XVII EXAME DA OAB - FGV - 2015 - COMENTÁRIOS PROCESSO CIVIL

por Everton Arruda em 10/08/2015
Concurseiros e Concurseiras,
Trago resolução das questões de Processo Civil do XVII Exame da OAB (FGV - 2015).
A todos, bons estudos!!!
Everton Arruda.
 
QUESTÃO 53
 
Em ação de alimentos promovida por Yolanda em face de Aurélio, o Juiz determinou que Aurélio deveria arcar, na condição de futuro pai, com os valores devidos à gestante durante a gravidez, destinados a cobrir as despesas adicionais decorrentes da gestação, fixando para tal a quantia “x”. A legislação atinente ao tema dá a Aurélio a possibilidade de defesa.
 
Assinale a opção que indica os termos em que a defesa será exercida.
 
A) Além dos alimentos gravídicos, o Juiz designará a data para a realização da audiência, que será considerada o termo a quo para o curso do prazo de cinco dias para a defesa do réu.
B) O réu deverá ser informado da fixação dos alimentos gravídicos, de modo que o prazo de cinco dias será contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido.
C) O momento para apresentação da defesa do réu, nesse caso, será a audiência de instrução e julgamento, que terá a data determinada na decisão que fixa os alimentos provisórios.
D) O prazo de 15 dias para o oferecimento de defesa terá início no dia da juntada do mandado que fixou e determinou o pagamento de alimentos gravídicos.
 
ASSUNTO: Legislação Extravagante – Lei de Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/08)
GABARITO: Letra B
 
B) O réu deverá ser informado da fixação dos alimentos gravídicos, de modo que o prazo de cinco dias será contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido. CORRETO
 
A questão aborda o procedimento especial da Ação de Alimentos Gravídicos previsto em legislação extravagante. Para correta resolução, é necessário registrar que a Lei 11.804 disciplina que seu procedimento encontra regência suplementar na Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) e no próprio CPC.
 
Aurélio, réu na ação, terá o prazo de cinco dias para contestar, sendo este contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos, como afirma a presente alternativa.
 
Art. 7º, Lei 11.804/08. O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.
 
Art. 11, Lei 11.804/08. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
 
Art. 241, CPC. Começa a correr o prazo:
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;
 
A) Além dos alimentos gravídicos, o Juiz designará a data para a realização da audiência, que será considerada o termo a quo para o curso do prazo de cinco dias para a defesa do réu. ERRADO
 
O termo a quo para o curso do prazo de 5 dias para que o réu responda se dá com a juntada do mandado de citação aos autos, e não na data de realização da audiência.
 
C) O momento para apresentação da defesa do réu, nesse caso, será a audiência de instrução e julgamento, que terá a data determinada na decisão que fixa os alimentos provisórios. ERRADO
 
O momento para apresentar a defesa do réu não necessariamente coincide com a audiência de instrução e julgamento, pois é de 5 dias a partir da juntada do mandado de citação aos autos, ou seja, momento autônomo em relação a tal audiência.
 
D) O prazo de 15 dias para o oferecimento de defesa terá início no dia da juntada do mandado que fixou e determinou o pagamento de alimentos gravídicos. ERRADO
 
O prazo para oferecimento de defesa na ação de alimentos gravídicos é de 5 dias, e não de 15 dias. A regência por parte do CPC é meramente supletiva, ou seja, só informa o procedimento especial quando nele faltar disciplina expressa, o que não é caso.
 
Art. 7º, Lei 11.804/08. O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.
 
QUESTÃO 54
 
O Banco Financeiro S.A. ajuizou contra Marco Antônio ação de busca e apreensão de veículo, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. A primeira tentativa de citação foi infrutífera, uma vez que o réu não mais residia no endereço constante da inicial. O Juízo, então, determinou a indicação de novo endereço para a realização da diligência, por decisão devidamente publicada na imprensa oficial. Considerando que o advogado do autor se manteve inerte por prazo superior a 30 dias, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por abandono. Sabendo da impossibilidade de extinção do processo por abandono sem a prévia intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito, o advogado do autor interpôs recurso de apelação.
 
Assinale a opção que contém a correta natureza do vício apontado e o pedido adequado à pretensão recursal.
 
A) Por se tratar de error in procedendo e a causa não estar madura para julgamento, o pedido recursal deve ser de anulação da sentença.
B) Trata-se de erro material, que justifica o pedido de integração da sentença pelo Tribunal.
C) Em se tratando de error in judicando, o pedido adequado, no caso sob exame, é de reforma da sentença.
D) Trata-se de erro de procedimento, que justifica o pedido de julgamento do mérito da lide no estado em que se encontra.
 
ASSUNTO: Dos Recursos – causa de pedir e pedido
GABARITO: Letra A
 
A) Por se tratar de error in procedendo e a causa não estar madura para julgamento, o pedido recursal deve ser de anulação da sentença. CORRETO
 
No caso em tela, o juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito descuidando de formalidade procedimental que caracteriza garantia de natureza processual para o demandante, qual seja, a ciência da parte por intimação pessoal.
 
A causa de pedir recursal se divide em: error in judicando e error in procedendo. A cada uma delas corresponde um pedido específico. Na primeira, o recorrente deve pedir a reforma do julgado; na segunda, a sua anulação.
 
Error in judicando corresponde a um erro de julgamento, sendo um equívoco por parte do julgador na apreciação de questões de fato ou de direito. Quando o recurso identifica um erro no conteúdo da decisão, ela não precisa ser desconstituída e refeita, basta ser substituída pelo órgão ad quem no próprio julgamento recursal. O pleito é, portanto, de reforma da decisão.
 
Error in procedendo, por sua vez, constitui um defeito de atividade, um vício na forma como foi decidida uma questão ou no momento em que foi julgado o processo. Há uma violação a normas procedimentais que terminam por violar garantias processuais das partes. Por corresponder a um defeito de forma da atividade jurisdicional, trata-se de vício que macula a própria validade da decisão, o que enseja o pedido de anulação, e não de reforma. Isso porque há a necessidade de se desconstituir a decisão, uma vez que ocorreu um erro na própria condução do processo.
 
Voltando ao caso da questão, observa-se que ocorreu um error in procedendo, porque o juiz violou normas procedimentais na condução do processo, incorrendo em um erro de forma, de atividade, qual seja: a ausência de intimação pessoal para extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa. Esta é a causa de pedir recursal, a fundamentação de fato e de direito que leva à apreciação do correspondente pedido de anulação da sentença, como corretamente firma o enunciado da Letra A.
 
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
 
B) Trata-se de erro material, que justifica o pedido de integração da sentença pelo Tribunal. ERRADO
 
Não se trata de erro material, mas de vício de forma. Há um problema na condução da marcha processual a ser sanado mediante a anulação da sentença, e não mediante sua integração.
 
C) Em se tratando de error in judicando, o pedido adequado, no caso sob exame, é de reforma da sentença. ERRADO
 
Não corresponde o deslize do magistrado a um error in judicando, mas sim a um error in procedendo. Vale ressaltar que, a despeito do presente enunciado incorrer em equívoco, a relação entre causa de pedir e pedido recursal está correta, pois ao error in judicando corresponde o pleito de reforma da decisão.
 
D) Trata-se de erro de procedimento, que justifica o pedido de julgamento do mérito da lide no estado em que se encontra. ERRADO
 
A questão confundiu tudo! Realmente é caso de erro de procedimento, mas o julgamento do mérito da lide no estado em que se encontra é instituto que não representa consequência de tal erro, apesar de poder lhe servir de causa, isto é, o julgamento do mérito no estado em que se encontra, se feito sem o respeito às formalidades legais e às exigências processuais próprias, pode levar a um erro de procedimento, e não o contrário.
 
QUESTÃO 55
 
Aloísio ajuizou ação de anulação de casamento em face de Júlia. No curso do processo, o juiz designou audiência de instrução e julgamento para colheita dos depoimentos pessoais de Aloísio e Júlia e oitiva das testemunhas.
 
Considerando as regras sobre depoimento pessoal previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
 
A) O Código de Processo Civil admite que Júlia se valha da escusa do dever de depor sobre fatos torpes que lhe forem imputados por Aloísio.
B) Aloísio e Júlia, apesar de devidamente intimados, poderão se recusar a depor, sem que seja aplicada a pena de confissão, por ser o depoimento pessoal mero meio de prova.
C) Aloísio e Júlia deverão responder pessoalmente sobre os fatos articulados, podendo consultar notas breves, desde que objetivem completar os esclarecimentos.
D) O Código de Processo Civil veda expressamente que o juiz, de ofício, determine o comparecimento pessoal de Aloísio e Júlia, a fim de interrogá-los sobre os fatos da causa.
 
ASSUNTO: Do Depoimento Pessoal (arts. 342 a 347 do CPC)
GABARITO: Letra C
 
C) Aloísio e Júlia deverão responder pessoalmente sobre os fatos articulados, podendo consultar notas breves, desde que objetivem completar os esclarecimentos. CORRETO
 
O depoimento pessoal é um ato personalíssimo, não sendo possível a produção dessa prova por meio de procurador. Trata-se de medida que busca perseguir a verdade possível dos fatos, trazendo a juízo a naturalidade e a espontaneidade das palavras dos maiores envolvidos e interessados na resolução da lide.
 
Contudo, em meio à vasta sucessão de fatos na qual eventualmente possa estar imersa a lide, faculta-se às partes depoentes a utilização de notas breves a fim de complementar esclarecimentos. Estas, todavia, não podem representar escritos adrede preparados, ou seja, um roteiro do que depor, um instrumento que retiraria a naturalidade e espontaneidade do ato (adrede = previamente).
 
Art. 346, CPC. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.
 
A) O Código de Processo Civil admite que Júlia se valha da escusa do dever de depor sobre fatos torpes que lhe forem imputados por Aloísio. ERRADO
 
Como regra, a escusa do dever de depor pode ser oposta pela parte quando lhe for exigida declaração a respeito de fatos torpes a ela imputados. Contudo, esta disposição é inaplicável às ações de anulação de casamento, como é o caso de Júlia e de Aloísio. Ou seja, Júlia não pode se valer da escusa do dever de depor, mesmo que sobre fatos torpes a ela imputados por Aloísio.
 
Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:
I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.
 
B) Aloísio e Júlia, apesar de devidamente intimados, poderão se recusar a depor, sem que seja aplicada a pena de confissão, por ser o depoimento pessoal mero meio de prova. ERRADO
 
Uma vez regularmente intimada para em audiência depor, a presença do depoente em juízo é um ônus processual. Se a parte deste ônus não se desincubir, incorrerá na confissão tácita, consequência que permite ao juiz reputar como verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa e conflitantes ao interesse do depoente faltante. Logo, a recusa a depor não passa despercebida pelas normas processuais.
 
Art. 343, § 2º, CPC. Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.
 
D) O Código de Processo Civil veda expressamente que o juiz, de ofício, determine o comparecimento pessoal de Aloísio e Júlia, a fim de interrogá-los sobre os fatos da causa. ERRADO
 
Na forma da previsão normativa do Art. 342, do CPC, faculta-se ao magistrado, mesmo sem provocação e em qualquer estado em que o processo se encontre, determinar o comparecimento pessoal das partes, com o desiderato de interrogá-las sobre os fatos da causa (objeto da prova).
 
Ao magistrado é conferido pela legislação processual (Art. 130, CPC) poderes instrutórios, prescindindo de provocação para colher as provas que achar necessárias e suficientes para elucidação dos fatos da causa.
 
A questão é que ao determinar de ofício o comparecimento pessoal da parte em juízo, o magistrado não está produzindo prova do depoimento pessoal, mas sim do interrogatório da parte, espécies de instrução bastante diferentes.
 
Art. 342, CPC. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.
 
FIQUE ATENTO!!!
 
As diferenças entre os institutos do depoimento pessoal e do interrogatório das partes são constantes objetos de prova, vejamos tabela comparativa que traça as principais distinções:
 
 
Depoimento Pessoal
Interrogatório das Partes
Iniciativa para se realizar
Depende de provocação das partes
Juiz determina de ofício
Objetivo da produção probatória
Obter a confissão da parte adversa
Esclarecimento dos fatos
Momento processual em que deve ser produzida
Prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento
Prova oral a ser colhida em qualquer estado do processo, a dependender da necessidade do magistrado
Frequência dentro do processo
Depoimento da parte realizado uma única vez
Interrogatório realizado quantas vezes for necessário, ao critério do magistrado
Quem elabora perguntas
Advogado da parte contrária elabora perguntas em audiência
Somente o juiz elabora as perguntas ao interrogado.
 
QUESTÃO 56
 
Mário foi citado em processo de execução, em virtude do descumprimento de obrigação consubstanciada em nota promissória por ele emitida. Alegando excesso de execução, por ter efetuado o pagamento parcial da dívida, Mário opôs embargos à execução.
 
Sobre esses embargos, assinale a afirmativa correta.
 
A) Constituem-se em ação autônoma, razão pela qual serão autuados e distribuídos livremente, em homenagem ao princípio do juiz natural.
B) São cabíveis tanto nas execuções autônomas quanto no cumprimento de sentença.
C) Em regra, suspendem a execução.
D) Seu oferecimento independe de efetivação da penhora, depósito ou caução.
 
ASSUNTO: Das Disposições Gerais dos Embargos do Devedor (arts. 736 a 740 do CPC)
GABARITO: Letra D
 
D) Seu oferecimento independe de efetivação da penhora, depósito ou caução. CORRETO
 
O prazo para oferecimento dos embargos do devedor é de 15 dias, a serem contados da data da juntada do mandado de citação aos autos.
 
Apresenta cognição ampla, admitindo que a matéria impugnada verse sobre o direito material inscrito no título executivo extrajudicial ou sobre questões procedimentais da formação do título ou do próprio procedimento executivo.
 
Diante da existência de um objeto de impugnação tão amplo, não há razão para restrigir o oferecimento dos embargos à efetivação da penhora, depósito ou caução, pois a parte executada, além de poder discutir todas essas questões, pode querer enfrentar outros pontos sem ter que esperar por tais atos.
 
Os atos de penhora, depósito ou caução, como visto, não afetam o oferecimento dos embargos, mas são determinantes para a atribuição de efeito suspensivo, que, como regra, não seria atribuído.
 
Art. 736, CPC. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.
 
Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.
§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes
 
A) Constituem-se em ação autônoma, razão pela qual serão autuados e distribuídos livremente, em homenagem ao princípio do juiz natural. ERRADO
 
Embora constituam ação autônoma, os embargos do devedor são distribuídos por dependência e autuados em apartado. Isso porque a distribuição livre poderia levar os embargos a juízo de competência diversa do juízo da execução. Pela distribuição por dependência, o julgamento dos embargos fica a cargo do mesmo juízo da execução, eliminando-se o risco de decisões contraditórias e aumentando a qualidade e efetividade na prestação jurisdicional.
 
Art. 736, Parágrafo único, CPC. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
 
B) São cabíveis tanto nas execuções autônomas quanto no cumprimento de sentença. ERRADO
 
Os embargos do devedor são defesa típica das execuções autônomas. A defesa da parte no cumprimento de sentença fica a cargo da impugnação. São instrumentos processuais distintos em procedimento e em extensão cognitiva, contando com regramento autônomo e apropriado para as necessidades de defesa do executado em cada situação processual.
 
C) Em regra, suspendem a execução. ERRADO
 
Como regra, os embargos à execução não suspendem a execução, ao contrário do que quer o enunciado. O autor-executado deve demonstrar o atendimento aos seguintes requisitos para que seja atribuído efeito suspensivo para os embargos do devedor:
- fundamentos relevantes de defesa;
- prosseguimento da execução pode causar grave dano de difícil ou incerta reparação;
- execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
 
Se não provados tais requisitos, sendo pedido “em avulso” o efeito suspensivo, este não deve ser deferido pelo magistrado.
 
Art. 739-A, CPC. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.
§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
 
QUESTÃO 57
 
Em 21/08/2012, Felipe, empresário do ramo de restaurantes, contratou, por R$ 20 mil, mediante pagamento à vista, os serviços de içamento por guindaste da empresa Júnior e Júnior Ltda., a fim de que uma grande piscina fosse levada à cobertura de seu prédio. No contrato, restou definido que todos os serviços deveriam ser executados até o dia 05/11/2012, vez que Felipe havia programado uma festa de inauguração de seu mais novo empreendimento para 10/11/2012. Em 07/11/2012, sem que os serviços fossem executados, Felipe procura seu advogado, que ajuíza uma ação judicial.
 
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
 
A) O juiz poderá fixar multa periódica (astreintes) para a efetivação da obrigação de se realizar os serviços de içamento, mesmo que não tenha havido pedido específico do autor nesse sentido.
B) Fixado o valor da multa periódica por decisão judicial irrecorrida, seu montante não poderá ser alterado por força da preclusão temporal.
C) O montante da multa periódica não poderá ultrapassar o
do valor da causa, sob pena de enriquecimento ilícito de
Felipe.
D) Fixadas as astreintes pelo juiz, fica vedada a posterior cominação de multa por litigância de má-fé no mesmo processo, por se tratarem, ambas, de sanções de natureza processual.
 
ASSUNTO: Dos Requisitos e Efeitos da Sentença (arts. 458 a 466-C do CPC)
GABARITO: Letra A
 
A) O juiz poderá fixar multa periódica (astreintes) para a efetivação da obrigação de se realizar os serviços de içamento, mesmo que não tenha havido pedido específico do autor nesse sentido. CORRETO
 
Como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, permite-se ao juiz arbitrar multa periódica mesmo na ausência de provocação da parte interessada, isto é, de ofício, estando constantemente sujeita à alteração do magistrado para majorar ou minorar valores e periodicidade.
 
Art. 461, § 4º, CPC. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
 
B) Fixado o valor da multa periódica por decisão judicial irrecorrida, seu montante não poderá ser alterado por força da preclusão temporal. ERRADO
 
O valor da multa periódica deve ser suficiente e compatível com a obrigação em risco de inadimplemento. A partir dessa parâmetro, o juiz deve fixar seu valor, estando constantemente sujeito à alteração do magistrado para majorar ou minorar valores e periodicidade.
 
Art. 461, § 6º, CPC. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
 
C) O montante da multa periódica não poderá ultrapassar o do valor da causa, sob pena de enriquecimento ilícito de Felipe. ERRADO
 
Não existe uma vinculação entre o valor da multa coercitiva e o valor da obrigação cujo inadimplemento se pretende evitar. Isso porque não assiste às astreintes natureza sacionatória ou compensatória, como ocorre em face do instituto de direito material da cláusula penal.
 
D) Fixadas as astreintes pelo juiz, fica vedada a posterior cominação de multa por litigância de má-fé no mesmo processo, por se tratarem, ambas, de sanções de natureza processual. ERRADO
 
É vedada a acumulação de sanções que tenham a mesma função, pois um único comportamento não pode ser sancionado mais de uma vez motivado pela mesma finalidade.
 
No caso vertente, a cumulação é possível, em oposição ao que sustenta a alternativa, porque a litigância de má-fé obedece à finalidade sancionatória, enquanto a multa das astreintes atende a finalidade coercitiva na proteção da efetividade do provimento jurisdicional.
 
Sobre a natureza jurídica das astreintes, como arremate desta questão, trago um excerto brilhante e sucinto do Prof Cassio Scarpinella Bueno, na obra Código de processo civil comentado, de 2005 (p. 1457):
 
“A multa não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para conseguir, do próprio réu, o específico comportamento ou a abstenção pretendida pelo autor e determinado pelo magistrado. É, pois, medida coercitiva (cominatória). A multa deve agir no ânimo do obrigado e influenciá-lo a fazer ou a não fazer a obrigação que assumiu. Daí ela deve ser suficientemente adequada e proporcional para este mister. Não pode ser insuficiente a ponto de não criar no obrigado qualquer receio quanto às conseqüências de seu não-acatamento. Não pode, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de colocar o réu em situação vexatória. O magistrado, assim, deve ajustar o valor e a periodicidade da multa consoante as circunstâncias concretas, com vista à obtenção do resultado específico da obrigação reclamada pelo credor.”
 
QUESTÃO 58
 
Luan, servidor público do Estado de Minas Gerais, ajuizou ação contra a Fazenda Pública estadual, requerendo a devolução de verbas indevidamente descontadas em seu contracheque sob a rubrica de “contribuição obrigatória ao plano de saúde”. Na oportunidade, demonstrou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia, em anterior ação individual proposta por Thales, outro servidor público estadual, reconhecido a inconstitucionalidade da lei estadual que previa esse desconto, e requereu, assim, a restituição das verbas não prescritas descontadas a tal título. Devidamente ajuizada junto à 1ª Vara de Feitos Tributários da cidade de Belo Horizonte/MG, e após regular tramitação, o magistrado singular acolheu a tese da ré e julgou improcedente o pedido exordial, tendo tal decisão transitado em julgado em 01/04/2012.
 
Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
 
A) Luan poderá se valer de ação anulatória, tendo em vista a manifesta injustiça da sentença.
B) Se a inconstitucionalidade da lei estadual tivesse sido reconhecida, na ação proposta por Thales, pelo Supremo Tribunal Federal, Luan poderia ignorar a coisa julgada que lhe foi desfavorável.
C) Luan poderá se valer de uma reclamação constitucional, tendo em vista o desrespeito, pela sentença, de posição jurisprudencial firmada pelo TJMG.
D) Luan poderia se valer de uma ação rescisória, desde que, para tanto, demonstrasse que houve violação à lei, sendo- lhe vedado, nessa demanda, a rediscussão de matérias fáticas.
 
ASSUNTO: Da Ação Rescisória (art. 485 a 495 do CPC)
GABARITO: Letra D
 
D) Luan poderia se valer de uma ação rescisória, desde que, para tanto, demonstrasse que houve violação à lei, sendo-lhe vedado, nessa demanda, a rediscussão de matérias fáticas. CORRETO
 
Porquanto tenha sido prolatada sentença de mérito transitada em julgado, Luan poderia ajuizar ação rescisória alegando violação literal à disposição legal, mas não lhe seria permitido adentrar novamente na discussão fática, salvo se trouxesse a juízo fato novo.
 
Art. 485, CPC. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
V - violar literal disposição de lei;
 
A) Luan poderá se valer de ação anulatória, tendo em vista a manifesta injustiça da sentença. ERRADO
 
Por se tratar o ato combatido de sentença de mérito transitada em julgado, a ação adequada é rescisória e não anulatória. A ação anulatória se presta à declaração de nulidade de outros atos jurisdicionais, tal como sentença meramente homologatória.
 
B) Se a inconstitucionalidade da lei estadual tivesse sido reconhecida, na ação proposta por Thales, pelo Supremo Tribunal Federal, Luan poderia ignorar a coisa julgada que lhe foi desfavorável. ERRADO
 
O STF já enfrentou esse tema e fixou tese de que suas decisões tomadas em controle concentrado de constitucionalidade não alcançam decisões judiciais que já contem com o trânsito em julgado, sendo indispensável o ajuizamento de ação rescisória pela parte interessada. Vejamos excerto do voto do relator Teori Zavascki no RE 730.462, STF:
 
Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não produz a automática reforma ou rescisão de decisões anteriores transitadas em julgado”.
 
C) Luan poderá se valer de uma reclamação constitucional, tendo em vista o desrespeito, pela sentença, de posição jurisprudencial firmada pelo TJMG. ERRADO
 
O caso trazido pela questão é de cabimento da ação rescisória, e não de reclamação constitucional. A reclamação constitucional apresenta duas hipóteses de cabimento: usurpação de competência constitucional do STF ou do STJ e descumprimento de decisão do STF ou do STJ. No caso, houve o descumprimento a um julgado de Tribunal de Justiça, e não de Tribunal Superior de Superposição, além de se tratar de decisão de cunho definitivo já transitada em julgado, o que acaba sendo objeto quase que exclusivo de cabimento da rescisória.
 
Ademais, reclamação constitucional não é instrumento hábil a combater decisão transitada em julgado. Vejamos precedente sumulado do STF:
 
Súmula 734, STF. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do supremo tribunal federal.
 
Concurseiros e Concurseiras,
Por hoje é só. Espero que estas breves linhas tenham sido minimamente esclarecedoras. Cabe lembrar que o gabarito apresentado é preliminar, estando ainda sujeito a alterações. Nos vemos nos próximos comentários às questões de Processo Civil, aqui no TEC!!!
Abraço a todos,
Everton Arruda.
 
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