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Guias nº 01/SEPLAD/AGE, de 13 de setembro de 2021 Auditor de Finanças e Controle Direito Penal e Direito Processual Penal para Auditor - AGE PA - 2022
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Direito Penal e Direito Processual Penal para Auditor - AGE PA - 2022

Índice

  • Direito Penal
    • Princípios de Direito Penal
      • Princípio da Legalidade Penal, da Anterioridade Penal e Demais Princípios Decorrentes 13 questões
    • Lei Penal
      • Aplicação da Lei Penal
        • Aplicação da Lei Penal no Tempo
          • Conflitos de Leis Penais no Tempo 30 questões
          • Lei Excepcional ou Temporária 11 questões
          • Tempo do Crime 14 questões
          • Da Contagem dos Prazos 8 questões
          • Conflito Aparente de Normas Penais 4 questões
        • Aplicação da Lei Penal no Espaço
          • Lugar do Crime 20 questões
          • Princípio da Territorialidade 14 questões
          • Princípio da Extraterritorialidade 25 questões
          • Pena Cumprida no Estrangeiro 6 questões
          • Eficácia de Sentença Penal Estrangeira 5 questões
    • Teoria do Crime
      • Conceito de Crime 3 questões
    • Das Penas
      • Efeitos da condenação 49 questões
    • Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP)
      • Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
        • Funcionário Público para Fins Penais (art. 327 do CP) 15 questões
        • Peculato (art. 312 do CP) 35 questões
        • Peculato Mediante Erro de Outrem (art. 313 do CP) 7 questões
        • Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (art. 313-A do CP) 9 questões
        • Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações (art. 313-B do CP) 6 questões
        • Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 314 do CP) 2 questões
        • Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (art. 315 do CP) 7 questões
        • Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP) 30 questões
        • Corrupção Passiva (art. 317 do CP) 20 questões
        • Facilitação de Contrabando ou Descaminho (art. 318 do CP) 4 questões
        • Prevaricação (arts. 319 e 319-A do CP) 20 questões
        • Condescendência Criminosa (art. 320 do CP) 20 questões
        • Advocacia Administrativa (art. 321 do CP) 20 questões
        • Violência Arbitrária (art. 322 do CP) 3 questões
        • Abandono de Função (art. 323 do CP) 7 questões
        • Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado (art. 324 do CP) 3 questões
        • Violação de Sigilo Funcional (art. 325 do CP) 10 questões
        • Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326 do CP) 2 questões
      • Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (art. 328 a 337-A do CP) 60 questões
      • Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) 33 questões
      • Dos Crimes contra as Finanças Públicas (arts. 359-A a 359-H do CP) 66 questões
  • Direito Processual Penal
    • Processo Penal, seus Sistemas e Princípios 34 questões
    • Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
      • Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP) 17 questões
  • Legislação Penal e Processual Penal Especial
    • Lei nº 8.666/1993 - Licitações (crimes) 20 questões
    • Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro 42 questões
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