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Guias nº 01/SEPLAD/AGE, de 13 de setembro de 2021 Técnico em Gestão de Informática Noções de Direito Administrativo para Técnico - AGE PA - 2022
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Noções de Direito Administrativo para Técnico - AGE PA - 2022

Índice

  • Direito Administrativo
    • Regime Jurídico Administrativo
      • Princípios expressos, explícitos ou constitucionais 39 questões
    • Organização Administrativa
      • Organização Administrativa da União
        • Administração Direta (órgãos públicos) 2 questões
        • Administração Indireta 7 questões
    • Controle da Administração
      • Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção 48 questões
      • Decreto nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 3 questões
    • Agentes Públicos
      • Conceito para agentes públicos 7 questões
      • Classificação dos agentes públicos 23 questões
      • Funções, cargos e empregos públicos 21 questões
      • Criação, transformação e extinção de cargos públicos 6 questões
      • Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos
        • Concurso Público 22 questões
        • Acessibilidade aos cargos e empregos públicos 8 questões
        • Acumulação de cargos e empregos públicos e funções 17 questões
        • Estabilidade e estágio probatório 17 questões
        • Associação sindical e direito de greve 10 questões
        • Direitos sociais dos servidores públicos (art. 7º da CF) 6 questões
        • Remuneração (componentes, subsídio, teto, equipração, vinculação, irredutibilidade etc) 13 questões
        • Mandato Eletivo (art. 38 da CF) 5 questões
        • Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) 12 questões
      • Lei nº 5.810/1994 - Estatuto dos Servidores do PA
        • Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 5.810/1994) 10 questões
        • Do Provimento, do Exercício, da Carreira e da Vacância (arts. 5º a 62 da Lei nº 5.810/1994) 71 questões
        • Dos Direitos e Vantagens (arts. 63 a 165 da Lei nº 5.810/1994) 36 questões
        • Da Seguridade Social (arts. 166 a 174 da Lei nº 5.810/1994) 3 questões
        • Da Associação Sindical (arts. 175 e 176 da Lei nº 5.810/1994) uma questão
        • Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades (arts. 177 a 237 da Lei nº 5.810/1994) 36 questões
    • Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992
      • Sujeitos Ativo e Passivo (arts. 1º a 8º da Lei nº 8.429) 31 questões
      • Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) 40 questões
      • Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) 25 questões
      • Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) 8 questões
      • Do Processo Administrativo e Judicial (arts. 14 a 18 da Lei nº 8.429/1992) 19 questões
      • Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) 16 questões
      • Da Prescrição (art. 23 da Lei nº 8.429/1992) 7 questões
      • Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) 26 questões
    • Processo Administrativo
      • Processo Administrativo (leis estaduais e municipais) 107 questões
    • Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
      • Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/21) 86 questões
      • Princípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) 5 questões
      • Licitações (arts. 11 a 88 da Lei nº 14.133/2021)
        • Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) 34 questões
        • Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021) 60 questões
        • Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) 29 questões
        • Critérios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nº 14.133/2021) 26 questões
        • Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021) 53 questões
        • Divulgação do Edital de Licitação (arts. 53 a 54 da Lei nº 14.133/2021) 8 questões
        • Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) 65 questões
        • Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) 30 questões
        • Alienações (arts. 76 a 77 da Lei nº 14.133/2021) 16 questões
        • Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021) 47 questões
      • Contratos Administrativos (arts. 89 a 154 da Lei nº 14.133/2021)
        • Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) 2 questões
      • Irregularidades (arts. 155 a 173 da Lei nº 14.133/2021)
        • Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) uma questão
      • Disposições Gerais (arts. 174 a 194 da Lei nº 14.133/2021)
        • Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (arts. 174 a 176 da Lei nº 14.133/2021) uma questão
        • Disposições Transitórias e Finais (arts. 181 a 194 da Lei nº 14.133/2021) uma questão
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