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Guias EDITAL Nº 01/2019 DE ABERTURA DO CONCURSO Advogado Legislativo Teoria Geral do Direito para Procurador - ALAP - 2020
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Teoria Geral do Direito para Procurador - ALAP - 2020

Índice

  • Direito Civil
    • Sem Classificação uma questão
  • Legislação Civil e Processual Civil Especial
    • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42)
      • Vigência das Leis (Art. 1º - publicação, vigor, vigência, vacatio legis, contagem, correções) 29 questões
      • Continuidade e Revogação das Leis (Art. 2º - continuidade, derrogação, ab-rogação, repristinação) 34 questões
      • Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (Art. 3º a 5º) 44 questões
      • Conflitos no Tempo (Art. 6º efeitos, ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada) 28 questões
      • Eficácia das Leis no Espaço (Art. 7º a 19 - normas de direito internacional privado) 20 questões
      • Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30) uma questão
  • Teoria Geral e Filosofia do Direito
    • Hermenêutica Jurídica uma questão
    • Sem Classificação 4 questões
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