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Legislação sobre Ensino para Procurador - AGU - 2013
Índice
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Direito Educacional e Tecnológico
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Lei nº 9.394/1996 - LDB
91 questões
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Legislação sobre EAD (Decreto nº 9.057/2017 e outros)
11 questões
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Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 10.172/2001)
14 questões
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FNDE, FUNDEB, FUNDEF
3 questões
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Parâmetros e Diretrizes Curriculares Nacionais
36 questões
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Estatuto e do Regimento das Universidades
uma questão