XX Exame da OAB Questões de Direito Empresarial Comentadas.

por Cadu Carrilho em 02/08/2016
Vamos analisar as questões do XX Exame da OAB de Direito Empresarial. 
 
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Prova Tipo 1 - Branca
 
Questão 48
 
Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado como sacado Elísio, que acatou a ordem de pagamento. A primeira endossante realizou um endosso em preto para Dario, com proibição de novo endosso. Diante do efeito legal da cláusula de proibição de novo endosso, assinale a afirmativa correta.
A) Caso Dario realize um novo endosso, tal transferência terá efeito de cessão de crédito perante os coobrigados e efeito de endosso perante o aceitante.
B) Dario não poderá realizar novo endosso no título sob pena de desoneração de responsabilidade cambial dos coobrigados.
C) Tal qual o endosso parcial, a proibição de novo endosso é nula por restringir a responsabilidade cambiária do endossante e do sacador.
D) Amélia, embora coobrigada, não responde pelo pagamento da letra de câmbio perante os endossatários posteriores a Dario.
 
Gabarito: D
 
Cícero é o sacador e é quem emite a letra e dá a ordem. Elísio é a pessoa a quem a ordem é direcionada, é o sacado. Amélia é a beneficiária ou tomadora, credora. O sacado aceitou a letra e se tornou o principal devedor. A tomadora da letra e credora, Amélia, pode endossar o título. Ela endossou o título e passou a titularidade a Dario que passa a ser o principal credor. Essa endossante coloca a cláusula de proibição de novo endosso. Essa cláusula de proibição de novo endosso acarreta uma mudança na situação jurídica do título. Caso Dario queira passar o título a outra pessoa, ele até conseguirá, mas essa transmissão não mais terá os efeitos de um endosso e sim será feita com os efeitos de uma cessão civil de crédito.
 
a) Incorreta – A transmissão de Dario, como dito, terá efeitos de cessão civil de crédito tanto em relação aos coobrigados como em relação ao aceitante.
 
b) Incorreta – Em regra, Dario não pode fazer um novo endosso, mas se fizer, não será endosso e sim haverá transmissão com os efeitos de uma cessão civil de crédito. Os coobrigados continuam responsáveis em relação a Dario, mas não serão garantidores de pagar em relação às pessoas que receberem o título depois de Dario. Os coobrigados como sacador, endossante e avalistas continuam obrigados perante os sujeitos anteriores na cadeia e perante seus avalizados.
 
c) Incorreta – A proibição de novo endosso é uma cláusula válida e prevista em lei.
 
d) Correta – Em regra, o endossante de uma letra responde e garante tanto o aceite como o pagamento da letra, entretanto, se o endossante colocar a cláusula de proibição de endosso, esse endossante não garantirá o pagamento às pessoas para quem a letra for endossada depois de Dario.
 
LUG - Artigo  15: O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra.
O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.
 
 
Questão 49
 
Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:
A) a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.
B) caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
C) a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.
D) será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.
 
Gabarito: B
 
O administrador judicial é o principal auxiliar do juiz na condução do processo de recuperação judicial, ele tem suas competências previstas em lei e deve ser devidamente remunerado pelo seu trabalho. Os parâmetros e critérios dessa remuneração estão previstos em lei.
 
a) Incorreta – Em regra, o valor da remuneração do administrador judicial não deve ultrapassar 5% do que for devido aos credores, no entanto, se a empresa em recuperação judicial for uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) esse valor fica reduzido a 2%. A questão versa sobre uma EPP, então, a remuneração não excederá 2% (dois por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.
 
Lei 11.101 de 2005 -   § 1o Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
 
§ 5o  A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.  
 
b) Correta – A despesa com a remuneração do administrador judicial na recuperação judicial fica a cargo do devedor em recuperação. Além da remuneração do administrador judicial, o devedor deve também pagar as pessoas contratadas para ajudar o administrador.
 
Art. 25. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
 
c) Incorreta – O administrador judicial recebe, geralmente, 60% do valor devido ao longo do processo, já que não há na lei um momento específico para esse recebimento. A lei diz que deve ser reservado um valor de 40% da remuneração a serem pagos após a apresentação do seu relatório final.
 
Art. 24 - § 2o Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.
 
Art. 155. Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido.
 
d) Incorreta – O administrador judicial destituído por descumprimento da lei e da função não tem direito à nenhuma remuneração.
 
Art. 24 - § 3o O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.
 
 
Questão 50
 
Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil. Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.
A) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
B) A interdição de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a José, na condição de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento.
C) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José, como curador e representante, assumir o exercício da empresa.
D) Poderá ser concedida autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, porém ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdição, tanto os afetados quanto os estranhos ao acervo daquela.
 
Gabarito: A
 
Maria é interditada por não poder exprimir sua vontade tornando-se, pela lei, relativamente incapaz. Maria é uma empresária individual. Vamos analisar a situação jurídica de um empresário incapaz.
 
CC - Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;           
 
a) Correta – O empresário que se torna incapaz pode continuar o exercício da empresa que ele tinha quando era capaz. Só que por sua incapacidade, ele não poderá continuar essa empresa diretamente, mas deverá ser assistido, já que, no caso da questão, Maria se tornou relativamente incapaz.
 
Para continuar essa empresa é necessário que se obtenha uma autorização judicial. O assistente de Maria será seu pai, José, que deve ser a pessoa a exercer a empresa no lugar de Maria, só que José é impedido por lei de ser empresário, já que o estatuto dos servidores públicos federais proíbe o exercício da empresa por esses servidores. Nesse caso, José nomeia um gerente para exercer a empresa em seu lugar, esse nomeação deve ser aprovada pelo juiz.
 
CC - Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
 
§ 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
 
Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
 
b) Incorreta – A incapacidade do empresário não extingue a empresa, já que o incapaz poderá continuar sendo representado ou assistido.
 
c) Incorreta – Geralmente, é o representante do incapaz quem exerce a empresa em seu lugar, porém, no caso em tela, esse representante é um impedido legal de ser empresário e, por isso, não poderá ser a pessoa a exercer a empresa devendo nomear um mais gerentes.
 
d) Incorreta – Os bens que Maria possuía ao tempo da interdição serão objeto de um alvará, serão listados e não poderão estar sujeitos às responsabilidades e dívidas da empresa. Estamos falando dos bens que não sejam da atividade, como carro particular ou imóvel particular.
 
Art. 974 - § 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
 
 
Questão 51
 
P. Industrial S.A., companhia fechada, passa momentaneamente por dificuldades financeiras que se agravaram com a crise na atividade industrial do país. A assembleia geral autorizou os administradores a alienar bens do ativo permanente, dentre eles uma unidade produtiva situada no município de Mirante da Serra, avaliada em R$ 495.000.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de reais). Considerando-se que a unidade produtiva da companhia integra seu estabelecimento, assinale a afirmativa correta.
A) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de direito, seus elementos devem ser mantidos indivisíveis e unitariamente agregados para o exercício da empresa.
B) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de fato, seus elementos podem ser objeto de negócios jurídicos próprios, translativos ou constitutivos, separadamente dos demais.
C) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento um patrimônio de afetação, cabe exclusivamente à companhia a decisão de desagregá-lo e, com isso, limitar sua responsabilidade perante os credores ao valor da unidade produtiva alienada.
D) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento elemento de exercício da empresa, a alienação de qualquer de seus elementos (corpóreos ou incorpóreos) implica a impossibilidade de manutenção da atividade da companhia, operando-se sua dissolução de pleno direito.
 
Gabarito: B
 
A atribuição e competência sobre venda de bens imóveis ou unidades produtivas não estão previstas em lei, mas esse tipo de situação, em função da importância que tem para o desenvolvimento do negócio e do valor, deverá estar prevista no estatuto. Como a assembleia geral é o órgão máximo de deliberação de uma sociedade anônima, é bem provável que o estatuto preveja essa competência específica a esse órgão. Só que a questão quer saber se o candidato conhece a natureza jurídica de um estabelecimento empresarial.
 
O estabelecimento empresarial é o complexo de bens organizado pelo empresário para o exercício da empresa. Uma unidade produtiva pode ser considerada um estabelecimento e, como tal, poderá ser objeto de direitos e negócios jurídicos, ou seja, todos os bens que compõem o estabelecimento estão juntos, agregados e organizados e são, por isso, considerados uma coisa só. Ao ser considerado como algo único fica caracterizado que o estabelecimento é uma universalidade.
 
A doutrina considera que o estabelecimento é uma universalidade de fato, já que a reunião dos bens que formam o estabelecimento é feita por vontade de uma pessoa, que é o empresário.
 
a) Incorreta – A assembleia pode autorizar a venda da unidade produtiva. A universalidade de direito é caracterizada quando há muitos bens que são reunidos e assim são considerados como uma única coisa, porém a reunião desses bens ocorre por que a lei diz que esses bens são algo único, como a massa falida e os bens de um espólio. O estabelecimento não é considerado uma universalidade de direito e sim de fato.
 
b) Correta – A assembleia pode alienar a unidade produtiva. O estabelecimento é uma universalidade de fato e pode ser objeto de negócios jurídicos próprios.
 
CC - Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
 
c) Incorreta – O estabelecimento não é um patrimônio de afetação, esse é o conceito usado para os tipos de sociedade que não tem personalidade jurídica e que não há uma divisão patrimonial e autonomia entre o patrimônio da sociedade e de seus sócios em função da falta de personalidade jurídica da sociedade. São casos em que o patrimônio usado pela sociedade é chamado de patrimônio de afetação, isso acontece na sociedade em comum e na sociedade em conta de participação.
 
d) Incorreta – A companhia pode continuar exercendo suas atividades com outros estabelecimentos, já que foi vendida uma unidade produtiva e a assembleia geral pode sim alienar uma unidade produtiva como um estabelecimento e continuar considerando as outras unidades produtivas como estabelecimentos também.
 
 
Questão 52
 
Na sociedade Apuí Veículos Ltda., a sócia Eva foi eleita administradora, pela unanimidade dos sócios, para um mandato de três anos. Em razão de insuperáveis divergências com os demais administradores sobre a condução dos negócios, Eva renunciou ao cargo após um ano de sua investidura. A eficácia da renúncia de Eva se dará, em relação à sociedade, desde o momento em que 
A) a assembleia de sócios ratifica o ato de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação da renúncia.
B) é designado novo administrador para substituir Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação ou publicação da renúncia.
C) esta toma conhecimento da comunicação escrita de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação da renúncia.
D) o termo de renúncia de Eva é lavrado no livro de atas da administração; e, em relação a terceiros, após a publicação da renúncia.
 
Gabarito: C
 
A partir do momento que a administradora comunica a sua saída à sociedade torna-se eficaz a sua destituição perante essa sociedade, essa comunicação deve ser feita por escrito. A eficácia da destituição da administradora perante terceiros só ocorrerá quando for feita a devida averbação e publicação da renúncia.
 
Art. 1.063 - § 3o A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.
 
Espero que tenha sido útil.
Não deixe de acompanhar meu conteúdo teórico e as questões de Direito Empresarial comentadas por mim.
Grande abraço.
Cadu Carrilho.
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