Guias EDITAL Nº 1/2018 Promotor de Justiça
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Criado em 09/02/2019

MPE PR / 2019 Promotor de Justiça

Taxa de inscrição R$ 220,00
Salário R$ 24.818,90
Banca Com. Exam. (MPE PR) (página do concurso)
Edital verticalizado
Inscrições até 06/11/2018
Data da prova 13/01/2019
Vagas 10

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Observações sobre MPE PR / 2019 Promotor de Justiça

Não contemplamos o tópico Filosofia do Direito, Sociologia Jurídica e Medicina Legal.

 

Não contemplamos os assuntos: 

Ação Civil Pública e Ações Coletivas: Resoluções nº 1.928/08 e nº 1.541/09, da Procuradoria-Geral de Justiça, que disciplinam os procedimentos extrajudiciais de atribuição do Ministério Público (Inquérito Civil, Procedimento Preparatório, Procedimento Administrativo, Notícia de Fato e Procedimento Investigatório Criminal).

 

Direito à Educação: 5) Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 – Lei que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica   7) Recomendação nº 44, de 27 de setembro de 2016/CNMP – dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação.  

 

Direito Administrativo: Lei nº 13.655/2018, que introduziu novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/1942)."

 

Direito Ambiental: 10 - Resolução Conjunta IBAMA/IAP/SEMA 05/08 e 17) Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Decreto 7.794/2012).

 

Direito Civil: Locação comercial, Parceria rural, Atuação do Ministério Público na mediação de conflitos fundiários urbanos e rurais.

 

Direito Constitucional: Lei nº 13.300/2016;  Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Direito de Resposta (Lei nº 13.188/15); Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

 

Direitos Humanos: itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10 e 11 do edital.

 

Direito da Infância e da Juventude: 15) Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).   18) Lei nº 13.431/2017 (criação de um sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima de violência).  

 

Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos: I - Lei Orgânica da Assistência Social, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código Eleitoral, Constituição Estadual e Legislação Estadual; II - Lei Orgânica da Assistência Social, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Constituição Estadual e Legislação Estadual. 7) Amparo assistencial e licença maternidade estendida em caso de microcefalia (Lei nº 13.301/16).  

 

Direito Processual Penal: Resolução nº 181/2017; Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público e Resolução nº 1.004/2009, da Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná.

 

Direito Sanitário: 7 - Bens e serviços fora da oferta SUS - admissibilidade; 9 - Lei Federal nº 12.466/2011; 14 - Emenda Constitucional nº 95/2016; 19 - Lei Federal nº 12.653/2012 e Lei Estadual nº 12.970/2000; 24 - Portarias de Consolidação GM/MS nºs 1, 2, 3, 4, 5, e 6, de 2017 e 25 -  Aplicação da Lei Federal nº 13.655/2018 em matéria de saúde pública.

 

Habitação de Urbanismo: Política Estadual de Desenvolvimento Urbano (Lei Estadual 15.229/2006). Direito à moradia. Comentários gerais nº 04 e 07 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Habitação de interesse social. Planos Estaduais e Locais de Habitação de Interesse Social. Regularização Fundiária (11.977/2009). Regiões Metropolitanas. Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015).

 

Proteção ao Patrimônio Público: itens 15, 17, 18 e 20 do edital.

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