XXV Exame da OAB - Bizu de Direito Empresarial

por Cadu Carrilho em 16/05/2018
Olá!!! Sou professor Cadu Carrilho
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É dia de desvendar FGV. Essa é uma banca “calo no pé” de muita gente, mas não tem jeito, o pior a ser feito, nesse caso, é brigar com a banca. Vou te ajudar a desvendar esse mistério. Esses exercícios são úteis não apenas para os candidatos da OAB, mas a todos os que querem saber sobre a FGV, ou seja, para qualquer concurso da FGV. Já que o nível das questões independentemente do concurso não varia muito nessa banca. 
 
Aprecie sem moderação os comentários das 5 questões de Direito Empresarial do XXV Exame da OAB realizado em 2018. 
 
1 - Paulo precisa de um veículo automotor para entregar os produtos de seu estabelecimento aos clientes, mas não tem numerário para adquiri-lo. Ele foi aconselhado por sua advogada a celebrar um contrato de arrendamento mercantil. Assinale a opção que indica as faculdades do arrendatário ao final desse contrato.
a)  Devolver o bem ao arrendador, renovar o contrato ou exercer opção de compra.
b)  Subarrendar o bem a terceiro ou exercer opção de compra.
c)  Subarrendar o bem a terceiro, renovar o contrato ou exercer opção de compra.
d)  Devolver o bem ao arrendador ou renovar o contrato.
 
Gabarito: Letra A
 
O contrato de arrendamento mercantil é um contrato em que a propriedade do bem fica com o arrendador, enquanto o arrendatário tem a posse do bem. É um contrato semelhante a locação, já que o arrendatário utiliza o bem e paga valores mensais ao arrendador durante o prazo do contrato. A principal diferença desse tipo de contrato é exatamente as três possibilidades que o arrendatário tem no encerramento do contrato.
 
No fim do contrato de arrendamento mercantil o arrendatário pode devolver o bem ao arrendador,  ou se preferir, ele pode comprar o bem, ou ainda tem a possibilidade, se quiser, de renovar o contrato com o arrendador.
 
Lei 6.099 
Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições:
a) prazo do contrato;
b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre;
c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário;
d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula.
 
 
2 - O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo. Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende
a)  da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do estabelecimento.
b)  do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
c)  da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.
d)  do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas.
 
Gabarito: Letra B
 
Alienação do estabelecimento empresarial é chamada de trespasse.  Para produzir efeitos perante terceiros é necessária a averbação no registro e a publicação na imprensa oficial.
 
No entanto, o legislador prevê situações em que essa alienação necessita de eficácia junto a credores. A regra é: para que a alienação seja eficaz faz-se necessário que o alienante tenha bens suficientes para solver o seu passivo, caso essa situação não seja atendida, ainda assim, a eficácia pode ser observada. Caso haja pagamento de todos os credores e, por fim, a alienação será eficaz, casos de requisitos acima não sejam cumpridos, quando os credores derem o seu consentimento.  Esse consentimento pode ser expresso ou tácito. Para a caracterização do consentimento, é preciso que os credores sejam notificados, possuindo um prazo de 30 dias para responder se consentem ou não com alienação feita. Essa resposta pode ser expressa ou pode ser tácita nos casos em que esgotado o prazo, o credor não se manifesta. Essa regra está prevista no código civil
 
CC - Art. 1.145. 
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
 
 
3 - Para realizar o pagamento de uma dívida contraída pelo sócio M. Paraguaçu em favor da sociedade Iguape, Cananeia & Cia Ltda., o primeiro emitiu uma nota promissória à vista, com cláusula à ordem no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). De acordo com essas informações e a respeito da cláusula à ordem, é correto afirmar que
a)  a nota promissória, na omissão dessa cláusula, somente poderia ser transferida pela forma e com os efeitos de cessão de crédito.
b)  a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, sendo o endossante responsável pelo pagamento, salvo cláusula sem garantia.
c)  a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, porque a modalidade de vencimento da nota promissória é à vista.
d)  tal cláusula implica a possibilidade de transferência do título por cessão de crédito, não respondendo o cedente pela solvência do emitente, salvo cláusula de garantia.

Gabarito: Letra B
 
A nota promissória é um título de crédito  com regras previstas na LUG. Essa legislação nos ensina quais são as características para a emissão de uma nota promissória.  A nota promissória deve conter o nome da pessoa ou à ordem de quem deve ser paga, ou seja, a cláusula “à ordem” é uma cláusula implícita nesse tipo de título de crédito.  Com isso, podemos afirmar que a nota promissória é um título de crédito transmissível por meio do endosso.
 
Caso o emitente queira incluir na nota a cláusula “à ordem” ele está sendo redundante e não muda em nada a regra de transmissão do título. Caso o emitente inclua no título a cláusula “não à ordem”, aí sim, esse título só poderia ser transmitido por meio de cessão civil de crédito.  
 
O enunciado deixa claro que a nota promissória está com a cláusula “à ordem”, portanto a cláusula em comento implica a possibilidade de transferência do título por endosso, sendo o endossante responsável pelo pagamento válvula salvo cláusula sem garantia.
 
Em regra, o endossante de um título responde pelo pagamento, a não ser que seja escrito a cláusula sem garantia no título.
 
Veja abaixo os artigos da lei que dão base a nossa resposta
 
LUG - Art. 75.
A nota promissória contém:
1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;
2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;
3. a época do pagamento;
4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento;
5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;
 
Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: endosso (artigos 11 a 20);
 
Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a cláusula à ordem, é transmissível por via de endosso.
Quando o sacador tiver inserido na letra as palavras "não à ordem", ou uma expressão equivalente, a letra só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.
 
a) Errada -  na omissão da cláusula à ordem ainda assim a nota pode ser transmitida pelo endosso já que a cláusula à ordem é implícita a esse título
 
b)  Correta -  de acordo com os comentários e a legislação já analisada
 
c)  Errada -  há possibilidade da transferência por endosso não decorre do fato de ser um título com vencimento à vista e Na verdade a nota promissória Tem vários tipos de vencimento
 
d)  Errada -  como vimos a nota promissória só é transmitida por meio da cessão de crédito quando contiver a cláusula não à ordem.
Borba Eletrônicos Ltda. celebrou contrato de abertura de crédito em conta corrente com o Banco Humaitá S/A, lastreado em nota promissória emitida em garantia da dívida.
 

4 - Sobre a nota promissória e o contrato de abertura de crédito em conta corrente, diante do inadimplemento do mutuário, assinale a afirmativa correta.
a)  O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, em razão da iliquidez do título que a originou.
b)  O contrato, desde que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, em razão da abusividade da cláusula de mandato.
c)  O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada goza de autonomia, em razão de sua independência.
d)  O contrato, mesmo não acompanhado de extrato da conta corrente ou assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada goza de executividade autônoma.

Gabarito: Letra A
 
Essa questão versa sobre a possibilidade de execução de um inadimplemento de um contrato bancário em que o cliente do Banco se tornou devedor em função de não cumprir a sua parte no contrato.
 
Por ocasião do contrato de abertura de crédito em conta-corrente foi emitida uma nota promissória pelo cliente do Banco.
Os bancos faziam muito isso para poder ter em mãos um título executivo extrajudicial que é uma das características da nota promissória.  Essa nota ficava vinculada ao contrato de abertura de crédito. 
 
No entanto, essa prática não foi bem aceita pelo STJ em função da falta do princípio da autonomia do uso desse tipo de título para esses casos e principalmente em face da falta de liquidez do título.  
 
Pensa comigo, no dia da abertura do crédito em que a nota promissória é emitida não se tem um valor exato de quanto será essa dívida. A nota promissória não possui a liquidez necessária para execução e tal entendimento foi sumulado pelo STJ está previsto na súmula 258.
 
Portanto, o contrato em tela não é considerado título executivo extrajudicial e a nota promissória vinculada a esse contrato não possui autonomia nem liquidez. Essa regra é válida independentemente de o banco apresentar extrato de conta corrente assinado por duas testemunhas

Súmula 258 do STJ:
“A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria iliquidez do título que a originou.”
 
 
 
5 - Concessionária de Veículos Primeira Cruz Ltda. obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Dutra & Corda Representações Ltda., cujo sócio majoritário P. Dutra tem participação de 32% (trinta e dois por cento) no capital da sociedade recuperanda. Com base nesses dados, é correto afirmar que
a)  a decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.
b)  o voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
c)  a decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Dutra & Corda Representações Ltda., como credora, não poderia ter participado nem proferido voto na assembleia geral.
d)  a assembleia é nula, pois a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é prerrogativa exclusiva do administrador judicial.
 
Gabarito: Letra B
 
Essa questão é aparentemente complicada, mas o que o examinador quer saber é sobre a possibilidade de alguém que, seja sócio do próprio devedor, poder participar da assembleia geral de credores e poder votar algum assunto de interesse dos credores.
 
Pela lei de falências, o sócio do devedor que tenha uma participação de capital social maior do que 10% até pode participar da assembleia geral de credores, mas não poderá votar e seus créditos não serão computados para a fim de quórum de instalação e deliberação
Portanto,  esse deve ser o entendimento da nossa resposta, não há na legislação nenhum dispositivo dizendo que essa assembleia deve ser anulada ou anulável de pleno direito, o que diz a lei é apenas esclarecer que os votos da credora em tela não serão computados e não devem ser contados para fim de análise do que foi pleiteado que seria a venda de ativos da empresa devedora.
 
Como a credora Dutra e Corda tem um sócio com uma participação de 32% no capital da recuperanda, esses votos não deveriam ser contados.
 
Lei 11.101 - Art. 43.
Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da assembléia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação.
 
Maneiro né!!! Gostou???
Eu gostei... kkkk
Fica com Deus
abraço
Cadu Carrilho
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