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Criado em 28/04/2019

MPE SC / 2019 Promotor de Justiça

Taxa de inscrição R$ 300,00
Salário R$ 24.818,72
Banca CONSULPLAN (página do concurso)
Edital verticalizado
Inscrições até 24/05/2019
Data da prova 14/07/2019
Vagas 23

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Observações sobre MPE SC / 2019 Promotor de Justiça

Criminologia e Política Criminal - Não aborda itens 4 e 5 do edital.

 

Direito Administrativo - Não aborda: Legislação estadual sobre contratações.

 

Direito Ambiental - Não aborda: Resoluções CONSEMA n. 99/17 e 117/17. Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei n. 9.748/94). Política Estadual de Serviços Ambientais e Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina (Lei n. 15.133/10). Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n. 12.854/03). Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (Lei n. 13.553/05). Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (Lei n. 14.661/09). Lei Estadual do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 17.492/18). Decreto Estadual n. 2.219/14.

 

Direito da Criança e do Adolescente - Não aborda: Resolução CONANDA n. 106, 116, 137, 177, 180. Resoluções Conjuntas CNAS/CONANDA n. 01/2009 (orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes) e n. 1/2017 (estabelece as diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da política de assistência social). Resolução Conjunta CONANDA/CONADE n. 01/2018 (dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente). Resolução CNMP 105. Recomendações do CNMP n. 26, 33 e 44. Provimento CNJ 13 e 63. Resolução n. 165/2012 do CNJ. Lei estudual 11.697/2011; 11.603/2000; 11.435/2000. Decreto 9.603/2018.Lei Complementar Estadual n. 170/1998. Resolução n. 100/2016 do Conselho Estadual de Educação.

 

Direitos Humanos, Cidadania e Terceiro Setor - Não aborda: Lei Estadual n. 17.292/17; Política Estadual do Idoso (Lei n. 11.436/00, Lei n. 11.402/00 e Lei Promulgada n. 15.182/10); Resolução CNMP n. 154/16; Resolução n. 109/09 do Conselho Nacional de Assistência Social; Opinião Consultiva n. 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Decreto n. 7.053/2009; Ato n. 168/2017/PGJ; Portaria de Consolidação MS/GM n. 1/2017; Assistência Farmacêutica (Definição dos Componentes a partir da RENAME 2018); Transparência nas Listas do SUS (Lei Estadual n. 17.066/17 e Decreto Estadual n. 1.168/17); Lei Estadual n. 17.097/17 e Decreto Estadual n. 1.269/17; Lei Estadual n. 16.869/16; Rede de Atenção Psicossocial.

 

Fundamentos e Noções Gerais do Direito - Não aborda itens de 1 a 4 do edital.

 

Legislação Civil e Processual Civil Especial - Não aborda: Lei da Desburocratização (Lei n. 13.726/18).

 

Legislação Institucional -  Não aborda: Lei Complementar estadual n. 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina). Ato n. 0486/2017/CPJ (Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina).

 

Legislação Penal e Processual Penal Especial - Não aborda: Resolução n. 181/2017, alterada pela Resolução n. 183/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público e Ato n. 397/2018/PGJ/MPSC. Resolução CNJ n. 154/2012. Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017 (TJSC). Acordo de Não Persecução Penal (Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP).

 

Processo Coletivo - Não aborda: Ato n. 395/2018/PGJ ; Algumas leis são abordadas em outras matérias.

 

Observação final - o conteúdo “Defesa da Moralidade Administrativa" já está sendo contemplado em outras disciplinas.

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