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Guias EDITAL Nº 1 - ABIN, DE 02 DE JANEIRO DE 2018 Oficial de Inteligência Legislação Penal Especial para Oficial - ABIN - 2018
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Legislação Penal Especial para Oficial - ABIN - 2018

Índice

  • Legislação Penal e Processual Penal Especial
    • Lei nº 4.898/1965 - Lei de Abuso de Autoridade 50 questões
    • Lei nº 7.170/1983 - Crimes Contra a Segurança Nacional 5 questões
    • Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica 50 questões
    • Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro 40 questões
    • Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento 50 questões
    • Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas 60 questões
    • Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado 24 questões
    • Lei nº 13.260/2016 - Terrorismo (crimes) 7 questões
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