XVII Exame da OAB Questões de Direito Empresarial

por Cadu Carrilho em 07/08/2015
XVII Exame da OAB – FGV – 19/07/2015
 
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Questões de Direito Empresarial
 
Questão 48) Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.
A) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
B) Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.
C) Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
D) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.
 
Gabarito: A
 
O microempreendedor individual, também chamado de MEI, é um empresário individual que se enquadra na definição de empresário do Artigo 966 do Código Civil. Portanto, quando o enunciado afirma que Paulo é MEI podemos concluir que ele é um empresário individual e está sujeito às regras do Código Civil para o empresário individual.
 
Definição legal da natureza jurídica de um MEI:
 
Lei Complementar 123 – Art. 18-A § 1o  Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. 
 
No Código Civil encontramos algumas regras que se aplicam ao empresário individual casado. Paulo é casado e pretende gravar com hipoteca o imóvel usado na sua atividade de empresário, essa hipoteca é um ônus real sobre o imóvel. O empresário individual casado pode gravar de ônus real o imóvel que integra o patrimônio da empresa sem precisar pedir autorização do cônjuge para fazer isso, essa regra é válida independente do regime de bens do casamento. 
 
Código Civil - Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
 
Com base nos comentários acima e na leitura dos artigos da lei, constatamos que Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
 
 
 
 
Questão 49) Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.
A) Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.
B) Empresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
C) Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.
D) Empresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.
 
Gabarito: C
 
Nunca confunda a definição dos institutos: empresa, empresário e estabelecimento.
 
Empresa é a atividade econômica, é um conceito abstrato e que quer dizer o exercício da atividade econômica de maneira organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, essa atividade é exercida pelo empresário de maneira profissional.
Empresário é quem exerce a atividade. O empresário pode ser pessoa física que exerce a empresa chamado de empresário individual. Ou empresária pode ser a sociedade que é uma pessoa jurídica que não se confunde com seus sócios. É quem exerce atividade econômica de maneira profissional e organizada para a produção e a circulação de bens ou de serviços.
 
Estabelecimento é o complexo de bens para o exercício da empresa. A empresa é atividade econômica exercida pelo empresário, pode ser pessoa física ou jurídica, esse exercício da empresa ocorre no estabelecimento empresarial.
 
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
 
a) Errada – Empresa não é a sociedade ou pessoa jurídica, empresa é a atividade econômica. Empresário não é o sócio da empresa, empresário é quem exerce a empresa, se for pessoa física o empresário é chamado de empresário individual, se for pessoa jurídica empresário não será a pessoa do sócio e sim a sociedade empresária que, como pessoa jurídica, tem direitos e obrigações.
 
b) Errada – Empresa é a atividade econômica destina a produção de bens ao mercado. Empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa, porém, não há uma receita bruta definida para que alguém seja considerado empresário. A receita bruta máxima de R$ 60.000,00 por ano é a que caracteriza o MEI e não o empresário individual de maneira geral.
 
c) Correta – A alternativa apenas reproduziu o que eu já expliquei e que coaduna também com o que está previsto no Artigo 966 do Código Civil. Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços exercida pelo empresário de maneira profissional, esse empresário é o titular da empresa.
 
d) Errada – Os atos de comércio eram atos elencados pela lei na época em que o direito empresarial era chamado de direito comercial e aplicado apenas aos comerciantes. Empresa é o novo conceito trazido pela teoria da empresa e que consiste no exercício da atividade econômica. O conceito de empresa vai além do que o de atos de comércio que ficava limitado à atividade exercida dentre aquelas elencadas no rol da lei. Então, empresa não é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; e empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual a empresa e não apenas os atos de comércio.
 
 
 
Questão 50) José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a falência da vendedora e esta não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este resolveu não executar o contrato. De acordo com as informações do enunciado e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a afirmativa correta.
A) O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.
B) O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.
C) O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.
D) O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.
 
Gabarito: D
 
A questão versa sobre o que deve acontecer, segundo a lei, com os contratos de uma pessoa que venha a falir. A primeira regra sobre os contratos do falido é a que diz que o contrato bilateral, caso da questão, à princípio, não se resolve, ou seja, não se extingue com a decretação da falência, porém, fica a cargo do administrador judicial analisar se vale a pena ou não, para a massa falida, que o contrato seja cumprido ou seja resolvido. O administrador judicial, com autorização o Comitê de credores, se existir, pode executar o contrato se achar que vai preservar ou aumentar o ativo ou se o contrato for diminuir o passivo ou evitar seu aumento.
 
O comprador da geladeira pode perguntar ao administrador se ele vai cumprir o contrato e entregar a geladeira ou não, já que o administrador da sociedade falida nem tem mais acessos aos bens da sociedade, cabe ao administrador judicial decidir se entrega a geladeira ou não. Ao ser interpelado, diz a questão, que ele não vai entregar a geladeira ao não executar o contrato. Situações previstas na Lei de Falências, a Lei 11.101 de 2005.
 
Lei 11.101 de 2005 - Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.
 
§ 1o O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
 
Há na lei regras específicas para cada situação.
 
a) Errada - Os casos previstos na lei sobre reserva de valor não têm nada a ver com o crédito em questão, são casos, por exemplo, em que é solicitado ao juiz da falência que reserve um valor do crédito trabalhista, enquanto esse crédito ainda não está definido na justiça do trabalho. Não pode o comprador solicitar reserva de valor para o seu crédito, pois não há previsão legal para essa hipótese.
 
b) Errada – O comentário que cabe aqui é semelhante ao anterior. Há na lei de falências casos específicos em que é devida a restituição em dinheiro, o caso em tela não se enquadra nessas previsões legais e, por isso, não cabe ao comprador pedir restituição em dinheiro do valor pago.
 
c) Errada – O contrato será cumprido ou não a depender do que o administrador judicial decidir, essa decisão será feita sempre visando o aumento do ativo ou a diminuição do passivo. Não há na lei previsão para que o credor possa exigir o cumprimento de contrato bilateral pelo administrador judicial. Não há que se falar em cumprimento compulsório do contrato.
 
d) Correta – O contrato foi resolvido, então, restou um crédito ao comprador relativo ao valor pago pelas geladeiras não recebida, esse valor será considerado um crédito quirografário, já que não possui nenhum tipo de privilégio ou preferência e deverá ser habilitado na falência para concorrer juntamente com os outros créditos.
 
A situação específica desse crédito da questão está prevista na lei, no artigo 119 que trata sobre o que deve acontecer com um contrato que não for cumprido pelo administrador judicial em relação a entrega de coisa móvel e não tendo sido entregue a coisa, deve o crédito em questão ser habilitado na classe própria, no caso da questão é a classe dos créditos quirografários.
 
Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:
III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a prestações, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago será habilitado na classe própria;
 
Questão 51) Perseu, em 2012, ingressa numa sociedade simples, constituída em 2008, formada por cinco pessoas naturais e com sede na cidade de Primeira Cruz. De acordo com as disposições do Código Civil sobre a sociedade simples, assinale a afirmativa correta.
A) Perseu é responsável por todas as dívidas sociais anteriores à admissão.
B) Perseu responde apenas pelas dívidas sociais posteriores à admissão.
C) Perseu responde apenas pelas dívidas sociais contraídas no ano anterior à admissão.
D) Perseu não responde pelas dívidas sociais anteriores e posteriores à admissão.
 
Gabarito: A
 
Os artigos e as explicações referentes à parte do Código sobre “Sociedade Simples” que vai do artigo 997 ao 1.038 são muito cobrados pelas bancas como REGRAS GERAIS APLICADAS ÀS SOCIEDADES.
A sociedade simples é um tipo de sociedade personificada.
 
A sociedade simples é uma sociedade contratual que adota como instrumento de constituição o contrato social e como dissolução o distrato social.
 
a) Correta – Quando um novo sócio entra na sociedade simples, ele passa a ser responsável também com os outros sócios por todas as dívidas da sociedade. O sócio novo não se exime da responsabilidade das dívidas da sociedade que existiam antes de ele entrar na sociedade. Perseu responde, portanto, por todas as dívidas sociais juntamente com todos os sócios, mesmo em relação às dívidas que foram feitas antes de sua entrada na sociedade.
 
Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
 
b) Errada – Ele não responde apenas pelas dívidas posteriores à sua entrada, ele responde pelas anteriores também.
 
c) Errada – Ele responde por todas as dívidas anteriores que ainda não tenham sido devidamente pagas, independente do prazo da dívida, pois, na lei, não há esse prazo para que Perseu responda pelas dívidas anteriores.
 
d) Errada – Perseu responde sim pelas dívidas anteriores e posteriores.
 
Questão 52) Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro. Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.
A) Por se tratar de nota promissória com vencimento a dia certo, é válida a cláusula de juros remuneratórios.
B) O avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.
C) A ausência do lugar de emissão na nota promissória acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações cambiais.
D) Todos os dados omitidos na nota promissória deveriam ter sido preenchidos pela sociedade empresária até o dia do vencimento. Portanto, a ação de cobrança deverá observar o procedimento da ação monitória.
 
Gabarito: B
 
Nota promissória é um título de crédito caracterizado por ser uma promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro, feita por escrito por uma pessoa, devedor, em favor de outra pessoa, credor. O emitente é quem assina a nota promissória e é o que prometeu pagar e o principal devedor, a pessoa que vai ser o titular da nota é chamado de beneficiário e é o credor.
 
É um título de crédito regido pela Lei Uniforme de Genebra que dita as regras das letras de câmbio e das notas promissórias e que embasaram a resposta da questão. E ainda supletivamente podemos utilizar o Decreto 2.044 de 1908.
 
a) Errada – A LUG prevê que a nota promissória, para poder ter cláusula de juros, precisa ser emitida com o vencimento à vista. A nota promissória da questão foi emitida com vencimento “a dia certo”. A nota com vencimento “a dia certo” não comporta cláusula de juros remuneratórios.
 
A nota promissória é uma promessa de pagamento que pode ser passada à vista, a dia certo e a tempo certo da data, mas não pode ser passada a tempo certo da vista, porque não lhe é cabível o aceite.
À vista – o seu vencimento é no dia da apresentação do título, ou seja, não tem uma data específica, no dia que o credor quiser receber o pagamento é só levar o título.
A dia certo – o vencimento ocorre na data prevista no título.
A tempo certo da data – vence após um determinado prazo dado pelo emitente que começa a correr a partir da emissão do título.
 
LUG - Artigo  77 (...) São também aplicáveis às notas promissórias as disposições relativas às letras(...) a estipulação de juros (art. 5º),
Artigo  5 - Numa letra pagável à vista ou a um certo termo de vista, pode o sacador estipular que a sua importância vencerá juros. Em qualquer outra espécie de letra a estipulação de juros será considerada como não escrita.
 
Portanto, na nota promissória com vencimento a dia certo, a estipulação de juros é considerada não escrita, por isso a cláusula NÃO é válida. A cláusula de juros remuneratórios de 12% ao ano não é válida.
 
b) Correta – A nota promissória é um título que, para ser considerado como tal, precisa ser feita de acordo com os requisitos previstos na lei e com o conteúdo exigido pela LUG.
 
LUG - Artigo  75: A nota promissória contém:
1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;
2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;
3. a época do pagamento;
4. a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento;
5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;
6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada;
7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).
 
A regra deve ser a de que a nota promissória seja emitida com todos os elementos acima transcritos. O artigo 76 estabelece a regra de que a FALTA de qualquer desses requisitos descaracteriza o título como uma nota promissória, porém, o mesmo artigo prevê algumas exceções, estipulando que a falta de alguns desses requisitos pode acontecer, sem que o título deixe de ser uma nota promissória. Exemplo: se faltar na nota o vencimento, não tem problema, pois a nota será considerada à vista. Se faltar o lugar de emissão, como na nota da questão, pode ser considerado outro local como no artigo abaixo.
 
Assim sendo, não há problema no fato de o título da questão ter sido emitido sem a indicação do lugar da emissão, porém, há problema sim, em ter sido a nota promissória emitida sem a previsão da DATA DE EMISSÃO, já que ela consta como uma cláusula obrigatória (item 6 do artigo 75). Então, a nota promissória emitida sem a data da emissão é um título emitido com um vício formal.
 
Artigo  76 - O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes.
A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista.
Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória.
A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor.
 
O avalista é o garantidor do pagamento do título de crédito e por ser uma responsabilidade autônoma, o avalista responde da mesma maneira que a pessoa por ele garantida, que no caso da questão é o emitente do título, e além disso a obrigação do avalista é mantida mesmo que a obrigação resultante da nota promissório seja nula. Entretanto, se a nulidade da obrigação for decorrente de um vício de forma no título, o avalista não será obrigado pelo título. Nós já concluímos que a nota promissória foi emitida com vício de forma, então, o avalista da questão pode alegar vício de forma para se eximir da obrigação perante a sociedade empresária que é a credora do título.
 
Artigo  32: O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.
A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.
 
c) Errada - Já vimos nos comentários acima que, se a nota promissória for emitida sem o local da emissão, incorrerá em um erro sanável, ou seja, apesar de ser um requisito que precisa estar no título, a falta desse requisito é uma exceção prevista na própria lei que indica qual deve ser considerado o local da emissão em caso de omissão. Então, a ausência do lugar da emissão na nota promissória não acarreta a nulidade do título.
 
d) Errada – Apesar de toda a análise sobre o vício de forma constatada acima, é possível, pela lei, que o credor do título preencha os dados que estão faltando na nota para torna-la válida. O vício de forma anteriormente constatado pode ser sanado pelo portador do título, basta que ele preencha o lugar e a data de emissão. Essa regra está prevista no Decreto 2.044 de 1908 que é a legislação que rege as notas promissórias de maneira suplementar em relação à LUG.
 
Decreto 2.044 – Art. 54 - § 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos.
 
A questão disse que esses dados não foram preenchidos e a lei não estabelece até que momento existe essa possibilidade de preenchimento por parte do credor, então, o STF sumulou tal questão, dizendo que o título emitido com omissões pode ser completado pelo credor que faça esse preenchimento de boa-fé antes da COBRANÇA ou DO PROTESTO e a questão diz que teria que ter sido preenchido até o vencimento. Aqui está o erro da questão.
 
Súmula nº 387/STF: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
 
Em relação à ação a ser proposta para cobrança dessa nota, temos que a regra aplicada aos títulos de crédito em geral é a de que os títulos de crédito constituem título executivo extrajudicial, ou seja, o credor de um título de crédito, esse título não foi pago, para isso ele deve entrar na justiça com uma ação de execução. A jurisprudência tem firmado posicionamento de que a falta da DATA DE EMISSÃO de uma nota promissória, não completada depois pelo credor, constitui um vício de forma e descaracteriza a nota como um título executivo extrajudicial, portanto, a ação de cobrança devida deve ser a ação monitória. Esse tipo de ação é mais usado nos títulos prescritos. 
 
ESPERO QUE TENHA GOSTADO DOS COMENTÁRIOS.
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GRANDE ABRAÇO
CADU CARRILHO
 
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