Guias Edital nº 01/2019 Procurador Municipal de Contagem
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Criado em 03/04/2019

Pref Contagem / 2019 Procurador Municipal de Contagem

Taxa de inscrição R$ 150,00
Salário R$ 7.500,00
Banca FUNDEP (página do concurso)
Edital verticalizado
Inscrições até 23/06/2019
Data da prova 11/08/2019
Vagas 5

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Observações sobre Pref Contagem / 2019 Procurador Municipal de Contagem

Não contemplamos o tópico Legislação Municipal.

 

Direito Administrativo - não contemplamos o item 15 do edital.

 

Direito Processual Civil - não contemplamos os assuntos meio de impugnações de decisões nos Regimento Interno do TJ/MG, do STJ e STF.

 

Direito Tributário - não contemplamos o assunto Código Tributário Municipal e legislação específica municipal. 

 

Direito Urbanístico - não contemplamos os assuntos Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Lei Complementar nº 88/2006 e Lei Complementar nº 89/2006, do Estado de Minas Gerais); Plano Diretor do Município de Contagem (Lei Complementar nº 248, do Município de Contagem, de 11 de janeiro de 2018 e alterações); Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Contagem (Lei Complementar nº 82, do Município de Contagem, de 11 de janeiro de 2010 e alterações).

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