contratual (art. 58, inciso I e §§1º e 2º, e art. 65, lei 8666) 21 questões
          • Extinção dos contratos (conclusão, anulação, rescisão - arts. 58, II, 59, 77 a 80, Lei 8666) 23 questões
          • Poder de Fiscalização (arts. 58, inciso III, 67 e 68, lei 8666) uma questão
          • Questões mescladas de cláusulas exorbitantes 4 questões
        • Sanções (arts. 86 a 88, lei 8666) 10 questões
        • Teoria da Imprevisão (contratos administrativos) 9 questões
        • Controle pelo Tribunal de Contas (art. 113, Lei 8666) uma questão
        • Recursos Administrativos, Representação e Reconsideração (art. 109, lei 8666) 3 questões
        • Tópicos mesclados sobre Contratos 6 questões
    • Pregão
      • Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de licitação Pregão 53 questões
    • Outros Normativos Sobre Licitações
      • Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto nº 7.892/2013 15 questões
    • Acesso à Informação
      • Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação 30 questões
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