XIX Exame da OAB - Questões de Direito Ambiental

por Kamila Amaral em 04/04/2016
Direito Ambiental no XIX Exame da Ordem
 
Olá pessoal! Analisaremos neste artigo a prova aplicada ontem, 03/04/2016 no Exame da OAB na disciplina de Direito Ambiental, fizemos a análise do Caderno de Prova 1 - BRANCA, e com o gabarito ainda preliminar. 
 
As questões de Direito Ambiental do XIX Exame da Ordem apresentaram uma exigência de conhecimento em dois pontos específicos: dano ao patrimônio cultural e desapropriação de áreas privadas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC. Mas, como veremos a seguir, foi necessário conhecer mais do que a letra da lei para responder corretamente.
 
A questão 35 trouxe um caso clássico de dano ao patrimônio cultural: pichação de bem imóvel tombado, o que enseja responsabilidade civil, penal e administrativa. Vamos comentar cada um dos itens:
 
Q. 35 - Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a fachada de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico-Cultural – INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela, assinale a afirmativa correta.
 
A)  Pedro será responsabilizado apenas administrativamente, com pena de multa, uma vez que os bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro não se sujeitam, para fins de tutela, ao regime de responsabilidade civil ambiental, que trata somente do meio ambiente natural.
 
ERRADO! O tipo de atividade realizada por Pedro enseja responsabilidade penal, civil e administrativa, conforme explicamos adiante.
 
 
B)  Pedro será responsabilizado administrativa e penalmente, não podendo ser responsabilizado civilmente, pois o dano, além de não poder ser considerado de natureza ambiental, não pode ser objeto de simultânea recuperação e indenização.
 
ERRADO! Além da responsabilidade administrativa causa responsabilidade penal e cível, e a recuperação do patrimônio lesado não exclui a responsabilidade de indenização, podendo ser cumulada, detalhamos melhor com a explanação do quesito certo.
 
C)  Pedro, por ter causado danos ao meio ambiente cultural, poderá ser responsabilizado administrativa, penal e civilmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público, demandando a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer.
 
CERTO! A conduta praticada por Pedro está prevista na Lei nº 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
 
Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
 
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
 
§ 1º Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.
 
Conforme pode ser observado  o fato da pichação ser realizada em coisa tombada (assim como o exemplo apresentado na questão), ainda causa qualificadora com a pena mínima fixada em 06 meses.
 
Quanto à responsabilidade civil está configurado o dano causado por Pedro, portanto, independente de sua responsabilidade penal e administrativa, temos as seguintes previsões no Código Civil:
 
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
 
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
 
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
 
Não restando dúvida portanto do cabimento ao causador do dano sua responsabilidade civil, independente de sua responsabilidade penal ou administrativa.
 
Quanto à segunda parte da questão que prevê o manejo da Ação Civil Pública pelo MP, também está correta, pois a lesão ou a ameaça a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico podem ensejar a propositura, pelo Ministério Público, associações ou entes políticos, de um a ação civil pública onde se tenha por objeto a obrigação de fazer ou não fazer, conforme previsto na Lei n. 7.347/85.
 
D)  Pedro, além de responder administrativa e penalmente, será solidariamente responsável com o INEPAC pela recuperação e indenização do dano, sendo certo que ambos responderão de forma subjetiva, havendo necessidade de inequívoca demonstração de dolo ou culpa por parte de Pedro e dos servidores públicos responsáveis.
 
ERRADO! A primeira parte da questão está incomplete, pois como já demonstramos caberá a Pedro responsabilidade civil, penal e administrativa. Quanto á segunda parte da afirmativa não há qualquer previsão legal para que o Instituto responsável pelo tombamento do bem seja responsável solidariamente pela recuperação e indenização do dano. Cabe neste caso compreender que o órgão publico neste caso é também vítima do ato praticado por Pedro, já que este causou dano a um patrimônio que recebeu do Estado uma proteção em razão de seu valor histórico e cultural. 
 
Gabarito: Questão 35 – Letra C
 
Por fim, cabe comentar sobre a questão 35 que a banca examinadora exigiu conhecimentos mais aprofundados sobre o tema, pois além dos conhecimentos básicos de direito ambiental quanto ao crime, era preciso desenvolver um raciocínio jurídico quanto à responsabilidade civil e também sobre o cabimento da Ação Civil Pública. O que demonstra que a banca possui uma visão da disciplina com estreito diálogo com outros ramos do Direito, não a tratando de uma maneira isolada e afastada, pelo contrário, devendo-se sempre analisar suas questões com uma reflexão mais ampla.
 
Já a questão 36 apresentou um desafio quanto ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, onde o examinador traz um caso de criação de área protegida da categoria proteção integral (Parque Nacional) que abrange propriedade privada. Sempre lembrando que para a análise de categorias de Unidades de Conservação é de fundamental importância destacar quais possuem previsão para manutenção de áreas privadas em seu interior e quais exigem obrigatoriamente a desapropriação no ato de criação, pois essas são questões que se repetem com muita frequência nas provas.
 
No caso em tela como se tratava da criação de um Parque é obrigatória a desapropriação de áreas particulares inseridas em seu perímetro. Vamos comentar cada um dos itens: 
 
Q.36 Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público. Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional. Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que
 
A)  Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.
 
ERRADO! A categoria de Unidade de Conservação criada não permite que um empreendimento como “loteamento” seja mantido em seu plano de manejo, portanto, aguardar seria inútil, pois não há qualquer possibilidade de incorporação futura do seu projeto.
 
B)  Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser  indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.
 
ERRADO! O fato de seu empreendimento ter recebido aprovação de seu projeto não garante a Paulo indenização por lucro cessante, pois como aprendemos nas lições de Direito Administrativo trata-se de mera expectativa de direito, podendo aquele ato ser revisto pela administração pública em razao da prevalência do interesse público. No caso em tela fica claro que se trata de interesse público em conflito com interesse particular, onde o primeiro deverá prevalecer.
 
O correto é que Paulo ingresse com Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, pois esse é o processo cabível no caso em tela, conforme pacificado na jurísprudência.
 
Mas aqui trago um alerta, caso o candidato tenha optado por essa questão, a meu ver cabe recurso à banca examinadora pois a assertiva está mal formulada, já que afirma “Paulo poderá ajuizar ação”, ora, pela garantia constitucional de que não pode ser excluído da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5º, XXXV, CF), não é defeso a Paulo ajuizar ação, não sendo garantido obviamente seu êxito, mas pelo raciocínio de que a questão apresenta apenas uma possibilidade de petição, vejo aqui um deslize da banca que pode ensejar a anulação da questão.  
 
C) Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.
 
CERTO! Pois a desapropriação é regra prevista pela Lei 9985/200 – SNUC, que assim prevê:
 
Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
§ 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
 
A desapropriação indireta se dá quando o poder público de alguma forma inviabiliza a utilização da propriedade e não realiza a desapropriação devida com o pagamento relativo ao valor do bem, podendo então o proprietário ingressar com devido processo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à esse tipo de ação, e reconhece a desapropriação indireta produza o efeito de permitir ao expropriado vindicar perdas e danos.
 
D) Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.
 
ERRADO! Como o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC não permite a manutenção de áreas privadas inseridas no perímetro do Parque Nacional, não há possibilidade do tipo de exploração por parte de Paulo, já que para isso seria necessário a manutenção de sua propriedade.
 
Aqui cabe lembrar que a exploração de turismo é permitida em Parques, inclusive através de concessões de serviços públicos, mas a propriedade será sempre pública, não podendo portanto ser realizada por particular em razão de sua propriedade, já que essa deve obrigatoriamente ser desaproriada.
 
Gabarito: Questão 36 – Letra C
 
Como podemos notar, a banca que elaborou o XIX Exame da Ordem tratou o direito ambiental com um diálogo com outras áreas do Direito, exigindo um conhecimento mais amplo do que simplesmente “letra da lei”, o que é excelente, pois exige ao futuro advogado raciocínio jurídico já que na vida prática nos deparamos com a necessidade de aplicar todo o conhecimento jurídico, não sendo possível ao profissional limitar-se a enxergar as disciplinas de forma isolada.
 
Esperamos que você tenha obtido êxito nessas questões, se não, que tenhamos com essas explanações ajudado nessa jornada para a aprovação no Exame de Ordem! 
 
Bons estudos!
 
 
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