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Legislação para Técnico - AGE PA - 2022

Índice

  • Auditoria Governamental e Controle
    • Controle Interno Governamental
      • Controle Interno Federal
        • Outros normativos da CGU 95 questões
      • Controle Interno Estadual 15 questões
  • Legislação Civil e Processual Civil Especial
    • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
      • Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º da LGPD) 41 questões
      • Do Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º ao 16 da LGPD) 39 questões
      • Dos Direitos do Titular (arts. 17 ao 22 da LGPD) 10 questões
      • Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (arts. 23 ao 32 da LGPD) 10 questões
      • Da Transferência Internacional de Dados (arts. 33 ao 36 da LGPD) 7 questões
      • Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais (arts. 37 ao 45 da LGPD) 9 questões
      • Da Segurança e das Boas Práticas (arts. 46 ao 51 da LGPD) 12 questões
      • Da Fiscalização (arts. 52 ao 54 da LGPD) 8 questões
      • Da ANPD e do CNPD (arts. 55-A ao 58-B da LGPD) 20 questões
      • Disposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 65 da LGPD) 3 questões
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