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Guias EDITAL Nº 4 – PGF Procurador Federal Direito Administrativo para Procurador - AGU - 2013
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Direito Administrativo para Procurador - AGU - 2013

Índice

  • Direito Administrativo
    • Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo 24 questões
    • Regime Jurídico Administrativo
      • Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo 5 questões
      • Princípios expressos, explícitos ou constitucionais 25 questões
      • Princípios implícitos, reconhecidos e infraconstitucionais 24 questões
    • Atos administrativos
      • Conceito de atos administrativos 5 questões
      • Mérito Administrativo uma questão
      • Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) 10 questões
      • Atributos ou características dos atos administrativos 17 questões
      • Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição 20 questões
      • Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) 29 questões
      • Convalidação e Conversão dos atos administrativos 10 questões
      • Teoria dos Motivos Determinantes uma questão
    • Poderes e Deveres da Administração 7 questões
      • Poder Vinculado e Discricionário 5 questões
      • Poder Regulamentar 9 questões
      • Poder Hierárquico 8 questões
      • Poder Disciplinar 7 questões
      • Poder de Polícia 25 questões
      • Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (poderes da Administração) 12 questões
    • Organização Administrativa uma questão
      • Organização Administrativa da União
        • Administração Direta (órgãos públicos) 6 questões
        • Administração Indireta 50 questões
        • Desconcentração e Descentralização 13 questões
        • Agências Reguladoras e Executivas 5 questões
        • Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) 14 questões
        • Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM uma questão
      • Organização Administrativa dos Estados, Municípios e DF 2 questões
    • Responsabilidade Civil do Estado 64 questões
    • Serviços Públicos 2 questões
      • Conceitos (Serviços Públicos, Lei 8.987) 2 questões
      • Classificação de Serviços Públicos 3 questões
      • Princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987) 3 questões
      • Repartição de competências (serviços públicos) 2 questões
      • Concessões (Serviços Públicos, Lei 8.987) uma questão
        • Concessões - Deveres e direitos (usuários, concedente, concessionária, licitações, lei 8.987) 3 questões
        • Autorização, permissão e concessão (Serviços Públicos) 11 questões
        • Formas de extinção (Serviços Públicos, Lei 8.987) 7 questões
      • Convênios Administrativos 11 questões
      • Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004) 3 questões
      • Consórcios Públicos (Serviços Públicos, Lei 11.107/2005) 2 questões
    • Controle da Administração 8 questões
      • Controle Administrativo (Direito Administrativo) 22 questões
      • Controle Legislativo ou Parlamentar 4 questões
        • Parlamentar direto (Controle Político) uma questão
        • Parlamentar indireto (Tribunais de Contas, Controle técnico-financeiro) 14 questões
      • Controle Jurisdicional 10 questões
      • Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção uma questão
    • Domínio Público
      • Bens Públicos (Direito Administrativo) uma questão
        • Classificação dos bens públicos 4 questões
        • Características dos bens públicos uma questão
        • Bens Públicos em espécie (domínio terrestre, hídrico e aéreo) uma questão
        • Formas de utilização de bens públicos 4 questões
    • Agentes Públicos 11 questões
      • Conceito para agentes públicos 2 questões
      • Classificação dos agentes públicos 12 questões
      • Funções, cargos e empregos públicos 6 questões
      • Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos
        • Concurso Público 6 questões
        • Acessibilidade aos cargos e empregos públicos uma questão
        • Acumulação de cargos e empregos públicos e funções 2 questões
        • Estabilidade e estágio probatório 7 questões
        • Associação sindical e direito de greve 4 questões
        • Remuneração (componentes, subsídio, teto, equipração, vinculação, irredutibilidade etc) 4 questões
        • Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) 2 questões
      • Lei nº 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais
        • Disposições preliminares e abrangência (Lei 8.112 - arts. 1º a 4º) 4 questões
        • Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) 25 questões
        • Remoção, redistribuição e substituição (Lei 8.112 - arts. 36 a 39) 9 questões
        • Vacância (Lei 8.112 - arts. 33 a 35) uma questão
        • Vencimento e Remuneração (Lei 8.112 - arts. 40 a 48) uma questão
        • Das vantagens: indenizações (Lei 8.112 - arts. 49 a 60) 3 questões
        • Das gratificações e adicionais (Lei 8.112 - arts. 61 a 76) 2 questões
        • Das férias (Lei 8.112 - arts. 77 a 80) uma questão
        • Das licenças, afastamentos e concessões (Lei 8.112 - arts. 81 a 99) 5 questões
        • Do Tempo de Serviço (Lei 8.112 - arts. 100 a 103) 2 questões
        • Do direito de petição (Lei 8.112 - arts. 104 a 115) 2 questões
        • Do regime disciplinar (Lei 8.112 - arts. 116 a 142) 32 questões
        • Do processo administrativo disciplinar (Lei 8.112 - arts. 143 a 182) 6 questões
        • Da seguridade social do servidor (Lei 8.112 - arts. 183 a 230) 2 questões
      • Estatutos dos Servidores Estaduais e Municipais 29 questões
        • Disposições Gerais (Servidores Estaduais e Municipais) uma questão
        • Formas de Provimento (Servidores Estaduais e Municipais) 12 questões
        • Vacância (Servidores Estaduais e Municipais) uma questão
        • Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Estaduais e Municipais) uma questão
        • Direitos e Vantagens (Servidores Estaduais e Municipais) 3 questões
        • Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Estaduais e Municipais) 5 questões
        • Direito de Petição (Servidores Estaduais e Municipais) uma questão
        • Regime Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais) 4 questões
        • Processo Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais) uma questão
    • Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992 7 questões
      • Sujeitos Ativo e Passivo (arts. 1º a 8º da Lei nº 8.429) 12 questões
      • Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) 22 questões
      • Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) 15 questões
      • Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) 3 questões
      • Do Processo Administrativo e Judicial (arts. 14 a 18 da Lei nº 8.429/1992) 9 questões
      • Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) 2 questões
    • Processo Administrativo 2 questões
      • Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) 42 questões
      • Processo Administrativo (leis estaduais e municipais) 4 questões
    • Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993
      • Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993) 12 questões
        • Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666) 17 questões
        • Dos Princípios (arts. 1º a 5º, e art. 50 Lei 8.666) 11 questões
        • Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts. 20 a 23, 52 e 53) 15 questões
        • Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade) 3 questões
          • Licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993) 13 questões
          • Licitação inexigível. Formalização das dispensas e inexigibilidades (arts. 25 e 26, Lei 8.666) 10 questões
        • Fases e tipos de licitação (arts. 27 a 48) 10 questões
        • Impugnação ao edital (art. 41, §§ 1º a 3º, Lei 8.666) 3 questões
        • Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19, Lei 8.666) 3 questões
      • Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993) 2 questões
        • Recursos Administrativos, Representação e Reconsideração (art. 109, lei 8666) uma questão
        • Conceito de Contratos Administrativos uma questão
        • Características dos contratos administrativos (art. 54, lei 8666) 2 questões
        • Duração dos contratos administrativos (art. 57, Lei 8666) uma questão
        • Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993) uma questão
        • Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993) 8 questões
        • Teoria da Imprevisão (contratos administrativos) 4 questões
    • Recursos e Ferramentas de Segurança da Informação
      • Segurança em Redes
        • Protocolos Seguros
          • Tópicos Mesclados de Protocolos Seguros uma questão
    • Imunização 3 questões
    • Educação no Exterior uma questão
    • Outros Normativos Sobre Licitações
      • Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto nº 7.892/2013 12 questões
      • Regras de licitação para ME e EPP (Lei Complementar 123/2006) uma questão
      • Lei nº 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) 8 questões
      • Legislação Estadual e Municipal sobre Licitações uma questão
      • Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias 3 questões
    • Pregão
      • Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de licitação Pregão 33 questões
      • Decreto nº 5.450/2005 - Pregão Eletrônico 2 questões
    • Códigos de Ética Profissional
      • Código de Ética do Médico Veterinário 7 questões
      • Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo 2 questões
    • Enfermagem em CME uma questão
    • Cuidados paliativos 4 questões
    • Intervenção do Estado na Propriedade Privada 2 questões
      • Limitações Administrativas (intervenção da propriedade) uma questão
      • Servidões Administrativas 2 questões
      • Requisição da Propriedade Privada 5 questões
      • Desapropriação 9 questões
      • Tombamento - Conceitos e Decreto-Lei nº 25/1937 4 questões
    • Acesso à Informação
      • Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação 14 questões
      • Legislação Estadual e Municipal sobre Acesso à Informação uma questão
  • Direito Constitucional
    • Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 126 da CF/1988)
      • Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988)
        • Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75 da CF/1988)
          • Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988) 15 questões
  • Ética e Conduta Profissional
    • Ética no Serviço Público
      • Códigos de Ética Federais
        • Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) 9 questões
        • Decreto nº 6.029/2007 (Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal) 6 questões
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