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Direito Administrativo para Regulador - ADASA - 2009

Índice

  • Direito Administrativo
    • Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo 18 questões
    • Regime Jurídico Administrativo
      • Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo uma questão
      • Princípios expressos, explícitos ou constitucionais 35 questões
      • Princípios implícitos, reconhecidos e infraconstitucionais 21 questões
    • Atos administrativos
      • Conceito de atos administrativos 7 questões
      • Mérito Administrativo 2 questões
      • Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) 20 questões
      • Atributos ou características dos atos administrativos 13 questões
      • Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição 24 questões
      • Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) 23 questões
      • Convalidação e Conversão dos atos administrativos 8 questões
      • Teoria dos Motivos Determinantes 2 questões
    • Poderes e Deveres da Administração
      • Poder Vinculado e Discricionário 4 questões
      • Poder Regulamentar 3 questões
      • Poder Hierárquico 6 questões
      • Poder Disciplinar 4 questões
      • Poder de Polícia 27 questões
      • Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (poderes da Administração) 7 questões
      • Deveres da Administração 2 questões
      • Tópicos Mesclados de Poderes da Administração 9 questões
    • Organização Administrativa
      • Organização Administrativa da União
        • Administração Direta (órgãos públicos) 7 questões
        • Administração Indireta 52 questões
        • Desconcentração e Descentralização 16 questões
        • Agências Reguladoras e Executivas 60 questões
        • Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) 11 questões
        • Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) 4 questões
        • Tópicos Mesclados de Organização Administrativa da União 4 questões
    • Responsabilidade Civil do Estado 21 questões
    • Serviços Públicos
      • Conceitos (Serviços Públicos, Lei 8.987) 10 questões
      • Classificação de Serviços Públicos 5 questões
      • Princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987) 5 questões
      • Repartição de competências (serviços públicos) uma questão
      • Concessões (Serviços Públicos, Lei 8.987)
        • Concessões - Deveres e direitos (usuários, concedente, concessionária, licitações, lei 8.987) 20 questões
        • Autorização, permissão e concessão (Serviços Públicos) 16 questões
        • Formas de extinção (Serviços Públicos, Lei 8.987) 12 questões
        • Intervenção (Serviços Públicos, Lei 8.987) uma questão
        • Subconcessão (Serviços Públicos, Lei 8.987) uma questão
      • Convênios Administrativos 23 questões
      • Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004) 30 questões
      • Consórcios Públicos (Serviços Públicos, Lei 11.107/2005) 21 questões
      • Lei n.º 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público uma questão
      • Legislação Estadual sobre Serviço Público 11 questões
      • Tópicos Mesclados de Serviços Públicos 11 questões
    • Controle da Administração
      • Controle da Administração: conceitos, princípios, abrangência e classificações uma questão
      • Controle Administrativo (Direito Administrativo) 3 questões
      • Controle Legislativo ou Parlamentar
        • Parlamentar direto (Controle Político) 2 questões
        • Parlamentar indireto (Tribunais de Contas, Controle técnico-financeiro) 5 questões
      • Controle Popular ou Social uma questão
      • Controle Jurisdicional 5 questões
      • Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção 3 questões
      • Tópicos Mesclados de Controle da Administração 5 questões
    • Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993
      • Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)
        • Dos Princípios (arts. 1º a 5º, e art. 50 Lei 8.666) 32 questões
        • Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666) 35 questões
        • Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19, Lei 8.666) 4 questões
        • Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade - arts. 24 a 26, Lei 8.666) 50 questões
        • Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts. 20 a 23, 52 e 53) 50 questões
        • Fases e tipos de licitação (arts. 27 a 48) 22 questões
        • Impugnação ao edital (art. 41, §§ 1º a 3º, Lei 8.666) uma questão
        • Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666) 3 questões
        • Comissão de Licitação (art. 51, Lei 8666) 2 questões
        • Tópicos mesclados sobre Licitações 21 questões
      • Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
        • Conceito de Contratos Administrativos 5 questões
        • Classificação e espécies de contratos administrativos 2 questões
        • Características dos contratos administrativos (art. 54, lei 8666) 10 questões
        • Cláusulas necessárias nos contratos administrativos (art. 55 da Lei 8.666/1993) 7 questões
        • Duração dos contratos administrativos (art. 57, Lei 8666) 6 questões
        • Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993) 10 questões
        • Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993) 9 questões
        • Recebimento do objeto (definitivo e provisório) uma questão
        • Cláusulas Exorbitantes, Alteração e Extinção Contratual
          • Conceito de cláusula exorbitante 2 questões
          • Exigência de Garantia (art. 56, lei 8666) 8 questões
          • Alteração contratual (art. 58, inciso I e §§1º e 2º, e art. 65, lei 8666) 11 questões
          • Extinção dos contratos (conclusão, anulação, rescisão - arts. 58, II, 59, 77 a 80, Lei 8666) 9 questões
          • Poder de Fiscalização (arts. 58, inciso III, 67 e 68, lei 8666) uma questão
          • Inoponibilidade da Execução do Contrato Não Cumprido (art. 78, inciso XV, lei 8666) 2 questões
          • Ocupação Provisória (cláusulas exorbitantes, art. 58, V) 2 questões
          • Questões mescladas de cláusulas exorbitantes 3 questões
        • Sanções (arts. 86 a 88, lei 8666) 10 questões
        • Teoria da Imprevisão (contratos administrativos) 2 questões
        • Controle pelo Tribunal de Contas (art. 113, Lei 8666) 2 questões
        • Recursos Administrativos, Representação e Reconsideração (art. 109, lei 8666) 2 questões
        • Tópicos mesclados sobre Contratos 11 questões
  • Direito Constitucional
    • Teoria Geral do Direito Constitucional
      • Direito Constitucional: conceito e fontes. Estado, povo, território etc 4 questões
  • Legislação Penal e Processual Penal Especial
    • Lei nº 8.666/1993 - Licitações (crimes) 11 questões
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