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Guias EDITAL Nº 1 - ABIN, DE 02 DE JANEIRO DE 2018 Agente de Inteligência Legislação de Interesse da Atividade de Inteligência para Técnico - ABIN - 2018
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Legislação de Interesse da Atividade de Inteligência para Técnico - ABIN - 2018

Índice

  • Direito Penal
    • Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
      • Dos crimes de perigo comum 8 questões
      • Dos crimes contra a segurança dos meios de transporte e outros serviços públicos 3 questões
      • Dos crimes contra a saúde pública 2 questões
    • Dos Crimes contra a Paz Pública 4 questões
    • Dos Crimes contra a Fé Pública
      • Da Moeda Falsa
        • Moeda Falsa 9 questões
        • Petrechos para Falsificação de Moeda 2 questões
        • Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal 3 questões
      • Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
        • Petrechos de Falsificação 2 questões
      • Da Falsidade Documental
        • Falsificação de Documento Público 14 questões
        • Falsificação de Documento Particular 4 questões
        • Falsidade Ideológica 17 questões
        • Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso e Falsidade Material de Atestado ou Certidão 3 questões
        • Falsidade de Atestado Médico 2 questões
        • Uso de Documento Falso 7 questões
        • Supressão de Documento uma questão
      • De Outras Falsidades e das Fraudes em Certame de Interesse Público
        • Falsa Identidade 8 questões
    • Dos Crimes contra a Administração Pública
      • Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral uma questão
        • Funcionário Público para Fins Penais 11 questões
        • Peculato 70 questões
        • Peculato Mediante Erro de Outrem uma questão
        • Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações 18 questões
        • Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações 4 questões
        • Concussão e Excesso de Exação 38 questões
        • Corrupção Passiva 34 questões
        • Prevaricação 20 questões
        • Condescendência Criminosa 10 questões
        • Advocacia Administrativa 9 questões
        • Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento 4 questões
        • Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas 3 questões
        • Facilitação de Contrabando ou Descaminho 7 questões
        • Abandono de Função 2 questões
        • Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado uma questão
        • Violação de Sigilo Funcional 10 questões
      • Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral 70 questões
      • Dos Crimes Contra a Administração da Justiça 33 questões
      • Dos crimes contra as finanças públicas 30 questões
  • Legislação Penal e Processual Penal Especial
    • Lei nº 4.898/1965 - Lei de Abuso de Autoridade 18 questões
    • Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento 43 questões
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