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Direito Administrativo para Oficial - ABIN - 2018

Índice

  • AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
    • Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000) uma questão
      • Disposições Preliminares da LRF (arts. 1º e 2º) 15 questões
      • Planejamento e Orçamento Público na LRF (arts. 3º a 10) 20 questões
      • Da Receita Pública na LRF (arts. 11 a 14) 15 questões
      • Da Despesa Pública na LRF (arts. 15 a 24) 5 questões
        • Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado na LRF (arts. 15 a 17) 5 questões
        • Despesas com Pessoal e Seguridade Social na LRF (arts. 18 a 24) 15 questões
      • Das Transferências Voluntárias na LRF (art. 25) 7 questões
      • Da Destinação de Recursos para o Setor Privado na LRF (arts. 26 a 28) 5 questões
      • Dívida Pública e Endividamento na LRF (arts. 29 a 42) 8 questões
        • Definições, Limites e Recondução da Dívida na LRF (arts. 29 a 31) 8 questões
        • Operações de Crédito na LRF (arts. 32 a 39) 8 questões
        • Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42) 6 questões
      • Gestão Patrimonial na LRF (arts. 43 a 47) 6 questões
      • Transparência, Controle e Fiscalização na LRF (arts. 48 a 59) 4 questões
        • Transparência da gestão fiscal (arts. 48 e 49) 13 questões
        • Escrituração e consolidação (arts. 50 e 51) 10 questões
        • Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (arts. 52 e 53) 9 questões
        • Relatório de Gestão Fiscal - RGF (arts. 54 e 55) 10 questões
        • Controle da gestão fiscal (arts. 56 a 59) uma questão
      • Disposições Finais e Transitórias da LRF (arts. 60 a 75) 2 questões
      • Temas Mesclados sobre a LRF 2 questões
  • Controle Externo
    • Controle (Aspectos Gerais)
      • Controle - Conceitos, Tipos e Sistemas 12 questões
    • TCU (Outras Normas e Decisões)
      • IN TCU nº 63/2010 - Relatórios de Gestão e Processo de Contas 14 questões
    • Lei nº 10.826/2003 e Decreto nº 9.785/2019 - Estatuto do Desarmamento
      • Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003) uma questão
    • TCU (CF, LO e RI)
      • Competência do TCU (LO e RI) 34 questões
      • Jurisdição do TCU 25 questões
  • Direito Administrativo
    • Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo 28 questões
    • Regime Jurídico Administrativo
      • Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo 5 questões
      • Princípios expressos, explícitos ou constitucionais 30 questões
      • Princípios implícitos, reconhecidos e infraconstitucionais 25 questões
    • Atos administrativos
      • Conceito de atos administrativos 8 questões
      • Mérito Administrativo 2 questões
      • Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) 20 questões
      • Atributos ou características dos atos administrativos 18 questões
      • Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição 20 questões
      • Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) 25 questões
      • Convalidação e Conversão dos atos administrativos 11 questões
      • Teoria dos Motivos Determinantes 4 questões
    • Poderes e Deveres da Administração
      • Poder Vinculado e Discricionário 6 questões
      • Poder Regulamentar 12 questões
      • Poder Hierárquico 14 questões
      • Poder Disciplinar 14 questões
      • Poder de Polícia 20 questões
      • Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (poderes da Administração) 15 questões
      • Deveres da Administração 2 questões
    • Organização Administrativa
      • Organização Administrativa da União
        • Administração Direta (órgãos públicos) 14 questões
        • Administração Indireta 30 questões
        • Desconcentração e Descentralização 25 questões
        • Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) 20 questões
    • Responsabilidade Civil do Estado 40 questões
    • Controle da Administração
      • Controle da Administração: conceitos, princípios, abrangência e classificações 6 questões
      • Controle Administrativo (Direito Administrativo) 20 questões
      • Controle Legislativo ou Parlamentar
        • Parlamentar direto (Controle Político) 17 questões
        • Parlamentar indireto (Tribunais de Contas, Controle técnico-financeiro) 15 questões
      • Controle Jurisdicional 15 questões
      • Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção 7 questões
    • Domínio Público
      • Bens Públicos (Direito Administrativo)
        • Classificação dos bens públicos 3 questões
        • Características dos bens públicos 2 questões
        • Afetação e Desafetação (bens públicos) uma questão
        • Formas de utilização de bens públicos 4 questões
        • Aquisição de bens pelo Estado uma questão
        • Tópicos Mesclados de Bens Públicos (Direito Administrativo) uma questão
    • Agentes Públicos
      • Conceito para agentes públicos 2 questões
      • Classificação dos agentes públicos 13 questões
      • Funções, cargos e empregos públicos 12 questões
      • Criação, transformação e extinção de cargos públicos uma questão
      • Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos
        • Concurso Público 12 questões
        • Acessibilidade aos cargos e empregos públicos 2 questões
        • Acumulação de cargos e empregos públicos e funções 7 questões
        • Estabilidade e estágio probatório 15 questões
        • Associação sindical e direito de greve 3 questões
        • Direitos sociais dos servidores públicos (art. 7º da CF) 2 questões
        • Remuneração (componentes, subsídio, teto, equipração, vinculação, irredutibilidade etc) 5 questões
        • Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) 3 questões
      • Lei nº 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais
        • Disposições preliminares e abrangência (Lei 8.112 - arts. 1º a 4º) 2 questões
        • Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) 30 questões
        • Remoção, redistribuição e substituição (Lei 8.112 - arts. 36 a 39) 12 questões
        • Vacância (Lei 8.112 - arts. 33 a 35) uma questão
        • Vencimento e Remuneração (Lei 8.112 - arts. 40 a 48) 3 questões
        • Das vantagens: indenizações (Lei 8.112 - arts. 49 a 60) 7 questões
        • Das gratificações e adicionais (Lei 8.112 - arts. 61 a 76) 2 questões
        • Das licenças, afastamentos e concessões (Lei 8.112 - arts. 81 a 99) 10 questões
        • Do Tempo de Serviço (Lei 8.112 - arts. 100 a 103) 3 questões
        • Do direito de petição (Lei 8.112 - arts. 104 a 115) uma questão
        • Do regime disciplinar (Lei 8.112 - arts. 116 a 142) 65 questões
        • Do processo administrativo disciplinar (Lei 8.112 - arts. 143 a 182) 10 questões
        • Da seguridade social do servidor (Lei 8.112 - arts. 183 a 230) 3 questões
    • Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992
      • Sujeitos Ativo e Passivo (arts. 1º a 8º da Lei nº 8.429) 32 questões
      • Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) 35 questões
      • Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) 16 questões
      • Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) 4 questões
      • Do Processo Administrativo e Judicial (arts. 14 a 18 da Lei nº 8.429/1992) 15 questões
      • Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) 4 questões
      • Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) 5 questões
    • Processo Administrativo
      • Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) 40 questões
    • Intervenção do Estado na Propriedade Privada
      • Requisição da Propriedade Privada 6 questões
      • Ocupação provisória 2 questões
    • Prescrição e Coisa Julgada Administrativa uma questão
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