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Direito Administrativo para Oficial - ABIN - 2018

Índice

  • Direito Administrativo
    • Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo 23 questões
    • Regime Jurídico Administrativo
      • Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo 3 questões
      • Princípios expressos, explícitos ou constitucionais 19 questões
      • Princípios implícitos, reconhecidos e infraconstitucionais 23 questões
    • Atos administrativos
      • Conceito de atos administrativos 7 questões
      • Mérito Administrativo uma questão
      • Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) 21 questões
      • Atributos ou características dos atos administrativos 10 questões
      • Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição 18 questões
      • Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) 28 questões
      • Convalidação e Conversão dos atos administrativos 10 questões
      • Teoria dos Motivos Determinantes 2 questões
    • Poderes e Deveres da Administração
      • Poder Vinculado e Discricionário 4 questões
      • Poder Regulamentar 9 questões
      • Poder Hierárquico 11 questões
      • Poder Disciplinar 8 questões
      • Poder de Polícia 24 questões
      • Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (poderes da Administração) 10 questões
      • Deveres da Administração uma questão
    • Organização Administrativa
      • Organização Administrativa da União
        • Administração Direta (órgãos públicos) 8 questões
        • Administração Indireta 41 questões
        • Desconcentração e Descentralização 14 questões
        • Agências Reguladoras e Executivas 8 questões
        • Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) 21 questões
    • Responsabilidade Civil do Estado 50 questões
    • Serviços Públicos
      • Conceitos (Serviços Públicos, Lei 8.987) 6 questões
      • Classificação de Serviços Públicos 4 questões
      • Princípios (Serviços Públicos, Lei 8.987) uma questão
      • Repartição de competências (serviços públicos) uma questão
      • Concessões (Serviços Públicos, Lei 8.987)
        • Concessões - Deveres e direitos (usuários, concedente, concessionária, licitações, lei 8.987) 6 questões
        • Autorização, permissão e concessão (Serviços Públicos) 8 questões
        • Formas de extinção (Serviços Públicos, Lei 8.987) 4 questões
      • Convênios Administrativos 14 questões
      • Parceria Público-Privada (PPP) (Lei 11.079/2004) 14 questões
      • Consórcios Públicos (Serviços Públicos, Lei 11.107/2005) 5 questões
    • Controle da Administração
      • Controle da Administração: conceitos, princípios, abrangência e classificações 2 questões
      • Controle Administrativo (Direito Administrativo) 16 questões
      • Controle Legislativo ou Parlamentar
        • Parlamentar direto (Controle Político) 10 questões
        • Parlamentar indireto (Tribunais de Contas, Controle técnico-financeiro) 13 questões
      • Controle Jurisdicional 12 questões
    • Domínio Público
      • Bens Públicos (Direito Administrativo)
        • Classificação dos bens públicos uma questão
        • Características dos bens públicos 2 questões
        • Afetação e Desafetação (bens públicos) uma questão
        • Bens Públicos em espécie (domínio terrestre, hídrico e aéreo) 9 questões
        • Formas de utilização de bens públicos 4 questões
        • Aquisição de bens pelo Estado uma questão
        • Tópicos Mesclados de Bens Públicos (Direito Administrativo) uma questão
    • Agentes Públicos
      • Classificação dos agentes públicos 8 questões
      • Funções, cargos e empregos públicos 8 questões
      • Criação, transformação e extinção de cargos públicos uma questão
      • Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos
        • Concurso Público 8 questões
        • Acessibilidade aos cargos e empregos públicos uma questão
        • Acumulação de cargos e empregos públicos e funções 2 questões
        • Estabilidade e estágio probatório 8 questões
        • Associação sindical e direito de greve 3 questões
        • Direitos sociais dos servidores públicos (art. 7º da CF) uma questão
        • Remuneração (componentes, subsídio, teto, equipração, vinculação, irredutibilidade etc) 3 questões
        • Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) uma questão
      • Lei nº 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais
        • Disposições preliminares e abrangência (Lei 8.112 - arts. 1º a 4º) uma questão
        • Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) 15 questões
        • Remoção, redistribuição e substituição (Lei 8.112 - arts. 36 a 39) 5 questões
        • Vacância (Lei 8.112 - arts. 33 a 35) uma questão
        • Vencimento e Remuneração (Lei 8.112 - arts. 40 a 48) 2 questões
        • Das vantagens: indenizações (Lei 8.112 - arts. 49 a 60) 2 questões
        • Das gratificações e adicionais (Lei 8.112 - arts. 61 a 76) uma questão
        • Das licenças, afastamentos e concessões (Lei 8.112 - arts. 81 a 99) 5 questões
        • Do Tempo de Serviço (Lei 8.112 - arts. 100 a 103) uma questão
        • Do regime disciplinar (Lei 8.112 - arts. 116 a 142) 20 questões
        • Do processo administrativo disciplinar (Lei 8.112 - arts. 143 a 182) 5 questões
        • Da seguridade social do servidor (Lei 8.112 - arts. 183 a 230) 2 questões
    • Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992
      • Sujeitos Ativo e Passivo (arts. 1º a 8º da Lei nº 8.429) 18 questões
      • Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) 25 questões
      • Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) 14 questões
      • Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) 2 questões
      • Do Processo Administrativo e Judicial (arts. 14 a 18 da Lei nº 8.429/1992) 11 questões
      • Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) 3 questões
      • Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) 5 questões
    • Processo Administrativo
      • Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) 40 questões
    • Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993
      • Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993) uma questão
        • Dos Princípios (arts. 1º a 5º, e art. 50 Lei 8.666) 23 questões
        • Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666) 25 questões
        • Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19, Lei 8.666) 5 questões
        • Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade)
          • Licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993) 24 questões
          • Licitação inexigível. Formalização das dispensas e inexigibilidades (arts. 25 e 26, Lei 8.666) 19 questões
        • Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts. 20 a 23, 52 e 53) 25 questões
        • Fases e tipos de licitação (arts. 27 a 48) 25 questões
        • Impugnação ao edital (art. 41, §§ 1º a 3º, Lei 8.666) 4 questões
        • Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666) 2 questões
        • Comissão de Licitação (art. 51, Lei 8666) 2 questões
        • Tópicos mesclados sobre Licitações 5 questões
      • Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)
        • Classificação e espécies de contratos administrativos 2 questões
        • Características dos contratos administrativos (art. 54, lei 8666) uma questão
        • Cláusulas necessárias nos contratos administrativos (art. 55 da Lei 8.666/1993) 6 questões
        • Duração dos contratos administrativos (art. 57, Lei 8666) 16 questões
        • Da formalização dos contratos (arts. 60 a 64 da Lei 8.666/1993) uma questão
        • Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993) 20 questões
        • Recebimento do objeto (definitivo e provisório) 2 questões
        • Cláusulas Exorbitantes, Alteração e Extinção Contratual
          • Conceito de cláusula exorbitante uma questão
          • Exigência de Garantia (art. 56, lei 8666) 4 questões
          • Alteração contratual (art. 58, inciso I e §§1º e 2º, e art. 65, lei 8666) 20 questões
          • Extinção dos contratos (conclusão, anulação, rescisão - arts. 58, II, 59, 77 a 80, Lei 8666) 8 questões
          • Poder de Fiscalização (arts. 58, inciso III, 67 e 68, lei 8666) 4 questões
        • Sanções (arts. 86 a 88, lei 8666) 5 questões
        • Teoria da Imprevisão (contratos administrativos) 7 questões
        • Tópicos mesclados sobre Contratos 2 questões
    • Pregão
      • Lei nº 10.520/2002 - Modalidade de licitação Pregão 40 questões
    • Outros Normativos Sobre Licitações
      • Lei nº 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) 25 questões
      • Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto nº 7.892/2013 20 questões
    • Intervenção do Estado na Propriedade Privada
      • Servidões Administrativas uma questão
      • Requisição da Propriedade Privada uma questão
      • Limitações Administrativas (intervenção da propriedade) 2 questões
      • Tombamento - Conceitos e Decreto-Lei nº 25/1937 17 questões
      • Desapropriação 11 questões
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