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Guias nº 1 - Adasa, de 3 de Março de 2020 Regulador de Serviços Públicos Direito Administrativo para Regulador - ADASA DF - 2020
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Direito Administrativo para Regulador - ADASA DF - 2020

Índice

  • Direito Administrativo
    • Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo 14 questões
    • Regime Jurídico Administrativo
      • Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo 2 questões
      • Princípios expressos, explícitos ou constitucionais 36 questões
      • Princípios implícitos, reconhecidos e infraconstitucionais 16 questões
    • Atos administrativos
      • Conceito de atos administrativos 3 questões
      • Mérito Administrativo 2 questões
      • Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) 19 questões
      • Atributos ou características dos atos administrativos 16 questões
      • Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição 32 questões
      • Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) 22 questões
      • Convalidação e Conversão dos atos administrativos 5 questões
      • Teoria dos Motivos Determinantes 2 questões
    • Poderes e Deveres da Administração
      • Poder Vinculado e Discricionário 2 questões
      • Poder Regulamentar 3 questões
      • Poder Hierárquico 5 questões
      • Poder Disciplinar 4 questões
      • Poder de Polícia 17 questões
      • Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (poderes da Administração) 9 questões
      • Deveres da Administração 2 questões
      • Tópicos Mesclados de Poderes da Administração 9 questões
    • Organização Administrativa
      • Organização Administrativa da União
        • Administração Direta (órgãos públicos) 9 questões
        • Administração Indireta 51 questões
        • Conselhos Profissionais uma questão
        • Desconcentração e Descentralização 13 questões
        • Agências Reguladoras e Executivas 12 questões
        • Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) 9 questões
        • Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) 8 questões
        • Tópicos Mesclados de Organização Administrativa da União 4 questões
    • Responsabilidade Civil do Estado 26 questões
    • Serviços Públicos
      • Conceitos (Serviços Públicos, Lei 8.987) 6 questões
      • Classificação de Serviços Públicos 4 questões
      • Princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987) 5 questões
      • Repartição de competências (serviços públicos) 2 questões
      • Concessões (Serviços Públicos, Lei 8.987)
        • Concessões - Deveres e direitos (usuários, concedente, concessionária, licitações, lei 8.987) 9 questões
        • Autorização, permissão e concessão (Serviços Públicos) 12 questões
        • Formas de extinção (Serviços Públicos, Lei 8.987) 7 questões
        • Intervenção (Serviços Públicos, Lei 8.987) uma questão
        • Subconcessão (Serviços Públicos, Lei 8.987) 2 questões
    • Controle da Administração
      • Controle da Administração: conceitos, princípios, abrangência e classificações 3 questões
      • Controle Administrativo (Direito Administrativo) 2 questões
      • Controle Legislativo ou Parlamentar
        • Parlamentar direto (Controle Político) uma questão
        • Parlamentar indireto (Tribunais de Contas, Controle técnico-financeiro) 4 questões
      • Controle Jurisdicional 5 questões
    • Agentes Públicos
      • Conceito para agentes públicos 2 questões
      • Classificação dos agentes públicos 2 questões
      • Funções, cargos e empregos públicos 2 questões
      • Criação, transformação e extinção de cargos públicos 2 questões
      • Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos
        • Concurso Público 6 questões
        • Acessibilidade aos cargos e empregos públicos 2 questões
        • Acumulação de cargos e empregos públicos e funções 4 questões
        • Estabilidade e estágio probatório 5 questões
        • Associação sindical e direito de greve uma questão
        • Direitos sociais dos servidores públicos (art. 7º da CF) 2 questões
        • Remuneração (componentes, subsídio, teto, equipração, vinculação, irredutibilidade etc) 2 questões
        • Mandato Eletivo (art. 38 da CF) uma questão
        • Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) 4 questões
      • Estatutos dos Servidores Estaduais e Municipais
        • Disposições Gerais (Servidores Estaduais e Municipais) uma questão
        • Formas de Provimento (Servidores Estaduais e Municipais) 31 questões
        • Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Estaduais e Municipais) 5 questões
        • Aposentadoria e Seguridade (Servidores Estaduais e Municipais) uma questão
        • Direitos e Vantagens (Servidores Estaduais e Municipais) 15 questões
        • Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Estaduais e Municipais) 14 questões
        • Regime Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais) 18 questões
        • Processo Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais) 11 questões
        • Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Estaduais e Municipais 4 questões
    • Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992
      • Sujeitos Ativo e Passivo (arts. 1º a 8º da Lei nº 8.429) 7 questões
      • Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) 27 questões
      • Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) 5 questões
      • Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) uma questão
      • Do Processo Administrativo e Judicial (arts. 14 a 18 da Lei nº 8.429/1992) 3 questões
      • Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) 2 questões
      • Da Prescrição (art. 23 da Lei nº 8.429/1992) 3 questões
      • Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) 9 questões
    • Processo Administrativo
      • Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)
        • Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) 5 questões
        • Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) uma questão
        • Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) 4 questões
        • Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999) uma questão
        • Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999) uma questão
        • Da Comunicação dos Atos (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999) uma questão
        • Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo (arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999) 2 questões
        • Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999) 2 questões
        • Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999) 2 questões
        • Dos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999) 2 questões
        • Das Disposições Finais (arts. 69 e 70 da Lei nº 9.784/1999) uma questão
        • Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 6 questões
    • Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993
      • Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
        • Dos Princípios (arts. 1º a 5º, e art. 50 Lei 8.666) 33 questões
        • Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666) 41 questões
        • Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19, Lei 8.666) 8 questões
        • Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade - arts. 24 a 26, Lei 8.666) 44 questões
        • Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts. 20 a 23, 52 e 53) 58 questões
        • Fases e tipos de licitação (arts. 27 a 48) 16 questões
        • Impugnação ao edital (art. 41, §§ 1º a 3º, Lei 8.666) 2 questões
        • Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666) 2 questões
        • Comissão de Licitação (art. 51, Lei 8666) uma questão
        • Tópicos mesclados sobre Licitações 30 questões
      • Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
        • Conceito de Contratos Administrativos 4 questões
        • Classificação e espécies de contratos administrativos 2 questões
        • Características dos contratos administrativos (art. 54, lei 8666) 6 questões
        • Cláusulas necessárias nos contratos administrativos (art. 55 da Lei 8.666/1993) 6 questões
        • Duração dos contratos administrativos (art. 57, Lei 8666) 4 questões
        • Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993) 5 questões
        • Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993) 3 questões
        • Recebimento do objeto (definitivo e provisório) uma questão
        • Cláusulas Exorbitantes, Alteração e Extinção Contratual
          • Conceito de cláusula exorbitante 3 questões
          • Exigência de Garantia (art. 56, lei 8666) 6 questões
          • Alteração contratual (art. 58, inciso I e §§1º e 2º, e art. 65, lei 8666) 8 questões
          • Extinção dos contratos (conclusão, anulação, rescisão - arts. 58, II, 59, 77 a 80, Lei 8666) 7 questões
          • Poder de Fiscalização (arts. 58, inciso III, 67 e 68, lei 8666) uma questão
          • Inoponibilidade da Execução do Contrato Não Cumprido (art. 78, inciso XV, lei 8666) uma questão
          • Ocupação Provisória (cláusulas exorbitantes, art. 58, V) uma questão
          • Questões mescladas de cláusulas exorbitantes 2 questões
        • Sanções (arts. 86 a 88, lei 8666) 3 questões
        • Teoria da Imprevisão (contratos administrativos) 4 questões
        • Controle pelo Tribunal de Contas (art. 113, Lei 8666) uma questão
        • Recursos Administrativos, Representação e Reconsideração (art. 109, lei 8666) 2 questões
        • Tópicos mesclados sobre Contratos 8 questões
    • Pregão
      • Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de licitação Pregão 34 questões
      • Decreto nº 10.024/2019 - Pregão Eletrônico uma questão
      • Decreto nº 3.555/2000 - Pregão 2 questões
    • Outros Normativos Sobre Licitações
      • Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto nº 7.892/2013 9 questões
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