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Guias nº 01/SEPLAD/AGE, de 13 de setembro de 2021 Auditor de Finanças e Controle Direito Administrativo para Auditor - AGE PA - 2022
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Direito Administrativo para Auditor - AGE PA - 2022

Índice

  • Direito Administrativo
    • Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo 6 questões
    • Regime Jurídico Administrativo
      • Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo 3 questões
      • Princípios expressos, explícitos ou constitucionais 24 questões
      • Princípios implícitos, reconhecidos e infraconstitucionais 19 questões
    • Atos administrativos
      • Conceito de atos administrativos 4 questões
      • Mérito Administrativo 2 questões
      • Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) 5 questões
      • Atributos ou características dos atos administrativos 15 questões
      • Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição 27 questões
      • Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) 27 questões
      • Convalidação e Conversão dos atos administrativos 4 questões
      • Teoria dos Motivos Determinantes 2 questões
    • Poderes e Deveres da Administração
      • Poder Vinculado e Discricionário 5 questões
      • Poder Regulamentar 4 questões
      • Poder Hierárquico 4 questões
      • Poder Disciplinar 4 questões
      • Poder de Polícia 20 questões
      • Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (poderes da Administração) 4 questões
      • Deveres da Administração 2 questões
      • Tópicos Mesclados de Poderes da Administração 10 questões
    • Organização Administrativa
      • Organização Administrativa da União
        • Administração Direta (órgãos públicos) 8 questões
        • Administração Indireta 44 questões
        • Conselhos Profissionais 2 questões
        • Desconcentração e Descentralização 12 questões
        • Agências Reguladoras e Executivas 8 questões
        • Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) 21 questões
        • Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) 4 questões
        • Tópicos Mesclados de Organização Administrativa da União 5 questões
      • Organização Administrativa dos Estados, Municípios e DF uma questão
    • Responsabilidade Civil do Estado 92 questões
    • Serviços Públicos
      • Conceitos (Serviços Públicos, Lei 8.987) 4 questões
      • Classificação de Serviços Públicos 5 questões
      • Princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987) 3 questões
      • Repartição de competências (serviços públicos) 3 questões
      • Concessões (Serviços Públicos, Lei 8.987)
        • Concessões - Deveres e direitos (usuários, concedente, concessionária, licitações, lei 8.987) 3 questões
        • Autorização, permissão e concessão (Serviços Públicos) 15 questões
        • Formas de extinção (Serviços Públicos, Lei 8.987) 7 questões
        • Intervenção (Serviços Públicos, Lei 8.987) 2 questões
        • Subconcessão (Serviços Públicos, Lei 8.987) 2 questões
      • Convênios Administrativos 8 questões
      • Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004) 12 questões
      • Consórcios Públicos (Serviços Públicos, Lei 11.107/2005) 9 questões
      • Lei n.º 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público 7 questões
    • Controle da Administração
      • Controle da Administração: conceitos, princípios, abrangência e classificações 7 questões
      • Controle Administrativo (Direito Administrativo) 13 questões
      • Controle Legislativo ou Parlamentar
        • Parlamentar direto (Controle Político) 7 questões
        • Parlamentar indireto (Tribunais de Contas, Controle técnico-financeiro) 15 questões
      • Controle Popular ou Social 3 questões
      • Controle Jurisdicional 5 questões
      • Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção 13 questões
    • Agentes Públicos
      • Conceito para agentes públicos 2 questões
      • Classificação dos agentes públicos 7 questões
      • Funções, cargos e empregos públicos 4 questões
      • Criação, transformação e extinção de cargos públicos 3 questões
      • Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos
        • Concurso Público 6 questões
        • Acessibilidade aos cargos e empregos públicos 4 questões
        • Acumulação de cargos e empregos públicos e funções 5 questões
        • Estabilidade e estágio probatório 5 questões
        • Associação sindical e direito de greve 4 questões
        • Direitos sociais dos servidores públicos (art. 7º da CF) 3 questões
        • Remuneração (componentes, subsídio, teto, equipração, vinculação, irredutibilidade etc) 5 questões
        • Mandato Eletivo (art. 38 da CF) 2 questões
        • Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) 6 questões
      • Lei nº 5.810/1994 - Estatuto dos Servidores do PA
        • Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 5.810/1994) 10 questões
        • Do Provimento, do Exercício, da Carreira e da Vacância (arts. 5º a 62 da Lei nº 5.810/1994) 70 questões
        • Dos Direitos e Vantagens (arts. 63 a 165 da Lei nº 5.810/1994) 35 questões
        • Da Seguridade Social (arts. 166 a 174 da Lei nº 5.810/1994) 3 questões
        • Da Associação Sindical (arts. 175 e 176 da Lei nº 5.810/1994) uma questão
        • Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades (arts. 177 a 237 da Lei nº 5.810/1994) 36 questões
    • Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992
      • Sujeitos Ativo e Passivo (arts. 1º a 8º da Lei nº 8.429) 11 questões
      • Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) 47 questões
      • Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) 12 questões
      • Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) uma questão
      • Do Processo Administrativo e Judicial (arts. 14 a 18 da Lei nº 8.429/1992) 5 questões
      • Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) uma questão
      • Da Prescrição (art. 23 da Lei nº 8.429/1992) uma questão
      • Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) 12 questões
    • Processo Administrativo
      • Processo Administrativo (leis estaduais e municipais) 107 questões
    • Licitações e Contratos - Lei nº 8.666/1993
      • Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
        • Dos Princípios (arts. 1º a 5º, e art. 50 Lei 8.666) 22 questões
        • Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666) 19 questões
        • Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19, Lei 8.666) 6 questões
        • Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade - arts. 24 a 26, Lei 8.666) 27 questões
        • Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts. 20 a 23, 52 e 53) 25 questões
        • Fases e tipos de licitação (arts. 27 a 48 da Lei nº 8.666/1993) 21 questões
        • Impugnação ao edital (art. 41, §§ 1º a 3º, Lei 8.666) 2 questões
        • Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666) 4 questões
        • Comissão de Licitação (art. 51, Lei 8666) 2 questões
        • Tópicos mesclados sobre Licitações (Lei nº 8.666/1993) 9 questões
      • Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
        • Conceito de Contratos Administrativos 2 questões
        • Classificação e espécies de contratos administrativos uma questão
        • Características dos Contratos Administrativos (art. 54 da Lei nº 8.666/1993) 6 questões
        • Cláusulas necessárias nos contratos administrativos (art. 55 da Lei 8.666/1993) 5 questões
        • Duração dos contratos administrativos (art. 57, Lei 8666) 6 questões
        • Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993) 3 questões
        • Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993) 10 questões
        • Recebimento do objeto (definitivo e provisório) 2 questões
        • Cláusulas Exorbitantes, Alteração e Extinção Contratual
          • Conceito de cláusula exorbitante 4 questões
          • Exigência de Garantia (art. 56, lei 8666) uma questão
          • Alteração contratual (art. 58, inciso I e §§1º e 2º, e art. 65, lei 8666) 8 questões
          • Extinção dos contratos (conclusão, anulação, rescisão - arts. 58, II, 59, 77 a 80, Lei 8666) 14 questões
          • Poder de Fiscalização (arts. 58, inciso III, 67 e 68, lei 8666) uma questão
          • Inoponibilidade da Execução do Contrato Não Cumprido (art. 78, inciso XV, lei 8666) 2 questões
          • Ocupação Provisória (cláusulas exorbitantes, art. 58, V) 2 questões
          • Questões mescladas de cláusulas exorbitantes 2 questões
        • Sanções (arts. 86 a 88, lei 8666) 4 questões
        • Teoria da Imprevisão (contratos administrativos) 3 questões
        • Controle pelo Tribunal de Contas (art. 113, Lei 8666) 2 questões
        • Recursos Administrativos, Representação e Reconsideração (art. 109, lei 8666) uma questão
        • Tópicos mesclados sobre Contratos 9 questões
    • Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
      • Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/21) 12 questões
      • Princípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) 3 questões
      • Licitações (arts. 11 a 88 da Lei nº 14.133/2021)
        • Objetivos, Fases e Formalidades (arts. 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021) 10 questões
        • Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021) 12 questões
        • Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) 8 questões
        • Critérios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nº 14.133/2021) 9 questões
        • Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021) 10 questões
        • Divulgação do Edital de Licitação (arts. 53 a 54 da Lei nº 14.133/2021) 4 questões
        • Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) 12 questões
        • Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) 8 questões
        • Alienações (arts. 76 a 77 da Lei nº 14.133/2021) 4 questões
        • Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021) 8 questões
      • Disposições Gerais (arts. 174 a 194 da Lei nº 14.133/2021)
        • Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (arts. 174 a 176 da Lei nº 14.133/2021) uma questão
        • Disposições Transitórias e Finais (arts. 181 a 194 da Lei nº 14.133/2021) uma questão
    • Pregão
      • Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de licitação Pregão 29 questões
    • Outros Normativos Sobre Licitações
      • Lei nº 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) 16 questões
      • Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias 13 questões
  • Direito Penal
    • Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP)
      • Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) uma questão
  • Legislação Penal e Processual Penal Especial
    • Lei nº 13.869/2019 (antiga Lei nº 4.898/1965) - Lei de Abuso de Autoridade 31 questões
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