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Criado em 16/05/2019

TCE-RJ / 2012 Analista de Controle Externo - Controle Externo

Edital Verticalizado

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Língua Portuguesa

Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não-literário; narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna.

Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português.

Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos.

Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual.

Ortografia.

Acentuação gráfica.

Emprego do sinal indicativo de crase.

Pontuação.

Estilística: figuras de linguagem.

 

Noções de Direito

Constituição: princípios fundamentais.

Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.

Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos.

Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios.

Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos.

Da organização dos poderes: Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Ato administrativo.

Improbidade administrativa: Lei n° 8.429/1992.

Controle da administração pública.

Bens públicos.

Licitações e contratos da Administração Pública: Lei nº 8.666/1993.

Pregão: Lei n° 10.520/2002.

Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos.

Processo administrativo.

Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; poder de polícia.

Princípios básicos da administração.

Responsabilidade civil da administração.

Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos.

Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

 

Controle Externo

Controle da Administração Pública: conceito; abrangência.

Sistema de Controle Externo.

Controle externo no Brasil.

A Constituição e o controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.

Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica, competências constitucionais, infraconstitucionais e eficácia das decisões; princípio da simetria concêntrica.

Poder Legislativo e os Tribunais de Contas.

Controle Interno e os Tribunais de Contas; finalidades e responsabilidades.

Controles Externo e Interno na Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Legislação Básica (aplicável ao TCE-RJ)

Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Lei Federal nº 4.320/1964.

Lei Complementar Estadual nº 63/1990 e suas alterações.

Lei Estadual nº 4.787/2006 e suas alterações.

Lei Estadual nº 5.260/2008 e suas alterações.

Decreto-Lei Estadual nº 220/1975.

Decreto Estadual nº 2.479/1979.

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Administrativo

to administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação; anulação; revogação; prescrição; improbidade administrativa - Lei n° 8.429/1992.

Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário.

Licitações e contratos da Administração Pública - Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.

Pregão: Lei n° 10.520/2002.

Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos; Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro.

Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.

Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.

Princípios básicos da administração.

Responsabilização do agente público: desvio de finalidade, abuso de autoridade, abuso de poder, excesso de poder, enriquecimento ilícito e sanções administrativas.

Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos; Contratos de concessão de serviços públicos.

Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada – Decreto-Lei nº 200/1967 (artigos 6º ao 18 e 68 ao 93).

Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência para decretá-la; desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; indenização e seu conceito legal; caducidade da desapropriação; imissão na posse do imóvel desapropriado.

Terceiro setor: OS e OSCIP.

Parcerias Público-Privadas.

Consórcios Públicos.

 

Direito Civil

Lei: vigência, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação.

Lei de Introdução ao Código Civil.

Pessoas naturais e jurídicas: personalidade, capacidade, direitos de personalidade.

Domicílio civil.

Bens públicos.

Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos, requisitos, defeitos dos negócios jurídicos, modalidades dos negócios jurídicos, forma e prova dos atos jurídicos, nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos, atos ilícitos, abuso de direito, prescrição e decadência.

Teoria Geral das Obrigações.

Responsabilidade civil: responsabilidade solidária e subsidiária.

 

Direito Constitucional

Constituição: conceito; objeto; classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais.

Dos princípios fundamentais: dos direitos e garantias fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos políticos.

Da organização do Estado: da organização político-administrativa; da União; dos estados federados; dos municípios; da intervenção no estado e no município.

Da administração pública: disposições gerais; dos servidores públicos.

Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Tribunais de Contas; do Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República; do Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; os Tribunais Superiores, Tribunais e Juízes Estaduais e do Distrito Federal e Territórios.

As funções essenciais à justiça: do Ministério Público e da Advocacia e Defensoria Públicas.

Do controle da constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado.

 

Direito Financeiro

Do Sistema Financeiro Nacional.

Orçamento: conceito, princípios constitucionais orçamentários, regime constitucional.

Instrumentos orçamentários: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Créditos adicionais.

Normas gerais de direito financeiro: Lei Federal nº 4.320/64 e alterações.

Receita Pública: conceito; ingressos e receitas; classificação; repartição das receitas tributárias.

Despesa Pública: conceito; classificação; fases da despesa pública.

Crédito público: conceito; empréstimos públicos: classificação; fases; condições; garantias; amortização e conversão.

Dívida Pública.

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e alterações): execução orçamentária e limites de despesas públicas.

Operações de crédito.

Restos a pagar.

 

Direito Penal

A norma penal.

Aplicação da lei penal.

Delito.

Antijuridicidade.

Culpabilidade.

Extinção da punibilidade.

Código Penal: crimes contra a fé pública, contra a administração pública, de abuso de autoridade, contra as finanças públicas e contra a ordem tributária.

Crimes previstos na lei geral de licitações.

Crimes de responsabilidade.

Crime de responsabilidade fiscal.

 

Direito Previdenciário

Seguridade Social na Constituição.

Regimes previdenciários.

Princípios Constitucionais da Previdência Social.

Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos.

Contagem recíproca.

Compensação entre os regimes.

Lei Federal nº 9.717/1998 e alterações.

Normas constitucionais e legais atinentes a inativações e pensões dos militares e servidores públicos civis.

Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005; regras de transição.

Lei Federal nº 10.887/2004.

Legislação Previdenciária do Estado do Rio de Janeiro.

 

Direito Processual Civil

Processo e procedimento; Princípios Constitucionais do Processo Civil; Atos judiciais: despachos, decisões interlocutórias e sentenças; Controle judicial dos atos administrativos: Ação civil pública, ação popular, mandado de segurança e mandado de segurança coletivo.

Teoria geral dos recursos.

 

Direito Tributário

Poder de tributar e competência tributária; Sistema Tributário Nacional; Princípios constitucionais tributários.

Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; substituição tributária.

Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios.

Pagamento e repetição do indébito tributário: renúncia de receitas tributárias; imunidade; isenção; outros benefícios fiscais; decadência e prescrição do crédito tributário.

Tributos em espécie.

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