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Guias EDITAL Nº 1 - ABIN, DE 02 DE JANEIRO DE 2018 Oficial Técnico de Inteligência Legislação Penal e Processual Penal Especial para Oficial - ABIN - 2018
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Legislação Penal e Processual Penal Especial para Oficial - ABIN - 2018

Índice

  • Direito Administrativo
    • Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992
      • Sujeitos Ativo e Passivo (arts. 1º a 8º da Lei nº 8.429) 20 questões
      • Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) 20 questões
      • Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) 15 questões
      • Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) 5 questões
      • Do Processo Administrativo e Judicial (arts. 14 a 18 da Lei nº 8.429/1992) 10 questões
      • Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) 11 questões
      • Da Prescrição (art. 23 da Lei nº 8.429/1992) 5 questões
  • Legislação Penal e Processual Penal Especial
    • Lei nº 4.898/1965 - Lei de Abuso de Autoridade 50 questões
    • Lei nº 5.250/1967 - Lei de Imprensa (crimes) 12 questões
    • Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor 16 questões
    • Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária 50 questões
    • Lei nº 8.666/1993 - Licitações (crimes) 34 questões
    • Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais 50 questões
    • Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica 50 questões
    • Lei nº 10.446/2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional 4 questões
    • Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado 35 questões
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