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Guias EDITAL Nº 4 – PGF Procurador Federal Legislação Penal e Processual Penal Especial para Procurador - AGU - 2013
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Legislação Penal e Processual Penal Especial para Procurador - AGU - 2013

Índice

  • Direito Administrativo
    • Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992
      • Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) 10 questões
  • Direito Econômico
    • Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE 57 questões
  • Legislação Penal e Processual Penal Especial
    • Lei nº 4.898/1965 - Lei de Abuso de Autoridade 85 questões
    • Lei nº 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro 18 questões
    • Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor 21 questões
    • Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária 62 questões
    • Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80) 26 questões
    • Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo 117 questões
    • Lei nº 8.176/1991 - Crimes contra a Ordem Econômica 3 questões
    • Lei nº 8.666/1993 - Licitações (crimes) 35 questões
    • Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais 135 questões
    • Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica 83 questões
    • Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro 62 questões
    • Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado 49 questões
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