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Guias nº 01/SEPLAD/AGE, de 13 de setembro de 2021 Auditor de Finanças e Controle Legislação Civil Especial para Auditor - AGE PA - 2022
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Legislação Civil Especial para Auditor - AGE PA - 2022

Índice

  • Legislação Civil e Processual Civil Especial
    • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42)
      • Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30) 69 questões
    • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
      • Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º da LGPD) 41 questões
      • Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (arts. 23 ao 32 da LGPD) 10 questões
      • Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais (arts. 37 ao 45 da LGPD) 9 questões
    • Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB 23 questões
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